Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.188 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Civil |
Q2360795
Legislação Federal
Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
Q2360688
Legislação Federal
Melchedíades, jogador de um time de futebol, aceitou vantagem indevida oferecida por Heráclito, servidor da Receita Federal do Brasil que, paralelamente, exerce a atividade de empresário no ramo de casas de apostas esportivas. Segundo as tratativas, Melchedíades deveria receber cartão vermelho em determinada partida em troca do recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Antes de receber a vantagem indevida, Melchedíades foi preso juntamente com Heráclito, em operação policial.
Pelo exposto, é correto afirmar que Melchedíades
Pelo exposto, é correto afirmar que Melchedíades
Q2360678
Legislação Federal
Um grupo de jovens imbuído de ideário extremista decide realizar ação violenta contra um centro religioso de matriz africana. Para tanto, os jovens colocam grande quantidade de artefato explosivo no local com o objetivo de gerar pânico generalizado e matar o maior número possível de fiéis que estivessem no culto religioso. Todavia, o artefato não explode.
Pelo exposto, é correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de
Pelo exposto, é correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360290
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
( ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.
A sequência está correta em
( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
( ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360289
Legislação Federal
Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360286
Legislação Federal
Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360279
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, incluindo sítios oficiais da internet, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359347
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
No âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, responsável por gerir os recursos orçamentários do
SNHIS, é vedada a criação de fundos e conselhos regionais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359346
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Entre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos
do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357888
Legislação Federal
Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ.
A suspensão de segurança independe da existência de ação
cognitiva em curso proposta contra o poder público ou
concessionária de serviço público.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicopedagogo
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Inglês |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - História |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Ciências |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Educação Física |
Q2357572
Legislação Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar que as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas
em lei são:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Assistente Social |
Q2357492
Legislação Federal
Sobre o tema: O Serviço Social junto aos
estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar
Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No
que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou
negligência das instâncias gestoras do SUS em
relação aos serviços de saúde prestados à
população, qual o instrumento jurídico previsto na
Constituição Brasileira que possibilita
responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Nível Fundamental Completo |
Q2357255
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Geografia |
Q2357096
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei nº 9.394/96, a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e pela educação superior.
II. É opcional a educação escolar se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, conforme prevê a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei nº 9.394/96, a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e pela educação superior.
II. É opcional a educação escolar se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, conforme prevê a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2356425
Legislação Federal
O Art. 6º da Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs),
apresenta as suas finalidades e características. O inciso II desse artigo afirma que uma das missões dos
IFs é desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de
geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades
regionais. Esse inciso
Q2356421
Legislação Federal
A nova institucionalidade do IFRN, dada pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, atribuída a uma
instituição centenária, está alicerçada em valores, tradições, práticas, inter-relações sociais, funções
sociais, áreas de atuação, públicos-alvo, prestígio social e inserção no projeto microssocial e
macrossocial. Nesse sentido, entende-se que o ideal pedagógico da instituição encontra-se representado
na função social, nos compromissos pedagógicos e nos valores culturais. No contexto atual, o IFRN tem
como função social
Q2356420
Legislação Federal
Com a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte (CEFET-RN)
em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), houve a
necessidade da reelaboração de diversos documentos regulatórios da instituição, demandando, portanto,
a revisão e a reconstrução de documentos que conduziam as ações institucionais. Entre eles,
compreendido como o planejamento global de todas as ações da instituição, encontra-se o
Q2356419
Legislação Federal
No âmbito do sistema federal de ensino, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,
criados com a Lei nº 11.892/2008, fazem parte das instituições que compõem a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar
que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte deve
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2356063
Legislação Federal
Considerando o atual Projeto Político Pedagógico do IFRN (2012), bem como a Organização Didática do
IFRN (2012), o ensino, a pesquisa e a extensão são atividades
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2356062
Legislação Federal
De acordo com o Art. 178 da Organização Didática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Norte, aprovada pela Resolução 38/2012-CONSUP/IFRN, as ações de
acompanhamento da frequência e do desempenho acadêmico dos estudantes devem ser desenvolvidas
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