Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 98

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102131 Legislação Federal

João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolvendo a lide posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,

A

denegando ou concedendo a segurança, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, muito embora seja cabível a interposição do recurso de apelação.

B

denegando ou concedendo a segurança, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, muito embora seja cabível a interposição do recurso inominado.

C

concedendo ou denegando a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

concedendo a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

denegando a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q4102070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102070 Legislação Federal

Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.

A

Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação no juízo competente.

B

Reconhecida a incompetência territorial no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser remetido ao Juizado competente para prosseguimento do feito.

C

A incompetência territorial no Juizado Especial Cível impedirá a extinção do processo, devendo o juiz determinar a redistribuição automática dos autos.

D

A incompetência territorial somente poderá ser reconhecida mediante provocação ou após intimação pessoal da parte ré.

E

Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser suspenso até que a parte autora indique o foro competente.

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Q4101623

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101623 Legislação Federal

Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e fornecimento de informação é oneroso, devendo o cidadão pagar taxa de protocolo.

B

O sigilo absoluto aos documentos é a regra geral do Estado, sendo a publicidade a exceção.

C

Cabe aos entes públicos promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitações.

D

É exigido que o requerente apresente sempre as justificativas e os motivos determinantes para solicitar informações públicas.

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Q4101584

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Intérprete de Libras |

Q4101584 Legislação Federal

Da LEI Nº 10.436/2002 em seu Art. 4° , O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente, nos cursos:

A

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Psicologia.

B

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

C

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura e de Psicologia.

D

De Fonoaudiologia, de Letras e de Especialização em Otorrinolaringologia.

E

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura, de Terapia Ocupacional e de Psicologia.

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Q4101441

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101441 Legislação Federal

A Lei nº 5.764/1971; Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Em seu Art. 4º afirmar que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características, EXCETO:

A

Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

B

Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

C

Incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

D

Singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, sem exceções, optar pelo critério da proporcionalidade;

E

Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital.

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Q4101323

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro do Trabalho |

Q4101323 Legislação Federal

A atuação do Engenheiro de Segurança do Trabalho envolve decisões que podem acarretar implicações jurídicas em esferas cíveis e criminais. Sobre a responsabilidade ética e legal do profissional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do profissional de segurança é do tipo objetiva, o que significa que ele deve indenizar a vítima de um acidente de trabalho independentemente da comprovação de culpa, dolo, imperícia ou negligência em seu laudo técnico.

B

O Engenheiro de Segurança do Trabalho pode ser responsabilizado criminalmente por omissão caso, tendo o dever legal de agir para evitar um risco grave e iminente conhecido, deixe de recomendar a interdição de uma máquina perigosa que venha a causar um acidente fatal.

C

A emissão de uma Anotação de Responsabilidade Técnica é facultativa para a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, uma vez que se trata de um documento previdenciário e não estritamente de engenharia.

D

O Código de Ética Profissional permite que o Engenheiro assine projetos ou laudos de inspeção realizados por terceiros sem a sua efetiva participação ou supervisão, desde que a empresa contratante possua registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

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Q4101199

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101199 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.

I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.

III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4101198

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101198 Legislação Federal

O processo licitatório tem por objetivo:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

evitar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar a alta administração do órgão ou entidade responsável pela governança das contratações e processos licitatórios.

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Q4100535

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100535 Legislação Federal

Analise a alternativa INCORRETA.
Considerando a estrutura e funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e o Art. 4º da Lei nº 10.032/2000, os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) serão provenientes de:

A

Dotação orçamentária é consignada anualmente no orçamento da União.

B

Auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares.

C

Remuneração por serviços prestados somente a entidades particulares.

D

Operações de crédito e juros bancários.

E

Receitas eventuais.

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Q4100531

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100531 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.861/2004 que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), assinale a alternativa CORRETA, quanto à composição da Comissão Nacional da Avaliação da Educação Superior (CONAES):

A

2 (dois) representantes do INEP.

B

2 (dois) representantes da CAPES.

C

3 (três) representantes do Ministério da Educação.

D

3 (três) representantes do corpo docente das IES.

E

2 (dois) representante do corpo técnico administrativo das IES.

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Q4100524

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100524 Legislação Federal

A Universidade Federal do Tocantins promove ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, criando recentemente uma Superintendência de Ações Afirmativas, sendo um dos seus objetivos manter diversidade nas políticas educacionais com ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 13.409/2016, a respeito da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio:

A

A política de ações afirmativas destina-se apenas aos estudantes oriundos integralmente de escolas públicas, vedada a inclusão de outros critérios étnico-raciais ou sociais.

B

O percentual de vagas para pessoas com deficiência será definido automaticamente por cada instituição federal de ensino, conforme sua capacidade estrutural.

C

A distribuição de vagas destinadas às ações afirmativas ocorrerá exclusivamente por critérios de renda familiar e desempenho acadêmico.

D

As vagas reservadas serão preenchidas por curso e turno, considerando a proporção de pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência existente na unidade federativa da instituição, segundo o último censo do IBGE.

