Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços p...

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Q2324002
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324002 Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário. 
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