Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à...

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Q2323965 Legislação Federal

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa prejudicar eventuais processos que visem à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. 



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