E

A revisão do programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, mediante a deliberação do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4100517

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100517 Legislação Federal

A Portaria CAPES nº 357/2025 a respeito do ciclo avaliativo dos projetos institucionais do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Avalia Pibid), define que o ciclo terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, estruturados em 4 (quatro) semestres consecutivos e realizará as seguintes atividades:

A

No primeiro semestre do ciclo ocorrerão: a designação dos Coordenadores de GT e do GT-FD; a qualificação dos Coordenadores dos GTs, do GTFD e dos avaliadores para a Avaliação Bienal referente ao ciclo anterior; e a realização da Avaliação Bienal referente ao ciclo avaliativo anterior.

B

No segundo semestre do ciclo ocorrerá: o início do período de coleta das informações necessárias para a Avaliação Bienal do ciclo em curso; e o início do mandato dos Coordenadores dos GTs e do GTFD.

C

No terceiro semestre do ciclo ocorrerão: os estudos, análises e discussões destinados ao aprimoramento das Diretrizes da Avaliação do ciclo subsequente; e a consolidação de subsídios técnicos pela Comissão Coordenadora da Avaliação para a revisão das Diretrizes, se for o caso.

D

No quarto e último semestre do ciclo ocorrerão: a finalização do período de coleta das informações e a entrega da resenha e relatório de atividades desenvolvidas pelos Projetos Institucionais durante todo o ciclo.

E

O ciclo avaliativo constitui o período de referência para a Avaliação Bienal do Pibid.

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Q4100505

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100505 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, o Ministério da Educação divulgará, anualmente, o relatório de informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, no qual deverá constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.
A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento do auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.

B

As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para a inclusão de pretos, partos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação na forma da regulamentação.

D

As instituições deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), da reserva de vagas previstas nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do dispositivo nesta Lei.

E

A cada 10 (dez) anos a contar da data da publicação da Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente ensino médio em escola pública.

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Q4100453

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100453 Legislação Federal

Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instalado. Necessitando obter dados sobre os gastos com pessoal daquela unidade, Mário decide formalizar um pedido de acesso à informação.
Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.

A

A unidade descentralizada pode se recusar a receber o pedido de Mário devido à ausência física de um SIC em suas dependências, orientando-o a se deslocar até a capital federal para protocolar a demanda no órgão central.

B

Mário está proibido de utilizar o contato telefônico ou correspondência eletrônica (e-mail) para apresentar sua demanda, uma vez que o Decreto estabelece que os pedidos de acesso à informação devem ser apresentados exclusivamente em papel físico e de forma presencial.

C

Por se tratar de uma unidade descentralizada, o sítio eletrônico da autarquia está dispensado de conter ferramentas de pesquisa de conteúdo ou formulários digitais de pedido, devendo o cidadão obrigatoriamente formalizar as solicitações por meio de carta física registrada.

D

O prazo de resposta ao pedido de Mário começará a contar a partir do 5º dia útil subsequente ao momento do preenchimento do formulário no balcão da unidade descentralizada, independentemente do registro posterior da demanda em sistema eletrônico.

E

Mário poderá apresentar o seu pedido presencialmente na unidade descentralizada, e esta deverá oferecer o serviço de recebimento e registro da demanda. Caso a unidade não detenha a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão central, iniciando-se o prazo de resposta a partir da data de recebimento pelo SIC central.

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Q4100452

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100452 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC.
III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto.
IV. O pedido de acesso à informação deverá conter nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4100451

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100451 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4100450

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100450 Legislação Federal

O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requerimento.
Quanto às regras estabelecidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, para os sítios eletrônicos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os portais de transparência devem possibilitar a gravação de relatórios eletrônicos de forma restrita, exclusivamente em formatos proprietários e fechados.

B

A divulgação da remuneração e dos subsídios recebidos por ocupante de cargo e emprego público deve ocorrer de forma genérica e consolidada por setor, vedada a individualização de valores.

C

Os sítios eletrônicos oficiais deverão conter, obrigatoriamente, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D

É vedada a disponibilização de informações por meio de ferramentas de redirecionamento para outros sítios governamentais, exigindo-se que todo o conteúdo esteja hospedado na mesma página principal.

E

Os órgãos governamentais descentralizados ficam desobrigados de atender a critérios de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

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Q4100449

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100449 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, estabelece conceitos essenciais. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e o seu respectivo conceito legal.

A

Informação: unidade de registro de dados estruturados em meio analógico, vedada a sua transmissão em formato eletrônico.

B

Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

C

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q4099866

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099866 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, considerando o estabelecido pelo Decreto nº 11.529/2023, que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), especificamente sobre as competências das unidades setoriais do mencionado Sistema.

I. Compete às unidades setoriais do Sitai coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

II. Compete às unidades setoriais do Sitai promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade.

III. Compete às unidades setoriais do Sitai realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação.

IV. Compete às unidades setoriais do Sitai dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4099860

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099860 Legislação Federal

Considerando o estabelecido na Lei nº 10.180/2001, analise as afirmativas a seguir.
No âmbito dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é vedada a nomeação para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que nos últimos cinco anos, tenha sido:

I. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

II. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município.

III. Condenada em processo criminal pela prática de todo e qualquer crime doloso cuja pena mínima não exceda dois anos ou crime culposo cuja pena mínima não exceda um ano.

IV. Condenada em processo criminal pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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