Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 91

Q3937085

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937085 Legislação Federal

Texto associado

Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto constitucional no município. Um biblioteconomista ficou indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados pela autarquia. Não encontrando as informações como desejava, fez um requerimento administrativo com base na Lei de Acesso à Informação.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.

O biblioteconomista não poderá ter acesso a informações pessoais dos agentes públicos, já que a legislação admite restrição de seu acesso pelo prazo de até 100 anos.

Certo

Errado

Q3937084

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937084 Legislação Federal

Texto associado

Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto constitucional no município. Um biblioteconomista ficou indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados pela autarquia. Não encontrando as informações como desejava, fez um requerimento administrativo com base na Lei de Acesso à Informação.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.

Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, pagas a seus empregados.

Certo

Errado

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Q3937083

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937083 Legislação Federal

Texto associado

Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto constitucional no município. Um biblioteconomista ficou indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados pela autarquia. Não encontrando as informações como desejava, fez um requerimento administrativo com base na Lei de Acesso à Informação.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.

No processamento do pedido de acesso, o Conselho não pode realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

Certo

Errado

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Q3936992

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936992 Legislação Federal

Durante a inspeção post mortem de lagomorfos, a decisão sanitária deve considerar o tipo de lesão observada, sua extensão e o potencial risco à saúde pública. À luz do Decreto nº 9.013/2017, uma afirmativa correta quanto à destinação das carcaças e dos órgãos está apresentada na seguinte alternativa:

A

a constatação de doença hemorrágica viral implica condenação integral da carcaça e dos órgãos

B

a presença de toxoplasmose autoriza o aproveitamento condicional da carcaça, desde que as lesões sejam localizadas

C

a identificação de endoparasitas com potencial zoonótico restringe a condenação exclusivamente às vísceras afetadas

D

lesões discretas, ainda que localizadas, determinam a condenação total da carcaça por precaução sanitária

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Q3936842

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936842 Legislação Federal

Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encaminhar o autor da infração para procedimento interno próprio.

B

Encaminhar o autor da infração após lavratura de inquérito.

C

Encaminhar o autor da infração diretamente ao Poder Judiciário.

D

Encaminhar o autor da infração ao delegado de polícia.

E

Encaminhar o autor da infração à autoridade administrativa local.

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Q3936841

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936841 Legislação Federal

Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir autonomia absoluta aos órgãos de segurança, sem integração sistêmica.

B

Reconhecer a participação e o controle social como princípio da política nacional.

C

Autorizar a atuação dos agentes públicos sem critérios de proporcionalidade.

D

Priorizar a centralização decisória das ações de segurança pública na União.

E

Estabelecer a primazia da repressão penal sobre ações preventivas e sociais.

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Q3936839

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936839 Legislação Federal

Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes da guarda municipal analisavam suas atribuições institucionais diante de situações cotidianas envolvendo praças, prédios públicos e serviços municipais. O instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a outras fontes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteger interesses estaduais em cooperação obrigatória.

B

Proteger bens, serviços e instalações pertencentes ao Município.

C

Proteger bens privados mediante atuação repressiva contínua.

D

Proteger pessoas em atividades típicas de polícia judiciária.

E

Proteger a ordem pública por meio de investigação criminal.

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Q3936837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936837 Legislação Federal

Durante a formalização da adesão de um Município ao Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais participaram de reuniões técnicas para compreender a posição institucional das guardas municipais dentro do sistema. O debate concentrou-se na identificação de quais órgãos são considerados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição participam das ações integradas. A assessoria jurídica orientou que a análise fosse realizada exclusivamente com base no texto da lei federal que instituiu o sistema, sem apoio em interpretações externas.

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta

A

Integram o Sistema Único de Segurança Pública os órgãos previstos na Constituição Federal.

B

O Sistema Único de Segurança Pública exclui os órgãos de perícia oficial.

C

Compõem o Sistema Único de Segurança Pública apenas os órgãos federais.

D

As guardas municipais não integram o Sistema Único de Segurança Pública.

E

As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.

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Q3936778

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa |

Q3936778 Legislação Federal

A respeito do Art. 26 da Lei nº 9.394/96 – LDB, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

B

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

C

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação e de homologação pelo Governador de cada Estado.

D

Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

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Q3935466

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935466 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".

A

0 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

50 (cinquenta) anos.

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Q3935228

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935228 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Define como discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como um órgão de natureza exclusivamente executiva, centralizado na União, sem a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas permite o seu impedimento em estabelecimentos de internação coletiva, como as unidades socioeducativas, por razões de segurança.

D

Determina que o estudo da história geral da África e da cultura afro-brasileira é facultativo no ensino fundamental e médio, público e privado, cabendo a cada sistema de ensino decidir sua implementação.

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Q3934795

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934795 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta.

A

A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.

B

O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.

C

É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

D

A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.

E

A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.

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Q3934531

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |

Q3934531 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, que rege o processo de contratação de soluções de TIC.

A

Na contratação de infraestrutura de centro de dados, os órgãos que necessitem criar ou renovar infraestrutura de centro de dados deverão fazê-lo por meio da contratação de serviços on-premises, salvo nos casos de expansão de sua estrutura em cloud computing, em que poderão seguir a mesma arquitetura, exigindo-se, em quaisquer casos, a demonstração de viabilidade em estudo técnico preliminar da contratação.

B

Pertencente à equipe de fiscalização do contrato, o fiscal requisitante do contrato é servidor representante das unidades desconcentradas de um órgão, devendo ser indicado pela autoridade competente da área administrativa para o acompanhamento da execução do contrato na esfera de negócio e na esfera funcional da solução de TIC.

C

Na contratação de licenciamento de software e serviços agregados, deve-se incluir cláusula que, direta ou indiretamente, exija a contratação conjugada de serviços de suporte técnico e de atualização de versões, quando não houver a necessidade de ambos.

D

Durante o monitoramento da execução do contrato, o fiscal técnico deve confeccionar, com base na avaliação da qualidade dos serviços realizados e na conformidade e aderência aos termos contratuais, com o apoio do fiscal requisitante do contrato, o termo de recebimento definitivo (TRD), que deverá ser assinado pelo fiscal administrativo.

E

Na contratação de solução de autenticação para serviços públicos digitais, é permitida a contratação de soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais, desde que prevista no PDTIC do órgão e observadas, em quaisquer circunstâncias, as normas publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Q3933853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933853 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

qualidade da informação que tenha sido recebida por determinado indivíduo

B

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

C

qualidade da informação que tenha sido produzida por determinado sistema

D

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino

E

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

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Q3933805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933805 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

A

A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.

B

O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.

D

A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

E

A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

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Q3933804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933804 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).

A

A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.

B

A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.

C

O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.

D

A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.

E

Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.

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Q3933754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933754 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter

A

previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.

B

estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto.

C

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública.

D

estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto

E

modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria.

Q3932533

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932533 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.

Certo

Errado

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Q3932531

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932531 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Certo

Errado

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Q3932372

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Analista de Sistemas |

Q3932372 Legislação Federal

Texto associado

A Constituição Federal consagra o direito de acesso à informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar e participar da gestão da coisa pública. Em um estado democrático de direito, transparência é requisito de legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, concretiza o mandamento constitucional, disciplinando a divulgação de informações e o atendimento aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

Certo

Errado

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