Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 448

Q2254207

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254207 Legislação Federal

A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

B

O agente ou o distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

C

Somente ocorrendo motivo justo, nas hipóteses legais, para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados a título de compensação.

D

Deverão constar, obrigatoriamente, nos contratos de representação comercial, a indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos, objeto da representação, e o exercício, exclusivo ou não da representação a favor do representado, além de outras cláusulas.

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Q2254198

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254198 Legislação Federal

A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:

A

Motivação; Boa-fé.

B

Imoralidade; Pessoalidade

C

Sigilo; Impedimento de defesa.

D

Insegurança Jurídica; Ineficácia.

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Q2254194

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254194 Legislação Federal

João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

A

A entidade deverá, em prazo não superior a vinte e quatro horas, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

Caso a entidade não possua a informação solicitada, deverá, no prazo legal de dez dias, remeter o requerimento a órgão ou entidade que a detenha, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

C

Ainda que a entidade não tenha concedido o acesso à informação solicitada por já estar disponível ao público em formato eletrônico em meio de acesso universal, fica obrigada a promover fornecimento direto no prazo de dez dias.

D

Se o acesso não foi autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, João deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

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Q2254171

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254171 Legislação Federal

Principalmente após a Constituição da República de 1988, o sistema de freios e contrapesos assumiu grande importância em nosso país. Nesse contexto, foram criados mecanismos de controle interno e externo das mais diversas instituições, aí incluída a própria Guarda Municipal.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que

A

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, temporários, dependentes e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

B

o controle interno será exercido por ouvidoria naquelas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

C

as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

D

o Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

E

o controle externo será exercido por corregedoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

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Q2254158

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254158 Legislação Federal

A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Com base na referida lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Compromisso com a evolução social da comunidade.

C

Uso progressivo da força.

D

Patrulhamento ostensivo.

E

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

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Q2254140

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254140 Legislação Federal

Guilherme, brasileiro, concluiu o ensino fundamental e ainda está cursando o ensino médio. Aos 19 anos de idade, se encontra no gozo de seus direitos políticos, quite com suas obrigações militares e eleitorais, e gostaria de prestar concurso para o cargo público na guarda municipal.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), Guilherme

A

preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal.

B

não preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, pois não possui idade mínima de 21 anos.

C

preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, desde que comprove sua idoneidade moral por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, e que esteja apto mental, psicológico e fisicamente.

D

preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, desde que comprove sua idoneidade moral por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

E

não preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, pois não completou o ensino médio de escolaridade.

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Q2253806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253806 Legislação Federal

NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:

A

adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;

B

dado em caução de locação comercial;

C

do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;

D

em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;

E

alugado à terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.

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Q2253792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253792 Legislação Federal

Imagine que certo vereador do Município do Rio de Janeiro, na condição de cidadão, pretenda obter dados do Poder Executivo acerca da gestão municipal, que não estão abarcados por sigilo. Ele acredita que existam relevantes informações detidas pela Administração que não foram devidamente publicadas em sítios eletrônicos, diante da consagração do princípio da transparência, tanto pela Lei nº 12.527/2011 quanto pelo Decreto Rio nº 44.745/2018 e alterações, dentre as quais estão os dados atinentes à publicação de relatórios contendo as estatísticas de acesso a tais informações.

Considerando a situação hipotética narrada, à luz das mencionadas normas e da orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A

o parlamentar não pode solicitar as informações em questão, em relação a qualquer das dimensões da transparência, sob pena de violar o princípio da separação de poderes;

B

ao requerer as informações em questão, o vereador estaria, caso possível, a promover a transparência reativa, que corresponde ao direito de requerer acesso aos dados detidos pela Administração que não foram publicados;

C

o pleito do vereador é válido correspondendo à manifestação pertinente à transparência ativa, enquanto a publicação dos mencionados relatórios consta como dever decorrente de transparência passiva, na forma da norma local;

D

o requerimento do parlamentar é inconstitucional, pois a sua pretensão se enquadra como manifestação da transparência passiva, que não lhe pode ser assegurada, diferentemente da transparência ativa, em relação à qual o vereador poderia buscar implementação;

E

o parlamentar pode pleitear o acesso às informações em questão, cujo requerimento é manifestação da transparência passiva, sendo certo que a publicação dos relatórios em comento é enquadrada pela norma local como dever decorrente da transparência ativa.

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Q2253727

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253727 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com base nas disposições previstas na Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

A

Nos termos da lei, nível de classificação é o conjunto de cargos de hierarquia diversa, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

B

A garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal é um dos princípios previstos na gestão dos cargos do plano de carreira dos técnico-administrativos em educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 4 (quatro) níveis de classificação, A, B, C e D, de acordo com o disposto com o nível de classificação previsto em lei.

D

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

E

O resultado favorável na avaliação de desempenho não é critério determinante para liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado.

