Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q3365791
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca
do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, é correto afirmar que
Q3365661
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas nos
Conselhos Profissionais
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |
Q3365491
Legislação Federal
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº12.527, constituem
quais formas de condutas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |
Q3365488
Legislação Federal
De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é
direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual
forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa
negativa de acesso?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |
Q3365487
Legislação Federal
Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.
I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa correta.
I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365441
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas
de conduta dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365434
Legislação Federal
A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e
para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa
científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365432
Legislação Federal
De acordo com a legislação vigente acerca do registro de
empresas e da anotação de profissionais responsáveis,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |
Q3365302
Legislação Federal
Conforme o Art. 1° da Lei Nº 12.343/2010, assinale a
alternativa que corresponda a um dos princípios que rege
o Plano Nacional de Cultura (PNC).
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |
Q3365301
Legislação Federal
Segundo o Art. 1° seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
de Incentivo à Cultura - Lei Nº 8.313/1991, a concessão de
incentivo a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções
particulares ou circuitos privados que estabeleçam
limitações de acesso é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |
Q3365230
Legislação Federal
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das
informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |
Q3365228
Legislação Federal
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos
que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de
qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão
dessa negativa de acesso?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |
Q3365174
Legislação Federal
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das
receitas e despesas de um consórcio público?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - SANEROM |
Q3365137
Legislação Federal
Segundo o Art.9° da Lei Nº 12.527, sobre como serão
assegurados o acesso a informações públicas, analise as
afirmativas.
I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.
I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |
Q3365027
Legislação Federal
De acordo com o Art. 7o da Lei nº 11.788/2008, analise as
afirmativas e assinale a alternativa correta que aponta uma
das obrigações das instituições de ensino em relação aos
estágios de seus educandos.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM |
Q3364998
Legislação Federal
A legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de
Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação:
"Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes." é a:
"Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes." é a:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |
Q3364740
Legislação Federal
Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das
informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |
Q3364738
Legislação Federal
De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é
direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual
forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa
negativa de acesso?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM
|
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |
Q3364731
Legislação Federal
Documento, informação, informação sigilosa, informação
pessoal, tratamento da informação, disponibilidade,
autenticidade, integridade e primariedade são
procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que
devem ser considerados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a
informações. De acordo com a referida legislação, assinale
a alternativa que corresponda corretamente a
compreensão de “Informação Pessoal”.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364414
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem sobre os Prefeitos e Vereadores. Tendo em vista isso, NÃO é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal:
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