Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.182 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077547
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |
Q2077494
Legislação Federal
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Fisioterapia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Jornalismo |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Clínica Médica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Cardiologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077480
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076978
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo
da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2076844
Legislação Federal
No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para tanto, deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo, segundo a regra geral, obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet); já os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |
Q2076723
Legislação Federal
Assinale a alternativa que indica corretamente a
Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2076293
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2076292
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética: o
município de Balneário Angorá executou, por meio
de uma obra pública, a construção de um emissário
submarino, que é um sistema de disposição oceânica,
destinado a lançar os esgotos sanitários no meio
marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou
consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo
da construção do emissário submarino, o município
instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com
a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental |
Q2076224
Legislação Federal
O cientista chinês de 35 anos de idade que provocou
uma polêmica mundial ao anunciar os primeiros bebês
geneticamente modificados foi condenado a três anos de
prisão e ao pagamento de multa de três milhões de
yuanes (R$ 1,73 milhão). Um tribunal da cidade de
Shenzhen (província de Guangdong), onde ficava seu
laboratório, condenou He Jiankui por ter realizado
ilegalmente a manipulação genética de embriões com fins
reprodutivos, informou a agência estatal Xinhua. Três bebês
geneticamente modificados nasceram no projeto de Jiankui,
de acordo com a agência.
Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações).
O texto acima reflete a preocupação dos órgãos internacionais com relação à modificação genética. No Brasil, a Lei n.º 11.105/2005 regulamenta tais procedimentos e, com relação aos organismos geneticamente modificados (OGM),
Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações).
O texto acima reflete a preocupação dos órgãos internacionais com relação à modificação genética. No Brasil, a Lei n.º 11.105/2005 regulamenta tais procedimentos e, com relação aos organismos geneticamente modificados (OGM),
Q2075586
Legislação Federal
Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:
Q2075420
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto
e Regimento Geral da UFRGS.
I - Segundo o Estatuto, o Conselho Universitário –
CONSUN, o órgão máximo de função normativa,
deliberativa e de planejamento da Universidade é
presidido pelo Reitor.
II - Segundo o Estatuto, a Reitoria é o órgão executivo
que coordena e supervisiona todas as atividades
universitárias.
III - Segundo o Regimento Geral, são Unidades Universitárias da UFRGS, dentre outras, o Instituto de
Física e o Instituto de Informática.
IV - Segundo o Regimento Geral, o ensino na Universidade
será ministrado nas modalidades de licenciatura,
pós-graduação, MBA, PHD, especialização e treinamento em nível superior.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Bibliotecario |
Q2075331
Legislação Federal
A Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, dispõe sobre o exercício da profissão de
Bibliotecário e determina em seu Art. 1º que o exercício da profissão, em todo o
território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nessa Lei. Analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido apenas por instituições nacionais de ensino superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de acordo com a legislação vigente.
III. O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.
IV. As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
V. As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, podem culminar em suspensão do exercício profissional de até três anos.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido apenas por instituições nacionais de ensino superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de acordo com a legislação vigente.
III. O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.
IV. As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
V. As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, podem culminar em suspensão do exercício profissional de até três anos.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |
Q2075239
Legislação Federal
Em 1936, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), que consolidaria um novo campo de representações simbólicas na construção da identidade brasileira. Sua atuação foi regulamentada pelo Decreto-Lei 25, promulgado em 1937.
Considerando o contexto mencionado, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquivista |
Q2075163
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Provas:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
|
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q2074342
Legislação Federal
Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072645
Legislação Federal
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
As ouvidorias da administração pública não devem exigir
explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os
levaram a endereçar-lhes manifestação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072644
Legislação Federal
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios
públicos regularmente constituídos passaram a ter
personalidade jurídica, a qual, por sua vez, nascida do
contrato de consórcio, os torna entes da administração
pública indireta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072365
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade
privada que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o
disposto na Lei estará sujeita a sanções.
Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções
representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder
público poderão ser aplicadas juntamente com
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072364
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
ser executados em conformidade com os seguintes princípios
básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um.
Assinale-o.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072339
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos
e procedimentos para a aquisição de informação acerca do
funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão
previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser
negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da
LAI, assinale a afirmativa correta.
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