Indique a alternativa INCORRETA, considerando o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima:

Acerca do que dispõe o Estatuto da Universidade Federal de Roraima sobre o Corpo Técnico Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) é uma instituição federal de ensino superior dotada de personalidade jurídica de direito privado, tendo como atribuições a promoção de cursos de graduação, pós-graduação em diversos níveis, pesquisa, extensão, ensino básico e profissional. Nos termos de seu Estatuto:

I. O Reitor e o Vice-Reitor, observada a legislação aplicável em vigor, serão escolhidos pela comunidade acadêmica, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;

Il. Compete ao Reitor elaborar o plano anual da UFRR e submetê-lo aos conselhos competentes;

III. O Reitor será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Reitor, que também exercerá as funções que lhe forem delegadas pelo Reitor;

IV. Das decisões do Reitor caberá recurso ao Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima analise as afirmações a seguir:

I. A UFRR garantirá aos servidores técnico-administrativos o direito de afastamento para cursar pós-graduação em qualquer nível de acordo com as normas vigentes;

II. O corpo discente está sujeito às seguintes penalidades: Advertência, Suspensão e Expulsão;

III. Os regimentos internos a serem elaborados pelos órgãos da administração acadêmica não poderão estabelecer normas complementares quanto ao regime disciplinar do pessoal discente nas suas áreas de atuação;

IV. A comunidade universitária é integrada unicamente pelos corpos docente e discente.

Está correto o que se afirma em:

João, servidor efetivo da Universidade Federal de Roraima, deixou de publicar ato de ofício de sua responsabilidade nos meios oficiais por desatenção, visto que não organiza adequadamente os documentos que produz. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a capacitação de servidor para de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o acesso às informações do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:

De acordo com o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos nº 8.159/1991, corresponde a uma das competências dos integrantes do SINAR:

A legislação arquivística, a partir de seu marco inicial, a Lei 8.159/1991, cria nesse dispositivo legal o:

No âmbito da Lei 8.159/1991, os documentos em curso, ou que mesmo sem movimentação, constituam consultas frequentes, são conhecidos como:

A menção do crédito do fotógrafo (autor) é obrigatória em qualquer publicação impressa ou eletrônica. De acordo com a Lei nº 9.610/98, isso se aplica quanto:

As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal nº 9.610/98. Isso significa que os autores dessas obras têm direitos morais e direitos patrimoniais sobre elas. De acordo com essa lei, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:

Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei:

I. Advertência.

II. Detenção.

III. Multa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que “o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”. Considerando tal item da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

II. O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre toda a construção.

III. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor; porém, a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

IV. O titular da laje tem o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, mesmo sem a autorização dos titulares da construção-base e das demais lajes.

V. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.

VI. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:

Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.

II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.

Está correto o que se afirma em

No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.