Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem c...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |
Q2291382
Legislação Federal
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores
que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a
serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal: