Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 115

Q3530112

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530112 Legislação Federal

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte.
É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R$ 150.000.

Certo

Errado

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Q3527907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Sociologia - QM 2018 |

Q3527907 Legislação Federal

O artigo 78 da Lei n^o 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar ___________aos povos indígenas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

profissionalizante e tecnológica

B

híbrida e globalizada

C

adaptada e flexível

D

bilíngue e intercultural

E

compensatória e supletiva

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Q3527677

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2020 |

Q3527677 Legislação Federal

O parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece condições nas quais a prática de educação física é facultativa. Uma dessas condições ocorre quando o aluno

A

é maior de trinta anos de idade.

B

cumpre jornada de trabalho, independentemente da duração.

C

é casado ou tem união estável.

D

demonstra prática de atividade física regular em estabelecimento especializado.

E

é repetente, já tendo cursado a respectiva série.

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Q3527664

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |

Q3527664 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se empresa de pequeno porte aquela que, aufira, em cada ano calendário, receita inferior a:

A

R$ 5.000.000,00

B

R$ 4.800.000,00

C

R$ 4.900.000,00

D

R$ 5.200.000,00

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Q3527356

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527356 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, é INCORRETO afirmar que os direitos de acesso à informação compreendem:

A

A informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

B

A orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

A informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e aos seus serviços.

D

A informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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Q3527353

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527353 Legislação Federal

Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, é CORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

C

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual.

D

A pessoa jurídica será responsabilizada dependentemente da responsabilização individual de pessoas naturais.

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Q3525513

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Física - QM 2023 |

Q3525513 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto

A

temporário para estudo.

B

oficial de enriquecimento científico.

C

diplomático de pesquisa.

D

de visita multicultural.

E

de cortesia e investigação.

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Q3525343

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - QM 2020 |

Q3525343 Legislação Federal

A Lei n^o 13.445/2017, em seu artigo 3^o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A

Inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.

B

Respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.

C

Distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.

D

Discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.

E

Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

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Q3525123

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Física - QM 2019 |

Q3525123 Legislação Federal

A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3°, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio

A

de políticas públicas.

B

da atuação de associações de imigrantes.

C

de programas assistenciais do país de origem.

D

de parcerias público-privadas.

E

de nivelamento educacional.

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Q3524911

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3524911 Legislação Federal

No que diz respeito aos princípios da Política Nacional sobre Drogas, decreto nº 9.761/2019, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tratar com discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

( ) Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.

A

E - C.

B

C - C.

C

E - E.

D

C - E.

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Q3524526

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - História - QM 2018 |

Q3524526 Legislação Federal

Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3^o da Lei n^o 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é

A

variável, em razão dos critérios de admissão em território nacional.

B

igualitário e livre.

C

vetado a residentes fronteiriços, exceto em caso de acordo de cooperação entre países.

D

concedido em função da lei do país de origem do migrante, preservando a isonomia.

E

vetado a cidadãos apátridas.

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Q3524342

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2020 |

Q3524342 Legislação Federal

A Lei n° 13.445/2017, em seu artigo 3° , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A

Respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.

B

Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

C

Inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.

D

Distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.

E

Discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.

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Q3523852

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2018 |

Q3523852 Legislação Federal

A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.
A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que

A

o asilado político tem direito de ir e vir, dentro e fora do território nacional, sem prévia comunicação e sem consequente dissolução de seu estatuto asilar.

B

o direito ao asilo político é público e subjetivo, sendo vedada sua recusa, sob pena de responsabilização da autoridade competente.

C

ao asilado não se aplica o direito de residência, devido à sua condição de apátrida e ao caráter eminentemente transitório de sua permanência.

D

o asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

E

não será concedido asilo a pessoa proveniente de país governado por partidos políticos contrários aos direitos humanos internacionais.

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Q3523612

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2019 |

Q3523612 Legislação Federal

Entre os princípios e as diretrizes que devem reger a política migratória brasileira, conforme o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017, está o acesso __________ do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

igualitário e livre

B

prioritário e facilitado

C

circunscrito e excepcional

D

especial e meritório

E

eletivo e qualificado

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Q3522472

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |

Q3522472 Legislação Federal

A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecendo diretrizes para a gestão documental e a preservação do patrimônio documental do país. A norma define os conceitos de arquivos públicos, as classificações documentais e os procedimentos para eliminação e preservação de documentos, garantindo o acesso à informação e a proteção do acervo histórico. Julgue as afirmativas a seguir:
I.Os arquivos públicos são formados exclusivamente por documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, excluindo as instituições de caráter público e entidades privadas que gerenciam serviços públicos.
II.Os documentos públicos são classificados como correntes, intermediários e permanentes, de acordo com seu uso, relevância administrativa e valor histórico.
III.A eliminação de documentos por instituições públicas pode ocorrer livremente, desde que obedeça aos critérios internos de cada órgão, sem necessidade de autorização arquivística.
IV.Os documentos de valor permanente são considerados inalienáveis e imprescritíveis, garantindo sua preservação definitiva.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3521925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521925 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.

A

O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.

B

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

C

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.

E

Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q3521890

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521890 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:

A

ementa, parte normativa e parte final.

B

preâmbulo, enunciado do objeto e epígrafe.

C

parte preliminar, parte normativa e parte final.

D

parte preliminar, enunciação do objeto e disposições gerais.

E

ementa, descrição do objeto e parte final.

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Q3521888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521888 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), é correto afirmar que a lei

A

só pode ser revogada por outra, caso haja indicação expressa em norma de igual hierarquia.

B

é revogada por lei que regule o mesmo assunto, de forma mais específica.

C

será restaurada, quando for revogada a lei revogadora de seu conteúdo.

D

vigora por prazo determinado, em regra.

E

não será revogada por lei nova, que estabeleça disposições gerais sobre o assunto já regulado em outra lei.

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Q3521885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521885 Legislação Federal

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q3521078

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3521078 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

A

exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.

B

aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.

C

conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

D

elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.

E

representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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