É permitida a comercialização interestadual de produtos ali...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Médico Veterinário - 40 horas |
Q2344707
Legislação Federal
É permitida a comercialização interestadual de produtos
alimentícios produzidos de forma artesanal, com
características e métodos tradicionais ou regionais próprios,
empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação,
desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde
pública dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº
1.283/50, o produto artesanal será identificado, em todo o
território nacional, por selo único com a indicação: