Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa poderá ser
invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa
prejudicar eventuais processos que visem à apuração
de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos
públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos
públicos recebidos e a sua destinação.
Conforme as resoluções do CFT, julgue o item.
O Plano Nacional de Fiscalização Integrada
estrutura‑se em ações de fiscalização educativa,
preventiva, corretiva e punitiva, visando,
prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais
e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas
atividades‑objeto da fiscalização do sistema do CFT e
dos CRTs.
O CRT‑SP prestará assistência jurídica, por meio da procuradoria jurídica, ao presidente, aos membros da diretoria executiva e aos conselheiros, em processos cíveis ou criminais, em litígios que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, e em razão destes, o que não se estende aos ex‑presidentes, aos ex‑membros da diretoria executiva e aos ex‑conselheiros.
O mandato de conselheiro regional do CRT‑SP e de seu respectivo suplente terá a duração de quatro anos, iniciando‑se na data da posse e encerrando‑se quatro anos após, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo.
São órgãos deliberativos do CRT‑SP o plenário deliberativo e a diretoria executiva, enquanto as comissões permanentes, as comissões especiais e os grupos de trabalho são órgãos consultivos.
O CRT‑SP, supervisionando, monitorando e contribuindo para a manutenção e o aprimoramento das atividades do exercício profissional, exercerá ações regulamentadoras, como, por exemplo, o gerenciamento de seus recursos e o patrimônio e a coordenação, a supervisão e o controle de suas atividades.
O CFT, com sede e foro em Brasília, é integrado por brasileiros, natos ou naturalizados.
O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria simples de seus conselheiros.
As qualificações de técnico industrial só poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, em sua maioria, de profissionais possuidores de tais títulos.
Os técnicos industriais das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída que não constituam conjuntosresidenciais.
Acerca da Lei n.o 5.524/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de técnico industrial, e do Decreto n.o 90.922/1985, que regulamenta a referida legislação, julgue o item.
Em razão da limitação de sua formação técnica, os
técnicos industriais podem responsabilizar‑se pela
elaboração de projetos compatíveis com a respectiva
formação profissional, mas não pode executá‑los.
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem, após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro, com a dispensa da revalidação de seu diploma no Brasil.
Entre outros campos, a atividade profissional do técnico industrial de nível médio efetiva‑se ao dar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e de equipamentos especializados.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação de grau
secreto a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
A comissão mista de reavaliação de informações
decidirá, no âmbito da Administração Pública federal,
sobre o tratamento e a classificação de informações
sigilosas, cabendo‑lhe, entre outras, requisitar da
autoridade que classificar a informação como
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação.
Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:
I - Presidente da República e VicePresidente da República;
II - Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior;
III - Ministros de Estado;
IV - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Estão corretas:
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