Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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I. O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
II. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações é uma das atribuições dos Conselhos Regionais de Química.
III.Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Pode-se dizer que:
Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
Há dois tipos de subvenção econômica a empresas no Brasil.
A instituída pela Lei da Inovação abrange despesas de custeio
de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
inovação, bem como os gastos com pessoal, matérias primas,
serviços de terceiros, patentes, e conservação e adaptação de
bens imóveis com destinação específica para a inovação. A
instituída pela Lei do Bem destina-se ao ressarcimento de parte
do valor da remuneração de pesquisadores titulados como
mestres ou doutores contratados pelas empresas.
Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
O Programa de Subvenção Econômica à Inovação Nacional
tem o objetivo de apoiar, por meio da concessão de recursos de
subvenção econômica (não reembolsáveis), o desenvolvimento
por empresas brasileiras de produtos, processos e serviços
inovadores, com vistas ao desenvolvimento das áreas
consideradas estratégicas nas políticas públicas federais.
Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei de Inovação, as empresas beneficiadas com a
concessão de subvenção econômica estão dispensadas de
apresentar contrapartida pelo benefício recebido.
De acordo com o Decreto n.º 7.174/2010, o direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser concedido após a fase de lances.
Programas de computador são considerados obra intelectual protegida.
Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.
A Lei do Bem estimula a inovação tecnológica por meio de incentivos fiscais, como, por exemplo, a redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados cobrado sobre equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.
A União e as entidades por ela autorizadas podem participar do
capital de empresa privada cujo propósito específico seja o
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a
obtenção de produtos ou processos inovadores.
De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.
A Lei de Inovação prevê a criação de novos mecanismos de
integração e cooperação entre entes públicos e privados, com
vistas ao estímulo ao desenvolvimento da política industrial e
tecnológica nacional.
Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.
Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado
que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de
serviços de software fica isenta da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta
advinda da venda desses bens no mercado interno.
Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.
A edição dessa lei beneficiou, de forma significativa, as
empresas de hardware e software do Brasil, tornando-as mais
competitivas no mercado internacional.
A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.
Um conjunto de normas operacionais elaboradas no início da
primeira década do século XXI permitiu que se aumentasse
o percentual de recursos do FNDCT destinados ao
financiamento das empresas.
A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.
Uma das diretrizes constantes na legislação que criou os
fundos setoriais consiste na promoção da sinergia entre
universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A elaboração de um projeto de lei de inovações está prevista
na PITCE.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A PITCE prevê a possibilidade de as empresas abaterem, no
cálculo da contribuição social sobre o lucro, as despesas com
projetos transformados em depósito de patentes, mas não as
despesas com projetos de pesquisa e inovação.
I - demandas institucionais.
II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III - inovações tecnológicas.
IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.
Estão corretos:
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