Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079327
Legislação Federal
A segurança pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos, compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e
atribuições legais de cada um. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079245
Legislação Federal
O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012,
estabelece que a Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, assim como as
empresas estatais dependentes, devem
elaborar e implementar Planos de Gestão de
Logística Sustentável (PLS). Considerando o
disposto no Art. 16 do referido decreto, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Os Planos de Gestão de Logística Sustentável devem incluir a atualização do inventário de bens e materiais do órgão, identificando similares de menor impacto ambiental para substituição, conforme o Art. 16.
( ) Conforme o Art. 16, a prática de responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável é facultativa às empresas estatais e autarquias.
( ) As práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços são componentes obrigatórios dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme estabelecido no Art. 16 do decreto.
( ) O Art. 16 do decreto estabelece que a realização de ações de divulgação, conscientização e capacitação é condicional e deve ser implementada apenas se o órgão público considerar necessário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os Planos de Gestão de Logística Sustentável devem incluir a atualização do inventário de bens e materiais do órgão, identificando similares de menor impacto ambiental para substituição, conforme o Art. 16.
( ) Conforme o Art. 16, a prática de responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável é facultativa às empresas estatais e autarquias.
( ) As práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços são componentes obrigatórios dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme estabelecido no Art. 16 do decreto.
( ) O Art. 16 do decreto estabelece que a realização de ações de divulgação, conscientização e capacitação é condicional e deve ser implementada apenas se o órgão público considerar necessário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079154
Legislação Federal
A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que
reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |
Q3078934
Legislação Federal
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade
garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente
da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades
políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e
seus valores culturais e:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078896
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela
Lei Federal nº 12.288/2010. Nele está determinado que
os órgãos responsáveis pela educação devem incentivar,
nas datas comemorativas de caráter cívico,
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |
Q3078631
Legislação Federal
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com as disposições contidas
no Decreto 5.903 de 20/09/2006.
( ) A exposição pelo fornecedor de preços com cores semelhantes ao fundo da etiqueta não constitui uma prática infracional ao direito básico do consumidor, mas mera irregularidade.
( ) Para efeitos de fiscalização, os leitores óticos devem ser apresentados pelo fornecedor ao fiscal mediante a disponibilização do croqui da área de vendas com a identificação clara e precisa da localização dos equipamentos e a distância que os separa dos produtos.
( ) Na venda de produtos mediante financiamento do preço, é suficiente a discriminação do valor total a ser pago com o financiamento e o número total de parcelas e seus valores.
( ) A relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores deve ter a sua face principal voltada ao consumidor, independentemente de qualquer outra intervenção do fornecedor.
( ) Nos supermercados e mercados em geral, em que o consumidor tenha acesso direto ao produto, não é admitida a afixação de preços por código referencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A exposição pelo fornecedor de preços com cores semelhantes ao fundo da etiqueta não constitui uma prática infracional ao direito básico do consumidor, mas mera irregularidade.
( ) Para efeitos de fiscalização, os leitores óticos devem ser apresentados pelo fornecedor ao fiscal mediante a disponibilização do croqui da área de vendas com a identificação clara e precisa da localização dos equipamentos e a distância que os separa dos produtos.
( ) Na venda de produtos mediante financiamento do preço, é suficiente a discriminação do valor total a ser pago com o financiamento e o número total de parcelas e seus valores.
( ) A relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores deve ter a sua face principal voltada ao consumidor, independentemente de qualquer outra intervenção do fornecedor.
( ) Nos supermercados e mercados em geral, em que o consumidor tenha acesso direto ao produto, não é admitida a afixação de preços por código referencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Topografia |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Desenhista Técnico |
Q3078275
Legislação Federal
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à saúde,
analise as assertivas abaixo:
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Não há interferência do Poder Público em relação aos seguros privados de saúde, nem mesmo em relação à população negra e a possíveis discriminações.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Quais estão corretas?
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Não há interferência do Poder Público em relação aos seguros privados de saúde, nem mesmo em relação à população negra e a possíveis discriminações.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Engenheiro Civil |
Q3078154
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, os direitos de autoria de um
plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações
contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Engenheiro Civil |
Q3078153
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que as
profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas
realizações de interesse social e humano que importem na realização de:
Q3077921
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho
Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que institui o Programa
Integrado de Bolsas para Estudantes de Graduação da Ufes, é CORRETO afirmar que o
quantitativo de bolsas de cada setor, ouvido o Conselho Universitário, será definido pelas Pró-Reitorias:
Q3077919
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o exercício das funções de regulação, de supervisão e de avaliação das
instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação
no sistema federal de ensino, e considerando a previsão de campus fora da sede, é
INCORRETO o que se afirma em:
Q3077918
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal
Direta, Autárquica e Fundacional, no que se refere aos afastamentos para participação em
ações de desenvolvimento, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077915
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: Laércio atua na Universidade
Federal do Espírito Santo, ocupando apenas cargo de direção, CD-04, da estrutura
administrativa do Campus de São Mateus. Dois meses após assumir as atividades na
Universidade, sofreu um acidente de moto que lhe causou limitações físicas que impediram o
regular exercício das atribuições do cargo que ocupava em regime de integral dedicação ao
serviço. Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República,
de 5 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que Laércio
Q3077914
Legislação Federal
Acerca do registro eletrônico de frequência, por meio do equipamento
registrador eletrônico de ponto (REP), previsto na Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019,
do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que
regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação na
Ufes, analise as afirmativas a seguir:
I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.
II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.
III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.
IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata
É CORRETO o que se afirma em:
I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.
II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.
III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.
IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata
É CORRETO o que se afirma em:
Q3077913
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública, é INCORRETO o que se afirma em:
Q3077912
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é
CORRETO o que se afirma em:
Q3077911
Legislação Federal
Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado
pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Universidade
Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), é CORRETO o que se afirma em:
Q3077909
Legislação Federal
Com base no Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, analise
as afirmativas a seguir:
I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.
III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.
É CORRETO o que se afirma em
I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.
III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.
É CORRETO o que se afirma em
Q3077907
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Federal do Espírito
Santo (Ufes) recebeu um pedido de acesso a informações sobre um processo administrativo
em andamento. A Instituição, ao analisar o pedido, constatou que se tratava de um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de possível infração disciplinar e de
responsabilização de servidor envolvido, e que portanto, a divulgação das informações
solicitadas poderia prejudicar a instrução processual e a apuração dos fatos. Em razão disso,
indeferiu o pedido. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei de Acesso à
Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077905
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que
institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, NÃO é diretriz
desse Programa:
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