Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou
reservada, conforme o seu teor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, assegurando a sua proteção.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas devem adotar as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida
privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, sendo
incabível a apuração de responsabilidade funcional ou
direito de regresso contra o servidor.
A sociedade empresária Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão com o Município Beta, para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal.
Com o escopo de aumentar o preço da passagem dos usuários e justificar descumprimento de diversas cláusulas contratuais, a concessionária Gama manipulou e fraudou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
No caso em tela, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, por ter praticado ato lesivo à Administração Pública, observadas as formalidades legais, a sociedade empresária Gama pode ser responsabilizada:
Em um país no qual o racismo aflige a população negra em diversos setores sociais, um negro-surdo tende a sofrer uma dupla barreira de inclusão, o que pode afetar muito o seu processo educacional, como destaca Thayane Nascimento Freitas, Mestranda em Educação Especial e Inclusiva (PROFEI) pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA):
“Os resultados das pesquisas de campo mostraram que na relação surdo-surdo não há tanto preconceito racial, uma vez que há um acolhimento e empatia entre eles. Mas na relação surdo-ouvinte, os surdos-negros demonstraram que sentem o duplo preconceito maçante da sociedade em geral”.
(IG Mail- ÚLTIMO SEGUNDO. Atualizada em 27/04/2022.)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro com princípios presentes na Constituição Federal. Esta Lei sofreu algumas alterações ao longo dos anos e atualmente com a Lei 14.191/2021 sobre a Educação Bilíngue de Surdos, foi acrescentado um princípio a ser ministrado pelo ensino.
O exposto acima se refere
A Professora Adriana Bellotti, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP em São Carlos, afirma, em reportagem do Jornal da USP, publicada em 24/10/2007, que, no formato atual da escola inclusiva, existe o intérprete que, em sala de aula, faz a intermediação entre as línguas - professor regente e aluno, mas não é efetivamente inclusivo, porque o professor não possui o conhecimento da outra língua.
De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, passados dez anos da publicação dele, caso não apresentem docentes com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em curso de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais com perfis determinados.
Assinale a opção que apresenta o perfil para professor ouvinte bilíngue Libras-Língua Portuguesa.
Avalie se, de acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 3º, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Estão corretos
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue o próximo item.
O poder público tem o dever de zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela frequência de crianças e adolescentes à
escola.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a
psicologia enquadra-se como congênere do serviço de
medicina.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa confere aos municípios a
possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo
estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em
município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.
As entidades da administração pública federal não retêm
valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social
sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços
sociais autônomos autorizados por lei.
Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.
As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar
retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de serviços em geral.
Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa
privada fazem parte do sistema federal ou estadual do
ensino, a depender do ato autorizativo de implementação.
Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na educação de surdos, a educação bilíngue deve ser
ofertada a partir do ensino fundamental e se estender ao
longo da vida.
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