Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.

Como funcionário de um Instituto Federal, você foi designado para avisar e tomar as devidas ações na ocorrência de um acidente de trabalho, sem mortes, que envolveu um ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, contratado por tempo determinado, e um empregado público anistiado (CAT-RGPS). Esse acidente deve ser comunicado 

Um engenheiro de segurança do trabalho definiu que, para uma máquina, deve ser realizada uma manutenção a intervalos predeterminados ou de acordo com critérios prescritos, e destinada a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um componente da máquina. Conforme a NR-12, esse tipo de manutenção denomina-se manutenção 

No que tange à integridade e ao compliance na gestão do desporto federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O programa de integridade deve conter mecanismos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades.

II. A transparência na gestão esportiva é facultativa para entidades que utilizam exclusivamente recursos próprios, mesmo que integrem o Sistema Nacional do Esporte.

III. A prestação de contas de recursos públicos federais deve seguir os princípios da publicidade e da eficiência, sob pena de suspensão de repasses.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), o desporto educacional, enquanto direito de todos, deve ser orientado pela alfabetização esportiva e pela formação para a cidadania. Nesse contexto, o texto legal veda expressamente a ______________ e determina que a organização das atividades deve priorizar a ______________.

A elaboração e a gestão de projetos culturais em Instituições Federais de Ensino exigem do gestor o domínio de etapas que vão do diagnóstico de demandas da comunidade até a prestação de contas final. A respeito da estruturação e execução desses projetos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O projeto cultural de extensão deve, obrigatoriamente, prever indicadores de impacto social e mecanismos de avaliação que permitam medir a transformação gerada na comunidade externa atendida.

( ) A captação de recursos via leis de incentivo fiscal (como a Lei Rouanet) é vedada para projetos institucionais de Institutos Federais, devendo estes serem custeados exclusivamente por dotação orçamentária própria do Ministério da Educação.

( ) Na estrutura de um projeto, o “Cronograma de Execução” é uma peça técnica secundária, podendo ser flexibilizado e alterado pelo gestor sem necessidade de registro ou justificativa, desde que o objeto final seja entregue.

( ) A democratização do acesso e a diversidade cultural são princípios norteadores que devem influenciar desde a escolha das linguagens artísticas até a acessibilidade física e comunicacional das ações previstas.

Pedro é um gestor muito eficiente e preocupado em atender à população da melhor forma possível. Dessa forma, há alguns meses, está tentando encontrar recursos públicos para a compra de materiais esportivos a fim de abastecer os centros esportivos da região que atende, porém a prefeitura da cidade alega estar com o orçamento fechado e não conseguir incluir mais essas despesas. Retomando a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), ele descobre algumas possibilidades. Dentre essas possibilidades, assinale, entre as seguintes, a melhor estratégia para Pedro.

De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), a manifestação esportiva que tem como finalidade a promoção da saúde e do bem-estar, bem como a integração social dos praticantes, sem a obrigatoriedade de regras rígidas ou de competições oficiais, é denominada 

O professor de história, juntamente com a professora de educação física de um Instituto Federal, organizou um evento esportivo interdisciplinar de competição com provas de atletismo. O evento foi um sucesso, houve premiações para os primeiros colocados e movimentação no campus, tendo sido utilizados para sua realização recursos orçamentários públicos. Após o evento, a instituição foi notificada pelo Tribunal de Contas para apresentar toda a movimentação orçamentária. Considerando os dispostos nos artigos da Lei nº 14.597/2023, assinale a alternativa correta.

As manifestações desportivas apresentam diferentes características e são atribuídas a determinadas práticas. De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Esporte educacional.

2. Esporte de participação.

3. Esporte de rendimento.

4. Esporte de formação.

( ) Prática orientada à obtenção de índices e resultados em competições de organização formal.

( ) Focado no desenvolvimento integral do estudante e vinculado ao processo pedagógico.

( ) Processo sistemático voltado ao aprimoramento técnico-progressivo e à base do atleta.

( ) Atividade recreativa e voluntária, com foco na promoção da saúde e integração social.

A Lei Federal nº 11.959/2009 classifica as embarcações pesqueiras que operam na pesca comercial quanto ao porte a partir da seguinte característica: 

De acordo com a Lei Federal nº 9.537/1997, na navegação interior, consideram-se hidrovias interiores

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Um Município pretende firmar parceria com uma OSC para a execução de atividades de proteção ao meio ambiente de interesse recíproco, com transferência de recursos públicos e metas definidas em plano de trabalho.

A assessoria jurídica do Município informou que, para essa finalidade, o instrumento adequado seria o termo de colaboração, por se tratar de iniciativa da própria OSC.

Com base na Lei nº 13.019/2014, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.

Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

Uma unidade gestora do IFCE finalizou o lançamento dos eventos periódicos no eSocial e na EFD-Reinf. Ao acessar o portal da DCTFWeb, o operador observou que a declaração constava com o status “Em Andamento”. De acordo com o fluxo operacional estabelecido pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário e arrecadação, para a conclusão do processo, deve-se

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de 

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
(  ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
(  ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
(  ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
(  ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Considerando os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa que apresenta uma de suas finalidades e características. 

De acordo com a lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, assinale a opção correta sobre o que é dever do empreendedor na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade.