Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 215

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345797 Legislação Federal

A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que

A

as ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas obrigatoriamente no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar facultativamente como fiscal da lei.

C

a Ação Civil Pública será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

D

a Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E

o juiz poderá conceder mandado liminar, desde que submetido à justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.

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Q3345796

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345796 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito

A

qualquer pessoa, brasileira nata ou naturalizada, residente ou turista, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

B

o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, ocasionalmente, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

C

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

D

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ou fato desconhecido.

E

o juiz competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la será quem, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, tudo em plena conformidade com a origem do ato impugnado.

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Q3345376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3345376 Legislação Federal

Sobre a Bandeira Nacional, a Lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 determina que

A

o seu hasteamento deve ocorrer obrigatoriamente às 8 horas nos feriados cívicos.

B

no dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o seu hasteamento é realizado às 7 horas.

C

durante a noite ela deve estar devidamente iluminada.

D

em escolas públicas ela deve ser hasteada obrigatoriamente uma vez por mês.

E

quando hasteada com outras bandeiras ela ocupa o primeiro lugar à esquerda do observador.

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Q3344773

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344773 Legislação Federal

A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)

A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.
Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal n^o 13.465/2017,

A

regularização fundiária de interesse social.

B

regularização fundiária de interesse específico.

C

legitimação de posse mediante usucapião especial de imóvel urbano.

D

empreendimento habitacional de interesse social.

E

incorporação imobiliária de interesse social.

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Q3344019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344019 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

E

O poder legislativo poderá, por maioria absoluta, anular o relatório da comissão instauradora de processo administrativo de responsabilização.

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Q3344017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344017 Legislação Federal

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

A

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.

B

o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.

C

o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.

E

a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.

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Q3343934

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343934 Legislação Federal

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A

remetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis

B

inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

C

remetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.

D

objeto de protesto judicial.

E

remetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.

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Q3343506

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3343506 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n^o 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

A

realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento de situações de risco à família e identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.

B

divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas e o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde

C

participação na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública e realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde.

D

a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural e na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes.

E

realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças e execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

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Q3343159

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor Projeto 6 - Libras |

Q3343159 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 5.626/05, o Ministério da Educação deve promover programas específicos para a criação de cursos de graduação, visando a formação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa. Avalie as seguintes afirmações e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__) Para formação de professores, tanto surdos quanto ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que promova a educação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa como segunda língua.

(__) Para licenciatura em Letras com ênfase em Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua para surdos.

(__) Para formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − V.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3341980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341980 Legislação Federal

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3341805

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341805 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, quem definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei?

A

O Poder Judiciário.

B

O Poder Legislativo.

C

O Poder Executivo.

D

A Câmara Municipal.

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Q3341795

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341795 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica, da rede pública, por meio dos respectivos Sistemas de Ensino e os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de Recreação Infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Qual a periodicidade da oferta do curso?

A

O curso deverá ser ofertado bimestralmente.

B

O curso deverá ser ofertado quadrimestralmente.

C

O curso deverá ser ofertado semestralmente.

D

O curso deverá ser ofertado anualmente.

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Q3340548

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340548 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie as diretrizes abaixo:

I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3340546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340546 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos o(a):

A

recebimento de comprovação de leitura, das solicitações deferidas, apenas.

B

notificação sobre a distribuição, das solicitações apresentadas.

C

recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

D

notificação de comprovação de leitura, por meio de aplicativo e/ou SMS, das solicitações apresentadas.

E

recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações lidas e deferidas por autoridades competentes ou hierarquicamente superiores, apenas.

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Q3340545

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340545 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados:

A

representantes digitais autenticados com precisão e acurácia para todos os efeitos legais.

B

representantes digitais presumidos de veracidade para todos os efeitos administrativos.

C

cópias autenticadas para todos os efeitos administrativos.

D

cópias presumidas de boa-fé para todos os efeitos legais.

E

originais para todos os efeitos legais.

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Q3340544

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340544 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados:

A

no primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

B

às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

C

no primeiro dia útil subsequente à ciência do ato pela autoridade competente ou de hierarquia superior.

D

no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

E

às 00h01 (zero hora e um minuto) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

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Q3337765

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Segurança |

Q3337765 Legislação Federal

Com a necessidade de contratação de vigilantes para a sua fábrica de sucos, uma empresa do ramo alimentício criou um grupo de trabalho para estudar os requisitos legais para a contratação de uma empresa terceirizada na prestação desses serviços. Um item, que chamou a atenção do grupo, foi a determinação, por parte da Polícia Federal, que o vigilante deve possuir a chamada Carteira Nacional de Vigilante, de uso obrigatório em serviço e dentro do prazo de validade.

Assinale a alternativa correta que aponta o prazo de validade da Carteira Nacional de Vigilante:

A

2 (dois) anos.

B

10 (dez) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

4 (quatro) anos.

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Q3337752

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Segurança |

Q3337752 Legislação Federal

Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse contexto, considere as asserções a seguir:

I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
V. Ser brasileiro.

Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III e V, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q3337621

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |

Q3337621 Legislação Federal

O papel do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) no contexto da legislação brasileira sobre acesso ao patrimônio genético é:

A

conceder autorizações para o acesso ao patrimônio genético brasileiro.

B

uma plataforma de registro obrigatório para todas as atividades relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.

C

fiscalizar o cumprimento das normas de biossegurança em laboratórios de pesquisa genética.

D

uma agência governamental responsável por gerenciar o comércio internacional de produtos biotecnológicos.

E

uma organização não governamental que promove a conscientização sobre a importância da biodiversidade.

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Q3335746

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em protozoários de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |

Q3335746 Legislação Federal

Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:

I. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.

II. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada, porém o cadastro não precisa ser realizado previamente à remessa.

III. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional não depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).

Das afirmativas acima, é correto afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas II e III estão corretas.

D

apenas III está correta

E

todas estão corretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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