Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1190

Q146875

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q146875 Legislação Federal

Julgue o item que se segue , relativo à Lei n.º 9.472/1997.
Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

Certo

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Q146874

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q146874 Legislação Federal

Julgue o item que se segue , relativo à Lei n.º 9.472/1997.
Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.

Certo

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Q146526

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções |

Q146526 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

Certo

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Q146525

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções |

Q146525 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Certo

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Q141933

Ano: 2009 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior |

Q141933 Legislação Federal

Texto associado

A partir da análise do esquema que expõe o fluxo de procedimentos necessários aos
participantes de convênio em regime de mútua colaboração, pode-se afirmar:

As etapas (2) e (4) são próprias do órgão da Administração Pública concedente.

Certo

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Q141765

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141765 Legislação Federal

No processo administrativo que tramita junto à INFRAERO, tendo como requerente a empresa "Lumina e Marca Ltda.", esta deverá estar ciente de que, quando dados, atuações ou documentos solicitados à interessada forem necessários para apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

A

arquivamento do processo.

B

submissão do processo à consideração do respectivo Ministro de Estado para decisão final.

C

indeferimento do pedido, sem possibilidade de posterior apreciação.

D

decisão de mérito no estado em que se encontrar o processo.

E

realização de diligências para suprir os elementos requisitados.

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Q141764

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141764 Legislação Federal

Em procedimento licitatório promovido pela INFRAERO para a prestação de serviços de limpeza em geral, verificou-se que todos os licitantes foram considerados inabilitados. Nesse caso, a INFRAERO

A

deverá realizar nova licitação, amoldando as exigências para habilitação àquelas constantes na documentação apresentada pelos licitantes inabilitados.

B

estará dotada do poder discricionário para convocar todos os licitantes, habilitados ou não, a fim de apresentarem novas propostas no prazo a ser fixado no ato convocatório.

C

deverá convidar, no prazo de 3 (três) dias, os licitantes e demais interessados para apresentarem propostas livres das falhas que deram origem à inabilitação, independentemente da modalidade de licitação.

D

poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada das causas motivadoras da inabilitação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

E

adotará as providências necessárias para que os licitantes, no prazo de 48 horas, providenciem adequar a documentação às exigências constantes no ato convocatório.

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Q141762

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141762 Legislação Federal

A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do

A

Presidente da Agência Nacional da Aviação Civil.

B

Diretor Administrativo da INFRAERO.

C

Presidente da INFRAERO.

D

Ministro de Estado competente.

E

Superintendente de Licitações e Contratos.

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Q141760

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141760 Legislação Federal

Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o

A

Poder Executivo.

B

mínimo de duas empresas de transporte aéreo.

C

Conselho de Aviação Civil, exclusivamente.

D

Poder Judiciário, exclusivamente.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q141758

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141758 Legislação Federal

A Empresa "ZZZ Linhas Aéreas" deverá providenciar instrutores estrangeiros na falta de tripulantes brasileiros. Em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, é certo que fica a cargo do juízo aeronáutico admitir, por período provisório, instrutores estrangeiros. O período de vigência do contrato desses instrutores NÃO poderá exceder o prazo de

A

16 (dezesseis) meses.

B

10 (dez) meses.

C

12 (doze) meses.

D

6 (seis) meses.

E

18 (dezoito) meses.

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Q141756

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141756 Legislação Federal

Uma aeronave no Aeroporto, já no pátio de estacionamento, foi vistoriada por autoridade aeronáutica, ficando interditada após constatação de irregularidades. Terá ela o direito de funcionar

A

com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil e para efeitos de manutenção.

B

após licença específica da INFRAERO e da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

C

somente para efeitos de manutenção.

D

após anuência da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

E

somente com autorização formal da INFRAERO e para fins de manutenção.

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Q141755

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141755 Legislação Federal

Por circunstâncias de segurança de voo, o comandante pode autorizar o alijamento de uma carga aduaneira controlada. Ao término da viagem, registrará

A

no Livro de Bordo e reportará à autoridade fazendária e à autoridade aeronáutica.

B

na notificação de voo, e comunicará à INFRAERO e à Polícia Federal.

C

no Plano de Voo, e notificará a INFRAERO e a autoridade aeronáutica.

D

no Livro de Bordo e cientificará a autoridade aduaneira, bem como a autoridade aeronáutica.

E

no Diário de Bordo e comunicará a autoridade fazendária, bem como a autoridade aeronáutica.

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Q141754

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141754 Legislação Federal

No caso da Agência Nacional da Aviação Civil necessitar de suporte técnico da aeronáutica, o órgão que prestará os serviços será

A

a INFRAERO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

B

o Comando da Aeronáutica, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta) dias.

C

o sistema de suporte de aviação civil, com ônus limitado, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

D

o Comando da Aeronáutica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

E

o Conselho da Aeronáutica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

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Q141753

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141753 Legislação Federal

O exercício das atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil, na esfera internacional, dar-se-á em coorde- nação com o

A

Comando da Aeronáutica.

B

Ministério da Defesa.

C

Conselho de Aviação Civil.

D

Superintendente da Polícia Federal.

E

Ministério das Relações Exteriores.

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Q141751

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141751 Legislação Federal

Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada

A

imediatamente.

B

após autorização formal do Conselho de Aviação Civil.

C

com o plano de voo liberado, após anuência formal da DAAC-Superintendência de Administração Geral da INFRAERO.

D

dois dias após o cumprimento das exigências.

E

pelo Comandante da aeronave e autoridades da INFRAERO.

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Q141183

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade | CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |

Q141183 Legislação Federal

De acordo com o seu Estatuto (Decreto Federal n° 4.727/2003), a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – é vinculada ao(à)

A

Congresso Nacional.

B

Ministério da Saúde.

C

Ministério do Desenvolvimento.

D

Presidência da República.

E

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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Q141032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador |

Q141032 Legislação Federal

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

A

Comprovante de Passageiros Embarcados.

B

Relatório de Passageiros Desembarcados.

C

Diário de Voo.

D

Diário de Bordo.

E

Relatório de Voo.

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Q141027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141027 Legislação Federal

A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com

A

um representante da Aeronáutica, um do Conselho de Aviação Civil e uma Procuradoria.

B

um Conselho Consultivo de Aviação Civil, além das unidades especiais e uma Procuradoria.

C

uma Corregedoria, uma Procuradoria e um representante do Comando da Aeronáutica.

D

uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

E

uma Ouvidoria, uma Procuradoria, um representante do Conselho de Aviação Civil e unidades especializadas.

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Q141024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141024 Legislação Federal

A formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado, que são programas necessários para o exercício da atividade na INFRAERO, é atribuição

A

da Agência Nacional de Aviação Civil.

B

do Ministério da Defesa.

C

da própria INFRAERO.

D

do Ministério da Aeronáutica.

E

do Comando da Aeronáutica.

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Q141023

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141023 Legislação Federal

A responsabilidade de designar um representante da União nos atos constitutivos da INFRAERO é do

A

Presidente da República.

B

Sistema de Aviação Civil.

C

Conselho de Aviação Civil.

D

Comando da Aeronáutica.

E

Comando da Defesa.

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