Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.189 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |
Q3035036
Legislação Federal
A respeito das diretrizes previstas na Lei de Acesso à informação (Lei n.º 12.527/11), analise as afirmativas a seguir:
I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É correto o que se afirma em:
I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3034804
Legislação Federal
Nas últimas décadas, a agricultura familiar passou a
ser identificada como meio fundamental de organização das produções agropecuárias e de desenvolvimento rural. A razão permeia sua importante contribuição para a segurança alimentar e nutricional, geração de renda no campo e das economias locais, preservação dos alimentos tradicionais e da agrobiodiversidade (Elias et al., 2019).
ELIAS, et al., Impactos socieconomicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar na agricultura familair de Santa Catarina. Revista de Economia e Sociologia Rural. v. 57, n.2, p. 215-233. 2019.
Considerando o tema sobre Agricultura Familiar, assinale os itens que constam na Lei 11.326, de 24/07/06, quanto aos requisitos necessários para ser considerado agricultor e empreendedor familiar rural.
ELIAS, et al., Impactos socieconomicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar na agricultura familair de Santa Catarina. Revista de Economia e Sociologia Rural. v. 57, n.2, p. 215-233. 2019.
Considerando o tema sobre Agricultura Familiar, assinale os itens que constam na Lei 11.326, de 24/07/06, quanto aos requisitos necessários para ser considerado agricultor e empreendedor familiar rural.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034312
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014, uma guarda municipal tem a competência para
atuar na proteção de quaisquer prédios públicos,
incluindo instalações federais, como tribunais federais e
agências da Receita Federal, uma vez que sua função é
garantir a segurança de bens e serviços públicos em
geral.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034266
Legislação Federal
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
João, ao ser acusado de improbidade administrativa,
tem o direito de acessar todos os documentos do
processo, independentemente de serem sigilosos ou
não.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |
Q3033645
Legislação Federal
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033144
Legislação Federal
As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033136
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra
geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a
Lei prevê providências que deverão ser tomadas em
prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Q3033005
Legislação Federal
Os recursos repassados diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto
constitucional, denominam-se transferências
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |
Q3032847
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta.
I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |
Q3032816
Legislação Federal
Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e
comunicação (STIC), o documento de formalização da demanda
deverá conter:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |
Q3032815
Legislação Federal
As diretrizes para contratações de soluções de tecnologia da
informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao
controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de
Justiça estabelecem as fases que as contratações de STIC devem
seguir.
De acordo com essas diretrizes, na fase de gestão do contrato, o:
De acordo com essas diretrizes, na fase de gestão do contrato, o:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |
Q3032615
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto nesta
Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |
Q3032238
Legislação Federal
O responsável familiar, conforme o Decreto
nº 11.016/2022 – CadÚnico, é o indivíduo membro da
família, morador do domicílio, com idade mínima de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |
Q3031713
Legislação Federal
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma
informação que precisava ser levantada em documentação física
nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria
preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz
desse cenário, analise as ações a seguir:
I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.
Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):
I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.
Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):
Q3031645
Legislação Federal
O Ministério da Cultura (MinC) define projeto cultural como: “Programas, planos, ações ou conjunto de ações
inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados,
admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de
registro no Pronac” (Inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013). Com base nessa
definição, analise as afirmações a seguir e marque a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3030736
Legislação Federal
Em determinado período, uma entidade pública estadual da área
de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio,
pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública. As manifestações
estão descritas a seguir.
I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.
As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:
I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.
As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Câmara de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |
Q3030583
Legislação Federal
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?
Q3030502
Legislação Federal
Carlos, um promotor de justiça, recebeu uma denúncia
de discriminação racial em uma escola pública. Qual
legislação específica pode Carlos utilizar para combater
essa prática, além dos dispositivos constitucionais?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3030132
Legislação Federal
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição
o exercício de atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado,
conforme dispõe a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006. Acerca do tema e de acordo com a Lei nº
11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |
Q3030023
Legislação Federal
A Lei que institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) define
diversas diretrizes e finalidades para o registro eletrônico das famílias de baixa renda.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 6º dessa Lei.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
( ) A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, conforme estabelecido em regulamento.
( ) Para garantir a fidedignidade das informações cadastrais, será assegurada a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
( ) Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, independentemente do termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.
( ) A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 6º dessa Lei.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
( ) A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, conforme estabelecido em regulamento.
( ) Para garantir a fidedignidade das informações cadastrais, será assegurada a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
( ) Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, independentemente do termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.
( ) A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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