Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.421 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855872
Legislação Federal
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca
descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no
que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são
administrados, sendo uma forma de contribuir para a
transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855851
Legislação Federal
Compreende-se que a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública
brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi
incluída uma série de sanções para os gestores das finanças
públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e
irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma
ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das
finanças públicas em vez de se constituir num mandamento
meramente punitivo aos administradores públicos.
Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública. In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).
Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.
Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública. In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).
Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854071
Legislação Federal
Complete corretamente as lacunas do trecho a
seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010:
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854051
Legislação Federal
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é
um instrumento administrativo que busca
resolver de forma consensual infrações
disciplinares de menor potencial ofensivo. O
TAC somente será celebrado quando o
investigado:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853834
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação),
analise as assertivas abaixo:
I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853832
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso
à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3853040
Legislação Federal
Nos termos da Portaria Normativa RET/
IFSP n. 118/2025, que dispõe sobre a Política de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao
Assédio Sexual e à Discriminação no âmbito do
IFSP, assinale a alternativa correta quanto ao registro de denúncia de assédio ou discriminação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AMAZUL
Prova:
FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3852518
Legislação Federal
Em uma empresa do setor logístico, um engenheiro de segurança
do trabalho acompanhava os registros do eSocial e observou que,
após a comunicação de um acidente do trabalho pelo evento S2210, foi necessário incluir novas informações referentes à
ausência do empregado. O profissional explicou que, nesse caso, o
procedimento correto seria utilizar o evento S-2230 – Afastamento
Temporário, utilizado para
Q3852097
Legislação Federal
A nova etapa que foi inserida no item 1.2.1 da Norma CNEN-NE1.04, dada pela Resolução CNEN 324/24 referente às atividades
relacionadas com a localização, construção e operação de
instalações nucleares é classificada como
Q3852021
Legislação Federal
A Resolução CNEN nº 324/24 incluiu na Norma CNEN NE 1.04 –
Licenciamento de Instalações Nucleares, no item Definições e
Siglas, uma nova definição de autorização, caracterizada por
Q3852018
Legislação Federal
Analise os itens a seguir, relativos à Norma CNEN NE 1.04 –
"Licenciamento de Instalações Nucleares", conforme as alterações
e inclusões promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24. Assinale
V para Verdadeiro e F para Falso.
( ) A Resolução CNEN nº 324/24 atualizou a Norma CNEN NE 1.04 para incorporar o processo de Autorização para Operação a Longo Prazo, voltado à extensão da vida útil de instalações nucleares.
( ) A norma CNEN NE 1.04, na versão atual, trata exclusivamente do licenciamento das usinas nucleoelétricas, não se aplicando às demais instalações do ciclo do combustível.
( ) A solicitação de uma Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) deve ser apresentada pelo titular da licença imediatamente após o vencimento da Autorização para Operação Permanente (AOP), para garantir a continuidade das atividades.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) A Resolução CNEN nº 324/24 atualizou a Norma CNEN NE 1.04 para incorporar o processo de Autorização para Operação a Longo Prazo, voltado à extensão da vida útil de instalações nucleares.
( ) A norma CNEN NE 1.04, na versão atual, trata exclusivamente do licenciamento das usinas nucleoelétricas, não se aplicando às demais instalações do ciclo do combustível.
( ) A solicitação de uma Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) deve ser apresentada pelo titular da licença imediatamente após o vencimento da Autorização para Operação Permanente (AOP), para garantir a continuidade das atividades.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q3852016
Legislação Federal
Uma usina nuclear com vida útil estabelecida até 2030 (40 anos de
operação) pretende operar por mais 20 anos.
De acordo com o processo de licenciamento estabelecido na Norma CNEN NE 1.04, com as alterações promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24, o instrumento regulatório necessário para formalizar essa operação além do prazo original é chamado
De acordo com o processo de licenciamento estabelecido na Norma CNEN NE 1.04, com as alterações promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24, o instrumento regulatório necessário para formalizar essa operação além do prazo original é chamado
Q3851910
Legislação Federal
As Normas da CNEN estabelecem os requisitos para o
licenciamento de instalações nucleares no Brasil, envolvendo
etapas sequenciais e requisitos técnicos específicos. Assinale a
opção que descreve corretamente um aspecto fundamental desse
processo.
Q3851751
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que
garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter
informações de órgãos e entidades públicas.
Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.
Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AMAZUL
Prova:
FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro de Controle da Qualidade |
Q3851550
Legislação Federal
De acordo com o processo geral para concessão de licenças e
autorizações estabelecido na CNEN-NE-1.04, assinale a opção que
descreve corretamente a sequência lógica e obrigatória das etapas
do licenciamento de uma instalação nuclear.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AMAZUL
Prova:
FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro de Controle da Qualidade |
Q3851548
Legislação Federal
Considerando a CNEN-NE-1.04, sobre licenciamento de instalações
nucleares, analise as seguintes afirmações:
I. A etapa de Aprovação do Local autoriza o início imediato da construção de uma instalação, desde que haja acompanhamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
II. Qualquer alteração no projeto após o Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) deve ser submetida para avaliação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
III. O Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) constitui um documento obrigatório para a Autorização para Operação Inicial (AOI).
IV. A emissão da Licença de Construção só ocorre após aceitação formal do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS).
Está correto o que se afirma em
I. A etapa de Aprovação do Local autoriza o início imediato da construção de uma instalação, desde que haja acompanhamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
II. Qualquer alteração no projeto após o Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) deve ser submetida para avaliação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
III. O Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) constitui um documento obrigatório para a Autorização para Operação Inicial (AOI).
IV. A emissão da Licença de Construção só ocorre após aceitação formal do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS).
Está correto o que se afirma em
Q3851472
Legislação Federal
A norma CNEN NE 2.02.2024 estabelece os princípios gerais e
requisitos básicos para o controle de material nuclear. Sobre a
Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), analise
as afirmações a seguir:
I. Para instalações ou outros lugares já construídos que recebam material nuclear pela primeira vez, a AUMAN deve ser requerida com, no mínimo, quatro meses de antecedência do recebimento previsto.
II. A concessão da AUMAN exige, entre outros critérios, que o requerente seja tecnicamente qualificado para utilizar o material nuclear na atividade proposta.
III. As informações submetidas para atender ao Questionário Técnico devem conter, obrigatoriamente, a Lista de Inventário Físico atualizada da instalação, a ser confirmada pela CNEN
Está correto o que se afirma em:
I. Para instalações ou outros lugares já construídos que recebam material nuclear pela primeira vez, a AUMAN deve ser requerida com, no mínimo, quatro meses de antecedência do recebimento previsto.
II. A concessão da AUMAN exige, entre outros critérios, que o requerente seja tecnicamente qualificado para utilizar o material nuclear na atividade proposta.
III. As informações submetidas para atender ao Questionário Técnico devem conter, obrigatoriamente, a Lista de Inventário Físico atualizada da instalação, a ser confirmada pela CNEN
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
Q3850469
Legislação Federal
Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa
verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.
( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.
( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849589
Legislação Federal
No serviço público de educação, a repartição de
competências e o regime de colaboração orientam
convênios, financiamento e responsabilidade por oferta.
Marque a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 9.394/96.
Marque a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 9.394/96.
Q3848996
Legislação Federal
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas
participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as
investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensandose fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensandose fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
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