Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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1. Educativa. 2. Preventiva. 3. Corretiva. 4. Punitiva.
( ) Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas. ( ) Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial. ( ) Envio de auto de constatação. ( ) Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.
A sequência está correta em
I. O candidato ao registro, como representante comercial, quando estrangeiro, é desobrigado da apresentação dos documentos em que conste estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.
II. Não poderá ser representante comercial aquele que, porventura, tenha sido condenado por crimes também punidos com a perda de cargo público.
III. Da decisão proferida pelos conselhos regionais, a respeito do processo disciplinar, caberá recurso inominado, com efeito suspensivo, para o conselho federal.
IV. Os conselhos regionais terão que prestar contas no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano ao conselho federal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Julgue o item que se segue.
A Lei do SUSP atribui aos municípios brasileiros a
responsabilidade exclusiva pela coordenação das
políticas de segurança pública em suas áreas
geográficas.
Com base na legislação, julgue o item.
As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada
no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos
respectivos órgãos de registro.
Com base na legislação, julgue o item.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma
microempresa beneficiada pelo Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas,
tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a
receita bruta global ultrapassar o respectivo limite,
não poderá haver o enquadramento.
Com base na legislação, julgue o item.
A prática de nepotismo é combatida por ferir
princípios da Administração Pública, quais sejam
especificamente a publicidade e a eficiência.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.
O juiz suspenderá o curso da execução fiscal,
enquanto não for localizado o devedor ou não
forem encontrados bens sobre os quais possa recair
a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo
de prescrição.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O processo administrativo correspondente à inscrição
de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas
ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou
requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa
de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente
poderá ser emendada ou substituída com a anuência
expressa do devedor.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Receita Federal.
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