Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1071

Q366054

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366054 Legislação Federal

Foi determinada uma estrutura organizacional para a Fundação Cultural Palmares. A respeito de sua estrutura, com base no Decreto nº 6.853/2009, consideram-se órgãos colegiados .

A

a Procuradoria Federal e o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro.

B

o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra e o Departamento de Fomento.

C

a Procuradoria Federal e Representações Regionais.

D

a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e a Coordenação-Geral de Gestão Interna.

E

o Conselho Curador e a Diretoria.

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Q366050

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366050 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal .

A

a defesa dos direitos da população negra e parda.

B

reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

C

criar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.

D

administrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

E

controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

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Q366049

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366049 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à).

A

Poder Executivo Federal.

B

Poder Judiciário

C

Ministério Público.

D

Secretaria da Cultura.

E

Poder Executivo Municipal.

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Q366048

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366048 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em :

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q366046

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366046 Legislação Federal

Segundo o site oficial do Ministério da Cultura, sobre o Plano Nacional de Cultura (PNC), analise as assertivas abaixo.

I. Suas metas foram estabelecidas por meio da ampla participação da sociedade e gestores públicos.

II. Seus objetivos são o fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem, entre outros, o direito constitucional à cultura e a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística e cultural.

III. Tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de curto prazo voltadas à proteção da diversidade cultural brasileira.

É correto o que se afirma em :

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q366045

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366045 Legislação Federal

Entre as diversas ações de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares, uma delas tem como finalidade apoiar e promover projetos temáticos culturais afro-brasileiros de modo a ampliar a produção cultural e resgatar a identidade nacional da população negra no País. Assinale a alternativa que apresenta que ação orçamentária é essa.

A

Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros.

B

Fomento à Difusão e Pesquisas sobre Cultura e Patrimônio Afro-Brasileiro.

C

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira.

D

Sistema Nacional de Informações e Projetos Culturais.

E

Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira.

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Q366044

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366044 Legislação Federal

No site da Fundação Cultural Palmares, pode-se ter acesso direto a diversos programas e ações a serem realizados pela Fundação. Uma das ações encontrada no site é a implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira. Essa ação tem como finalidade

A

promover e incentivar a implantação de equipamentos culturais voltados à preservação de museus e imóveis que tenham ligação direta ou indiretamente com a cultura afro-brasileira.

B

promover e incentivar a implantação de equipamentos culturais voltados para a valorização, divulgação e preservação de toda a cultura negra.

C

reconhecer e preservar as celebrações, saberes e fazeres, bem como formas de expressões e lugares destinados às manifestações culturais afro- brasileiras.

D

realizar pesquisas, estudos e levantamentos sobre a cultura e patrimônio afro-brasileiro.

E

promover e apoiar o intercâmbio cultural no país e no exterior de toda a cultura afro-brasileira.

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Q365908

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365908 Legislação Federal

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu.

A

deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.

B

deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.

C

nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.

D

terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.

E

tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

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Q365379

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD |

Q365379 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Conselho de Administração

A

admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.

B

fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

C

aprovar o regimento interno da EBSERH e suas alterações supervenientes, que deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações.

D

deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH.

E

autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários.

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Q365378

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia |

Q365378 Legislação Federal

A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada ao

A

Ministério da Defesa.

B

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

Ministério da Educação.

D

Ministério da Previdência Social.

E

Ministério da Saúde.

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Q365376

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD |

Q365376 Legislação Federal

A EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres

A

as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

C

as instituições privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

D

as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

E

as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

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Q365375

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico |

Q365375 Legislação Federal

Com relação à contratação de pessoal pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Não há necessidade de realização de concurso público.

B

A EBSERH somente fará contratação mediante concurso público.

C

A EBSERH fica autorizada a contratar, para fins de sua implantação, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

D

A EBSERH fica autorizada a contratar, para fins de sua implantação, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo sem determinação de tempo.

E

A EBSERH não poderá, em qualquer hipótese, contratar mediante processo seletivo simplificado.

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Q363413

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363413 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como:

A

ambígua, sigilosa ou pública.

B

vinculada, sigilosa ou exclusiva.

C

secreta, reservada ou pública

D

exclusiva, secreta ou pública.

E

ultrassecreta, secreta ou reservada

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Q362849

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362849 Legislação Federal

Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q361570

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361570 Legislação Federal

Texto associado

No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.

Certo

Errado

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Q361509

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361509 Legislação Federal

A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,

A

não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.

B

poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.

C

poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.

D

faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.

E

pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.

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Q361072

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q361072 Legislação Federal

Considere as seguintes autoridades federais

I. Presidente da República.

II. Cardeais.

III. Governador de Estado em que se processa a cerimônia.

IV. Ministros de Estado.

V. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se processa a cerimônia.

A ordem geral de precedência de autoridades em cerimônias oficiais nos Estados da União com a presença de autoridades federais, é:

A

I, III, II, IV e V

B

I, II, IV, III e V.

C

I, II, IV, V e III.

D

I, II, III, V e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q359853

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359853 Legislação Federal

Acerca da gestão de desempenho, das tendências em gestão de pessoas no setor público, do desenvolvimento e da capacitação de pessoal, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal se dissocia do ideal normativo da área de gestão de pessoas ao conferir aos servidores autonomia para que determinem suas próprias necessidades de aprendizagem

Certo

Errado

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Q357732

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357732 Legislação Federal

A respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famílias

A

residentes em áreas insalubres.

B

residentes na periferia do município.

C

com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

D

de que façam parte pessoas com deficiência.

E

que tenham sido desabrigadas.

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Q357615

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357615 Legislação Federal

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:

A

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

B

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.

C

Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

D

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

E

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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