Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Q4209487
Legislação Federal Lei nº 600 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Trindade do Sul ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |
Q4209487 Legislação Federal
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nas áreas de vivência de um canteiro de obras, é obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, no canteiro de obras, nas frentes de trabalho e nos alojamentos, por meio de bebedouro ou outro dispositivo equivalente, na proporção de __________trabalhadores ou fração, sendo vedado o uso de copos coletivos.
Alternativas
Q4208211
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Séries Iniciais |
Q4208211 Legislação Federal
De acordo com o Lei nº 12.2888/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a constituição dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
(_) Fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
(_) Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
Alternativas
Q4207953
Legislação Federal Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4207953 Legislação Federal
Com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a chamada Lei Maria da Penha homenageia uma das vítimas dessa espécie de agressão. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, em relação à violência moral, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4207948
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4207948 Legislação Federal
No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4207427
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |
Q4207427 Legislação Federal
Em relação às garantias e aos deveres do Estado com a educação escolar pública, conforme o disposto no Art. 4º da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próximo de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar sete anos de idade.
III. Educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos 16 anos de idade.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4206122
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Infantil |
Q4206122 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar mediante adesão.
(_) O Poder Público Federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar.
(_) Um dos objetivos é a centralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
Alternativas
Q4206004
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |
Q4206004 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção. Sobre essa classificação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(_) Ultrassecreta: 25 anos. (_) Secreta: 15 anos. (_) Reservada: 5 anos.
Alternativas
Q4205942
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205942 Legislação Federal
Determinadas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre as hipóteses de restrição de acesso, analisar os itens abaixo:

I. Informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
II. Informações que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205939
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205939 Legislação Federal
O pedido de acesso a informações deve conter certos requisitos mínimos, ao mesmo tempo que são proibidas certas exigências ao requerente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a exigência de motivos para a realização de solicitação de informações de interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4205113
Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4205113 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, a respeito das políticas de prevenção presentes na Política Nacional sobre Drogas (PNAD), analisar os itens abaixo:

I. As políticas e as ações de prevenção devem estimular a regulação do horário e de locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores inibidores de consumo, além da restrição da publicidade de tais drogas.
II. Devemos desconsiderar as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas na formulação de ações, atividades e programas preventivos.
Alternativas
Q4205112
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial , Portaria SGD/MGI nº 750 de 2023 - Modelo para Contratação de Serviços de Software, no Âmbito dos Órgãos e Entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar de Enfermagem |
Q4205112 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Social, sobre a saúde, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4203451
Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |
Q4203451 Legislação Federal
Respaldado na Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência sexual: 
Alternativas
Q4203162
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |
Q4203162 Legislação Federal
É CORRETO afirmar que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Alternativas
Q4203161
Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |
Q4203161 Legislação Federal
A Política Nacional do Idoso é regida por um dos seguintes princípios:
Alternativas
Q4201763
Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |
Q4201763 Legislação Federal
A Lei nº 8.842 de 4 de JANEIRO DE 1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, estabelece que a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I.A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
II.O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
III.O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
IV.O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
V.As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4197544
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |
Q4197544 Legislação Federal
A Lei nº 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promovida pelo implemento de programas de ações afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses programas de ação afirmativa constituir-se-ão em 
Alternativas
Q4197543
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |
Q4197543 Legislação Federal
Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na hora de entrada, uma senhora coloca, deliberadamente, sua filha à frente de uma criança, dizendo que ela tem prioridade por não ser igual à outra, referindo-se à sua nacionalidade estrangeira. Segundo entendimento de Mara, a ação da senhora pode ser caracterizada como discriminação, em virtude do que está exposto na Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Segundo essa Lei, inciso I do parágrafo único, artigo 1º, a discriminação racial ou étnico-racial pode ser definida como
Alternativas
Q4196913
Legislação Federal Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Recursos Humanos) |
Q4196913 Legislação Federal

O saldo do FGTS de um colaborador pode ser sacado em algumas situações, como a de rescisão contratual por acordo. Outras situações em que o colaborador pode sacar o seu saldo do FGTS são

Alternativas
Q4196899
Legislação Federal Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Recursos Humanos) |
Q4196899 Legislação Federal
Sobre os sistemas de ponto eletrônico no Brasil, eles atendem organizações com determinado número de funcionários e possuem diferentes tipos de registros. Nas regras oficiais, a quantidade de funcionários e os tipos de registro utilizados por empresas são:
Alternativas
Q4196815
Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4196815 Legislação Federal
De acordo com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais – Libras
Alternativas
Respostas
8021: A
8022: A
8023: E
8024: D
8025: A
8026: A
8027: D
8028: D
8029: B
8030: B
8031: D
8032: D
8033: D
8034: A
8035: D
8036: A
8037: D
8038: E
8039: C
8040: E
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