Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.065 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245296
Legislação Federal
Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de
dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas
ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para
execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares.
Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações
realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com
a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior
correspondência com o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245295
Legislação Federal
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade
responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente
protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações
exige:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q4245096
Legislação Federal
A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. De acordo com essa lei, o exercício dessas atividades é permitido aos profissionais:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245071
Legislação Federal
Com base nas definições constantes no Art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade), bem como nos conceitos relacionados ao patrimônio genético previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas |
Q4245042
Legislação Federal
Conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, em qual documento da fase
de planejamento da contratação devem constar, obrigatoriamente, a definição e especificação das
necessidades de negócio e tecnológicas, os requisitos necessários e suficientes à escolha da solução
de TIC a ser contratada, bem como as análises comparativas de soluções e de custos considerando
apenas soluções técnica e funcionalmente viáveis?
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q4244995
Legislação Federal
As normas operacionais do Cadastro Único estruturam o processo
de cadastramento de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
para subsidiar o planejamento equânime da Atenção Básica, definindo
que a inclusão de famílias pertencentes a comunidades quilombolas
ou indígenas dispensa a obrigatoriedade de apresentação de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q4244993
Legislação Federal
A manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família
vincula-se ao cumprimento de compromissos, pelas famílias, nas
áreas de saúde e de educação, estabelecendo-se que a gestão
da Atenção Básica deve registrar os dados de saúde no sistema
informatizado oficial com periodicidade:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244968
Legislação Federal
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tem fundamental importância no que diz respeito ao acesso à programas
e serviços. Pressupõe-se corretamente que este instrumento é:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244957
Legislação Federal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é
entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional
e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o
pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe
cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, a
violência:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244956
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos
principais instrumentos de proteção às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria
da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244553
Legislação Federal
A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das
suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação
tributária. Os procedimentos realizados foram os seguintes:
I - Intimação, de forma escrita, um Banco (Instituição Financeira) para que este preste informações acerca dos bens, negócios e atividades de determinado Sujeito Passivo.
II - Intimação, de forma escrita, Sujeito Passivo abrangido por Imunidade Tributária, comunicando sobre o início do procedimento de fiscalização tributária.
III - Divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, dados relativos a benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
IV - Solicitar informações para outro Ente público, sobre determinado sujeito passivo, com o fim investigar o possível cometimento de infração tributária e, caso comprovado o ato ilícito, proceder a abertura do processo administrativo.
Estão de acordo com Código Tributário Nacional os procedimentos previstos nos itens:
I - Intimação, de forma escrita, um Banco (Instituição Financeira) para que este preste informações acerca dos bens, negócios e atividades de determinado Sujeito Passivo.
II - Intimação, de forma escrita, Sujeito Passivo abrangido por Imunidade Tributária, comunicando sobre o início do procedimento de fiscalização tributária.
III - Divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, dados relativos a benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
IV - Solicitar informações para outro Ente público, sobre determinado sujeito passivo, com o fim investigar o possível cometimento de infração tributária e, caso comprovado o ato ilícito, proceder a abertura do processo administrativo.
Estão de acordo com Código Tributário Nacional os procedimentos previstos nos itens:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244548
Legislação Federal
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a
instituição do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados,
Distrito Federal e Municípios. Sobre a referida legislação, marque V para VERDADEIRO ou F
para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
( ) Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
( ) Será cumulativo, vedada a compensação do imposto incidente sobre as operações anteriores.
( ) Será destinado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
( ) Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
( ) Será cumulativo, vedada a compensação do imposto incidente sobre as operações anteriores.
( ) Será destinado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Q4244373
Legislação Federal
Sobre os deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4244326
Legislação Federal
Conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, “antes da elaboração do Termo
de Referência para a contratação de uma solução de TIC, a área requisitante deve elaborar o
______________________, documento que analisa a necessidade da contratação, avalia as
alternativas de solução disponíveis e fundamenta a viabilidade técnica e econômica da solução
escolhida”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4244325
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244254
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma profissional que NÃO pode exercer a
profissão de técnico de administração.
Q4244253
Legislação Federal
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, EXCETO:
Q4244251
Legislação Federal
Jeremias cometeu ato violento contra os instrumentos de trabalho de Josias, pessoa
da rede de apoio de Cláudia, com vistas a atingi-la. Considerando as disposições da
Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a violência praticada por
Jeremias contra os bens de Josias.
Q4244212
Legislação Federal
Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de
uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos
empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida
Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q4244197
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas
do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO:
Conheça nossos planos