Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355918
Legislação Federal
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº
13.243/2016) trouxe importantes avanços para o
estímulo à inovação no Brasil, ao simplificar e
modernizar os instrumentos jurídicos e administrativos
relacionados à C&T&I. Considerando as disposições do
Marco Legal e sua aplicabilidade ao contexto do Jardim
Botânico do Rio de Janeiro, analise as assertivas a
seguir e a relação proposta entre elas.
I.O Marco Legal autoriza as ICTs, como o JBRJ, a celebrar contratos de transferência de tecnologia com empresas, permitindo que a instituição compartilhe seus conhecimentos e tecnologias desenvolvidas internamente, em contrapartida ao recebimento de royalties.
PORQUE
II.Um dos objetivos do Marco Legal de CT&I é estimular a cooperação entre os setores público e privado, visando a geração de inovação e o desenvolvimento tecnológico do país.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O Marco Legal autoriza as ICTs, como o JBRJ, a celebrar contratos de transferência de tecnologia com empresas, permitindo que a instituição compartilhe seus conhecimentos e tecnologias desenvolvidas internamente, em contrapartida ao recebimento de royalties.
PORQUE
II.Um dos objetivos do Marco Legal de CT&I é estimular a cooperação entre os setores público e privado, visando a geração de inovação e o desenvolvimento tecnológico do país.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352606
Legislação Federal
Um servidor público estadual impetrou mandado de segurança,
sustentando que a Administração Pública incorrera em omissão
ilegal ao não lhe pagar determinada gratificação, que,
alegadamente, estava prevista em lei.
Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante.
Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente.
No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz
Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante.
Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente.
No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352597
Legislação Federal
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352495
Legislação Federal
Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública
nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas
Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou
equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com
vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3349941
Legislação Federal
O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, regulamenta a
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico, e dá outras providências.
Sobre as infrações, descritas na seção II do referido Decreto, analise os itens a seguir.
I. A pena para quem deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será de apreensão de matéria prima quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido.
II. A pena para quem preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal será advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência.
III. A pena para quem executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável, será de multa R$ 6.000,00 (seis mil reais) e suspensão da comercialização do produto.
É correto o que se afirma em:
Sobre as infrações, descritas na seção II do referido Decreto, analise os itens a seguir.
I. A pena para quem deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será de apreensão de matéria prima quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido.
II. A pena para quem preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal será advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência.
III. A pena para quem executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável, será de multa R$ 6.000,00 (seis mil reais) e suspensão da comercialização do produto.
É correto o que se afirma em:
Q3349939
Legislação Federal
A Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de
armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre os direitos e as
obrigações do depositante e do depositário, com base na referida
Lei, assinale (V) para alternativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A responsabilidade de autenticidade pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação de produtos contidos em invólucros, que impossibilitem sua inspeção, é inteiramente do depositante.
( ) Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.
( ) A prestação de serviços de armazenagem impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
As afirmativas são, respectivamente:
( ) A responsabilidade de autenticidade pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação de produtos contidos em invólucros, que impossibilitem sua inspeção, é inteiramente do depositante.
( ) Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.
( ) A prestação de serviços de armazenagem impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
As afirmativas são, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3349633
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o
compromisso da Administração Pública com a transparência e a
ética, promovendo o acesso do cidadão às informações
governamentais como instrumento fundamental para o controle
social e o fortalecimento da democracia.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |
Q3349612
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida
temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |
Q3344714
Legislação Federal
Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
Configura-se o vínculo empregatício entre o estagiário e a parte concedente quando concedidos benefícios relacionados à saúde.
Configura-se o vínculo empregatício entre o estagiário e a parte concedente quando concedidos benefícios relacionados à saúde.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |
Q3344713
Legislação Federal
Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
A concessão de bolsa é facultativa para a realização de estágio não obrigatório.
A concessão de bolsa é facultativa para a realização de estágio não obrigatório.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |
Q3344712
Legislação Federal
Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
A jornada de atividade em estágio de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, pode ser de 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
A jornada de atividade em estágio de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, pode ser de 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |
Q3344711
Legislação Federal
Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
O estagiário que faltar ao estágio por quinze a trinta dias no ano, sem justificativa, terá o direito parcial a dez dias de recesso remunerado.
O estagiário que faltar ao estágio por quinze a trinta dias no ano, sem justificativa, terá o direito parcial a dez dias de recesso remunerado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |
Q3344710
Legislação Federal
Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a
seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
A duração do estágio superior a dois anos é permitida ao estagiário portador de deficiência.
A duração do estágio superior a dois anos é permitida ao estagiário portador de deficiência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340607
Legislação Federal
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no
setor público brasileiro, assinale a opção correta.
Q3339803
Legislação Federal
No que concerne à atuação do Ministério Público na ação
popular, é correto afirmar que lhe:
Q3339794
Legislação Federal
Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu
promover parcerias com organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco.
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia |
Q3339281
Legislação Federal
A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula
as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da
Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal
direta.
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |
Q3338947
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço
público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação
própria e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São
critérios previstos na referida lei:
I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.
Assinale a opção correta.
I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337814
Legislação Federal
O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro 2020, regulamenta a Lei
nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas. As normas que regulamentam a
produção de sementes e mudas são fundamentais para garantir a
qualidade, a sanidade e a identidade genética dos materiais
vegetais utilizados na agricultura. Essas regulamentações
estabelecem padrões que asseguram a pureza, a germinação, a
origem certificada e a ausência de pragas e doenças,
promovendo maior eficiência e segurança nas lavouras.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3337715
Legislação Federal
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados
temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um
processo que abrange diferentes medidas destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb
foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março
de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as
afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
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