Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 468

Q2205097

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização |

Q2205097 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.^o9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Certo

Errado

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Q2205096

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização |

Q2205096 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.^o9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Certo

Errado

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Q2205095

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização |

Q2205095 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.^o9.830/2019, julgue o item.

As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Certo

Errado

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Q2204687

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204687 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.

Assim como os estudantes, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário, fazem jus ao benefício do pagamento de meia‑entrada.

Certo

Errado

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Q2204682

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204682 Legislação Federal

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

O serviço de atendimento ao consumidor será gratuito. O atendimento das demandas não lhe acarretará ônus e seu acesso estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.

Certo

Errado

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Q2204681

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204681 Legislação Federal

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que deverá ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação.

Certo

Errado

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Q2203456

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Contador | CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia | CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas | IV - UFG - 2023 - UFG - Engenharia/Área: Transporte |

Q2203456 Legislação Federal

O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá

A

informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.

C

recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.

D

conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.

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Q2202474

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q2202474 Legislação Federal

No atendimento ao público, as atitudes dos servidores públicos são prioridade, pois representam o Estado. Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017

A

Preze pela urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Para impressionar, use uma linguagem simples e compreensível, faça uso de siglas, jargões e muito estrangeirismo.

C

Realize o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

D

Adote medidas que prezam pela proteção à saúde e à segurança dos usuários.

E

Cumprimento dos prazos e normas procedimentais devem ser seguidos.

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Q2201829

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201829 Legislação Federal

Segundo a lei vigente de Regularização Fundiária, marque a alternativa que corresponde ao mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb:

A

Legitimação de posse.

B

Legitimação de ocupação.

C

Legitimação fundiária.

D

Certidão de regularização de posse.

E

Certidão de regularização fundiária.

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Q2201145

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |

Q2201145 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art. 5° desta Lei e assinale a alternativa incorreta.

A

Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, sem o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

B

Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

C

Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

D

Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

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Q2201065

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201065 Legislação Federal

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

B

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

C

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

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Q2200942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200942 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200270

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |

Q2200270 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2200199

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200199 Legislação Federal

Em relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações, dentre outras:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2200012

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200012 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo mais de um locador ou mais de um locatário, somente se entenderá que sejam solidários se o contrato assim o tiver estipulado.

B

O contrato de locação pode ter vigência de até oito anos.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a reintegração de posse.

D

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de noventa dias.

E

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

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Q2199733

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199733 Legislação Federal

A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

III - apenas.

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Q2199730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199730 Legislação Federal

Dentre algumas organizações brasileiras que podem favorecer ou desestimular o investimento direto internacional e o investimento privado local, qual delas que após ser criada em 1997, funcionou como departamento especial do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) até 2003, quando começou a agir como agência autônoma, funcionando em associação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior?

A

ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

B

CAMEX - Câmara Brasileira de Comércio Exterior.

C

APEX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

D

SRF - Secretaria da Receita Federal.

E

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

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Q2198545

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198545 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

A

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

B

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos no Ministério do Trabalho.

C

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios no Ministério Público Federal, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas prefeituras dos municípios em que eles atuarem.

E

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

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Q2198540

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198540 Legislação Federal

À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.

B

As normas processuais para o recebimento de denúncia, sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes do Código de Processo Civil, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

C

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos ético-profissionais.

D

Recebida a queixa ou a denúncia, o presidente a encaminhará a uma comissão de instrução, que ordenará as providências específicas para o caso e, depois de elas serem executadas, determinará, então, a intimação do médico denunciado ou da pessoa jurídica denunciada para que, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento dessa intimação, ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

E

As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelo Código de Processo Penal.

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Q2198518

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198518 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação disposto na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que

A

o plano de carreira abrange o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

a Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente os resultados fixados em programa de avaliação de desempenho.

C

a remuneração dos integrantes da referida carreira é composta pelo vencimento básico acrescido do incentivo à qualificação, do adicional por tempo de serviço e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

D

o Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a referida aposentadoria.

E

o ocupante do cargo da referida carreira não poderá se afastar de suas funções para prestar colaboração em outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, uma vez que essa ação gera ônus para a instituição.

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