As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.

Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:

A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) deve contar com representante do serviço de farmácia, conforme estabelecido na Portaria no 2.616/1998 do Ministério da Saúde. Em relação às infecções hospitalares, assinale a alternativa correta.

O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.

I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração contábil é obrigatória e os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução nº 1.330/2011. A escrituração contábil também é prevista em legislações federais, analise os itens a seguir e verifique quais legislações tratam do mencionado assunto:

I. Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)

II. Lei complementar 123/2006

III. Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional

IV. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir relativas à exploração mineral.

I. Conceitua-se “lavra” toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico. Trata-se, portanto, de depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, inclusive os combustíveis naturais.

II. Considerando que o objetivo principal dos parques nacionais reside na preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, não se pode nem pesquisar nem explorar recursos minerais em suas áreas, como interdita está qualquer prospecção nas áreas dos parques nacionais, estaduais e municipais.

III. A União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Entretanto, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição.

IV. Em razão da competência prevista na Constituição e da vinculação institucional do Departamento Nacional de Produção Mineral, a licença ambiental de lavra garimpeira será outorgada apenas pela União, tratando-se de ato administrativo complexo, porque depende da permissão de lavra garimpeira.

Estão corretas as afirmativas:

A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma lei infraconstitucional. Assim, considerando o contido no texto constitucional, na Lei de Licitações e na Lei do Acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a

Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o

As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: 

É correto afirmar que as unidades consumidoras pertencentes ao grupo A devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:

Quanto às classes tarifarias azul e verde da tarifação binomia, é correto afirmar que

Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente

Quanto à modalidade tarifária horária branca, é correto afirmar que é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo

Quanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia, assinale a alternativa correta.

O cancelamento da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ocorrerá quando o inscrito for aposentado por

Na Zona Econômica Exclusiva, a jurisdição brasileira abrange a exploração prioritária das(os)

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?

Segundo o Decreto no 2.475/1998, NÃO poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a hipótese de contratação

De acordo com o Decreto no 2.475/1998, estarão impedidos de participar de licitações na Petrobras, firma ou consórcio de firmas (incluindo as respectivas firmas subcontratadas) nas quais haja alguém que seja Diretor ou empregado da Petrobras entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou sócios detentores de mais de

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de