Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.421 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |
Q4026356
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.892/2008, os Reitores dos
Institutos Federais serão nomeados
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |
Q4026150
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição de
acesso a informações imprescindíveis à segurança da
sociedade e do Estado. Considerando isso, analise as
assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se
Falsas:
( ) Grau ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 anos.
( ) Grau secreto: prazo máximo de restrição de 15 anos.
( ) Grau reservado. prazo máximo de restrição de 5 anos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Grau ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 anos.
( ) Grau secreto: prazo máximo de restrição de 15 anos.
( ) Grau reservado. prazo máximo de restrição de 5 anos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |
Q4026076
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDBEN), e o Decreto Federal nº 5.154/2004, que regula dispositivos dessa Lei, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, dentre outras formas, mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
( ) Por determinação expressa da Lei, a Educação Superior será ministrada em instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
( ) Na Educação Superior, o ano letivo regular, a depender do ano civil, tem, no mínimo, 250 dias de trabalho acadêmico efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, dentre outras formas, mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
( ) Por determinação expressa da Lei, a Educação Superior será ministrada em instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
( ) Na Educação Superior, o ano letivo regular, a depender do ano civil, tem, no mínimo, 250 dias de trabalho acadêmico efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |
Q4026074
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 11.892/2008, que trata da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Institutos
Federais.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |
Q4026073
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui, no âmbito federal, o
Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos (Proeja), e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre
o Proeja e assinale a alternativa correta.
I. Seus cursos e programas devem ter como diretriz a universalidade para atender os jovens e adultos, sendo vedada a adaptação ao público, com vistas à manutenção da equidade.
II. Tem como objetivo a promoção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Fundamental.
III. Seus cursos e programas são destinados apenas às instituições públicas de ensino.
I. Seus cursos e programas devem ter como diretriz a universalidade para atender os jovens e adultos, sendo vedada a adaptação ao público, com vistas à manutenção da equidade.
II. Tem como objetivo a promoção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Fundamental.
III. Seus cursos e programas são destinados apenas às instituições públicas de ensino.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras |
Q4025426
Legislação Federal
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua
Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e estabelece diretrizes relacionadas
ao seu uso e difusão no Brasil. Quanto às
disposições desta lei, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRT-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica
|
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |
Q4024941
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Assistente Social |
Q4024671
Legislação Federal
A prática do bullying em ambientes escolares representa
uma violação de direitos que demanda intervenção
interdisciplinar para enfrentar a reprodução da violência e
do preconceito. No contexto da Lei nº 13.185, de 6 de
novembro de 2015, que institui o Programa de Combate
à Intimidação Sistemática (Bullying), com base
exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Bodocó - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |
Q4024529
Legislação Federal
A gestão democrática do ensino público é prevista na legislação educacional brasileira. De acordo com
a LDB, esse princípio deve ocorrer:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração
|
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |
Q4023933
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui em âmbito federal o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A avaliação de desempenho será aplicada aos empregados de cargo efetivo e será realizada anualmente.
II. Os cursos do Proeja destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores deverão contar com carga horária mínima de 1.400 horas, sendo, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.
III. Em função das peculiaridades próprias dessa modalidade de ensino, os cursos do Proeja são desvinculados das diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação.
Q4023368
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base
na referida Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.
Quais estão corretas?
I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.
Quais estão corretas?
Q4023364
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4022091
Legislação Federal
A prevenção de doenças transmissíveis depende de
práticas adequadas de higiene pessoal, limpeza do
domicílio e cuidados com o ambiente. Durante visitas
domiciliares, o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
identifica múltiplas situações de risco: acúmulo de lixo
em área aberta, armazenamento incorreto de água em
recipientes destampados, ausência de hábitos regulares
de higiene pessoal, presença de insetos e roedores, e
condições inadequadas de saneamento básico. A família
demonstra resistência às orientações anteriores e o ACS
observa sinais de doenças relacionadas a essas
condições. Considerando as atribuições legais do ACS
conforme Lei nº 11.350/2006 e as diretrizes do Ministério da Saúde, qual ação representa a conduta CORRETA
nesta situação complexa?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020612
Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação
à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público
verificou não ser possível conceder o acesso imediato,
estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa
expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o
prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
Ano: 2026
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
Q4016239
Legislação Federal
Em uma inspeção de segurança em um centro de processamento de dados (CPD) que possui um sistema de Nobreaks de grande porte e geradores auxiliares a diesel, o técnico identifica a necessidade de instalar extintores portáteis. Considerando a NBR 12693 e a NR-23, analise as estratégias de combate:
I. O extintor de dióxido de carbono (CO2) é a escolha preferencial para o interior do CPD, pois, além de não ser condutor de eletricidade, é um agente limpo que não deixa resíduos que possam danifi car os componentes eletrônicos sensíveis.
II. Para a área dos geradores a diesel (classe B), o uso de extintores de água pressurizada é recomendado como medida de resfriamento do tanque, desde que o jato seja aplicado de forma direta para romper a tensão superfi cial do combustível.
III. O extintor de pó químico seco (PQS) do tipo ABC pode ser utilizado em ambas as áreas, porém sua utilização no interior do CPD é desencorajada devido à natureza abrasiva e corrosiva do pó, que pode inutilizar os servidores após o uso.
Está(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015752
Legislação Federal
Uma empresa que participou de um
certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de
Segurança individual com pedido liminar contra ato que a
inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito
Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma
em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental.
Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado
de Segurança), qual providência processual imediata o juiz
ordenará em relação às partes?
Q4014802
Legislação Federal
A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação
e a contratação de serviços de publicidade pela Administração
Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade
licitatória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q4013239
Legislação Federal
No regime jurídico de prevenção ao conflito de
interesses, a legislação busca resguardar a
imparcialidade da atuação administrativa, considerando
não apenas situações de efetiva lesão ao interesse
público, mas também hipóteses em que interesses
privados possam interferir, ainda que potencialmente, na
tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q4013142
Legislação Federal
No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei
Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à
pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à
Administração Pública, sendo estruturada de modo a
assegurar a efetividade das sanções e a proteção da
integridade administrativa, independentemente da
responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |
Q4012990
Legislação Federal
A legislação que trata da comunicação de irregularidades
contra a Administração Pública estabelece mecanismos
destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a
proteger a identidade do comunicante, de forma a
fortalecer a integridade institucional e o combate à
corrupção no setor público.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.
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