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Q2253721

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253721 Legislação Federal

Leia as afirmações sobre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais) e depois responda à questão:

I - Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi. II - Os Institutos Federais são instituições que possuem natureza jurídica autárquica e são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. III - Os Institutos Federais exercem o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. IV - Os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial. V - Os Institutos Federais podem registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.

Após ler as afirmações, a alternativa CORRETA é:

A

Somente I, III e V estão corretas.

B

Somente II e IV estão corretas.

C

Somente III e IV estão corretas.

D

Somente V está correta.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2253366

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes |

Q2253366 Legislação Federal

Sobre a gestão do Contrato descrita na Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e suas atualizações, podemos afirmar que:

A

O papel de Gestor do Contrato não pode ser acumulado com nenhum outro papel da Equipe de Fiscalização do Contrato.

B

Os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato não poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.

C

A Equipe de Planejamento da Contratação será destituída somente após o encerramento do contrato.

D

A fase de Gestão do Contrato se iniciará logo após a homologação da licitação.

E

Para fins de renovação contratual, o Gestor do Contrato, com base no Histórico de Gestão do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, deverá encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do contrato, a respectiva documentação para o aditamento.

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Q2253365

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes |

Q2253365 Legislação Federal

Considerando a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e suas atualizações, todas as afirmações abaixo estão corretas, exceto:

A

É obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação nos casos de dispensa cuja a estimativa seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

B

Estudo Técnico Preliminar da Contratação é documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação.

C

É obrigatória a elaboração do Termo de Referência ou projeto básico em todas as modalidades de contratação, inclusive nos casos em que o órgão seja participante de licitação.

D

O Termo de Referência ou Projeto Básico será assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC e aprovado pela autoridade competente.

E

Nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação em que haja previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, é obrigatória a adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, instituído pela Portaria GM/MP nº 424, de 7 de dezembro de 2017, e mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

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Q2253342

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes | IF-MG - 2023 - IF-MG - Bibliotecário-Documentalista |

Q2253342 Legislação Federal

Leia, analise as assertivas abaixo e depois responda à questão. O Instituto Federal, no desenvolvimento da sua ação acadêmica, deverá:
I - Garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender a educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
II - Garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender aos cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.
III - Garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender aos cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.
IV - Garantir o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática.
V - Garantir o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.
VI - Garantir o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.

Conforme a Lei n.º 11.892/08, a alternativa CORRETA é:

A

Somente as assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas II e V estão corretas.

D

Somente as assertivas II e VI estão corretas.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q2253338

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes | IF-MG - 2023 - IF-MG - Bibliotecário-Documentalista |

Q2253338 Legislação Federal

Observe as assertivas a seguir:
I - Planejar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
II - Disponibilizar informação em qualquer suporte, localizar e recuperar informações, prestar atendimento personalizado, elaborar estratégias de buscas avançadas, intercambiar informações e documentos.
III - Controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação online e normalizar trabalhos técnico-científicos.
IV - Executar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa, ao ensino e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.
V - Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

Nos termos da Lei n.º 11.091/2005, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira apenas as assertivas:

A

II, III e V

B

I, IV e V

C

I, III e IV

D

II e III

E

I e V

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Q2252552

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252552 Legislação Federal

A Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores, dispõe que a fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Analise as ações a seguir e relacione-as adequadamente com as modalidades fiscalizatórias.
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
3. Participar de eventos institucionais e feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão.
4. Realizar visitas de cortesias a empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei.
( ) Educativa.
( ) Preventiva.
( ) Corretiva.
( ) Punitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1. Educativa 2. Preventiva 3. Punitiva 4. Corretiva

B

1. Preventiva 2. Educativa 3. Corretiva 4. Punitiva

C

1. Corretiva 2. Punitiva 3. Educativa 4. Preventiva

D

1. Punitiva 2. Corretiva 3. Preventiva 4. Educativa

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Q2252551

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252551 Legislação Federal

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Ética dos Representantes Comerciais, pode-se afirmar que:

A

As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético- -Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado.

C

As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.

D

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança.

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Q2252550

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252550 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instrução e definição da boa prática da representação comercial; punitivo, por ser um instrumento que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar, compete:

A

Ao Conselho Federal.

B

Ao Conselho Regional onde o 2º Diretor-Suplente tiver registro principal.

C

Ao Conselho Regional da base territorial onde houver ocorrido o ato infracional.

D

A qualquer dos Conselhos Regionais onde o 2º Diretor-Suplente tenha registro, principal ou secundário.

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Q2252549

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252549 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

A

Expedir as carteiras profissionais.

B

Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

C

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais.

D

Cobrar e executar as anuidades devidas pelos representantes comerciais registrados.

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Q2252119

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252119 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.
Da imposição de qualquer penalidade disciplinar, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao COFFITO, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.

Certo

Errado

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Q2252116

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252116 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.

O COFFITO será composto de onze membros, que serão eleitos e terão mandatos de quatro anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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