Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q2329377
Legislação Federal
Texto associado
Leia o Texto 4 para responder à questão.
Texto 4
De acordo com o Artigo 68 da Lei Federal 9.610/1998, é exigida a licença autoral para execução pública musical em eventos, sejam estes realizados em locais de frequência coletiva, seja pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. Essa licença autoral deve ser providenciada junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad,
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Enfermeiro PSF |
Q2328532
Legislação Federal
Em 02 de setembro de 2022, foi instituída a Lei nº 14.443, a
qual alterou alguns artigos da Lei nº 9.263/1996, para disciplinar
as condições para o acesso à esterilização voluntária no âmbito
do planejamento familiar. São dispositivos contidos nas leis,
válidos atualmente, EXCETO:
Q2328518
Legislação Federal
O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração
da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática
de ato contra a administração pública estadual, consistente em
fraude à licitação.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
Q2328507
Legislação Federal
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política
Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas
por:
Q2328497
Legislação Federal
A cooperativa Rio Meia Ponte, com sede em Moiporá/GO, é do
tipo singular e reúne trezentos associados pessoas físicas. Em
10 de março de 2020 foi realizada assembleia geral extraordinária
(AGE), que teve como um dos itens de pauta deliberar sobre a
destituição de dois membros efetivos do conselho fiscal. A
assembleia foi realizada em terceira convocação com oitenta
associados. Na primeira convocação, compareceram cento e
oitenta associados e na segunda, cem.
Em outubro de 2023 foi ajuizada ação para anular a referida assembleia sob fundamento de falta de competência da AGE para deliberar a destituição do conselho fiscal e a ilegalidade da realização de terceira convocação, já que, segundo os autores da ação, na segunda convocação delibera-se com qualquer número de presentes. A ré invocou a prescrição da pretensão anulatória considerando o tempo decorrido entre a data da deliberação (março de 2020) e a data da propositura da ação (outubro de 2023).
Considerando-se os fatos narrados e a legislação cooperativista, a decisão de destituir membro do conselho fiscal:
Em outubro de 2023 foi ajuizada ação para anular a referida assembleia sob fundamento de falta de competência da AGE para deliberar a destituição do conselho fiscal e a ilegalidade da realização de terceira convocação, já que, segundo os autores da ação, na segunda convocação delibera-se com qualquer número de presentes. A ré invocou a prescrição da pretensão anulatória considerando o tempo decorrido entre a data da deliberação (março de 2020) e a data da propositura da ação (outubro de 2023).
Considerando-se os fatos narrados e a legislação cooperativista, a decisão de destituir membro do conselho fiscal:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327916
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da sua ciência.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327902
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação considera por informação
pública aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327898
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso
à informação).
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327897
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Quando não for possível conceder o acesso imediato à
informação, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em até 5 dias, comunicar a data, local e modo
para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
a certidão.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327889
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327873
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Ao solicitar documentos em uma repartição pública, é
obrigatório que o requerente informe os motivos
determinantes da solicitação (Lei de acesso à
informação).
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327869
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados segundo os princípios básicos da
administração pública e com a seguinte diretriz:
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327857
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A integridade é a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Q2327743
Legislação Federal
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº
12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquivista |
Q2327168
Legislação Federal
Quanto à classificação da informação em grau de sigilo,
assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo máximo
correspondente.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326823
Legislação Federal
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa
pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no
procedimento licitatório.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |
Q2326737
Legislação Federal
As participações governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito
de exploração e produção de petróleo e gás natural no
território brasileiro.
Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?
Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |
Q2326731
Legislação Federal
A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados
Unidos e a Lei nº 12.846/2012, também conhecida como
Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate à corrupção. Ambas promovem a
transparência e a integridade nos negócios, contribuindo
para um ambiente mais ético e equitativo.
Sobre os preceitos da Lei FCPA e da Lei Anticorrupção Brasileira, qual é a similaridade entre as leis?
Sobre os preceitos da Lei FCPA e da Lei Anticorrupção Brasileira, qual é a similaridade entre as leis?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |
Q2326729
Legislação Federal
Considere os casos apresentados na perspectiva de possíveis conflitos de interesse na administração pública:
Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu informações confidenciais dos resultados financeiros da empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com um amigo, que investe em ações da empresa.
Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.
Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele participa de ações de voluntariado nos finais de semana.
Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui contratos na área de atuação da prefeitura.
Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os preceitos da Lei no 12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de
Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu informações confidenciais dos resultados financeiros da empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com um amigo, que investe em ações da empresa.
Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.
Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele participa de ações de voluntariado nos finais de semana.
Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui contratos na área de atuação da prefeitura.
Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os preceitos da Lei no 12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de
Q2326442
Legislação Federal
Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração
Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes
estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades
públicas. (MAGALHÃES, 2012)
Constituem-se em fases do Convênio:
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