Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 87

Q4144207

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144207 Legislação Federal

É responsabilidade da empresa demandante da certificação Rainforest Alliance

A

entregar o detalhamento de todos os dados técnicos e referências necessárias à elaboração do projeto.

B

aprovar a proposta do SEBRAE, valores e condições de pagamento.

C

cumprir com as obrigações previstas no regulamento do SEBRAETEC.

D

analisar a demanda e as informações fornecidas.

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Q4144203

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Educação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4144203 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

Na etapa preparatória da contratação, é facultado realizar os procedimentos de pedido de informações, reunião participativa e consulta pública para coleta de informações técnicas do mercado.

B

Em regra, é concedido tratamento favorecido e simplificado a microempresas nas licitações no âmbito do sistema SEBRAE somente quando se objetiva o fomento do desenvolvimento local, mediante o apoio aos arranjos produtivos locais.

C

O reajuste é a forma de recomposição econômico-financeira ordinária do contrato cujo objeto envolva, essencialmente, a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, para absorver os custos decorrentes de acordo coletivo de categoria profissional.

D

O desafio de inovação é a modalidade de licitação destinada exclusivamente à contratação de pessoas jurídicas em consórcio, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas, ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

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Q4144188

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144188 Legislação Federal

A Resolução COFECI nº 1.484/2022 estabelece requisitos para a isenção de anuidades de corretores de imóveis por idade e por tempo de contribuição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um desses requisitos.

A

ter completado, no mínimo, 65 anos de idade até o final do exercício em curso

B

possuir contribuição anual efetiva de, no mínimo, 15 anos ao sistema COFECI‑CRECI

C

requerer a isenção no prazo de 30 dias após completar a idade mínima

D

comprovar que não existem anuidades pendentes de pagamento no CRECI

E

ter completado 70 anos de idade e ter 20 anos de contribuição, somados ou não a mais de um CRECI

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Q4144187

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144187 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 1.452/2021, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta vedada aos empregados dos CRECIs, sob pena de rescisão justificada do contrato de trabalho.

A

participar de cursos de especialização promovidos por instituições públicas de ensino voltadas ao setor imobiliário

B

manter a inscrição de corretor de imóveis ativa em qualquer unidade federativa, mesmo que formalmente suspensa junto ao CRECI

C

exercer atividade característica da profissão de corretor de imóveis enquanto mantiver o vínculo empregatício com o CRECI

D

atuar como palestrante convidado em eventos acadêmicos que discutam a legislação profissional do sistema COFECI/CRECI

E

lecionar aulas de inglês em escola particular no período noturno

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Q4144186

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144186 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI nº 1.126/2009, assinale a opção correta, acerca da composição do plenário do COFECI.

A

Composto de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os profissionais inscritos nos CRECIs.

B

Constituído por dois representantes efetivos de cada CRECI e por seus respectivos suplentes, eleitos dentre seus próprios conselheiros federais.

C

Formado pelo presidente de cada CRECI e por um diretor tesoureiro, visando à integração administrativa nacional.

D

Integrado por profissionais de notório saber jurídico e contábil, nomeados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para um mandato de três anos.

E

Composto da totalidade dos presidentes e dos secretários dos CRECIs de todos as unidades da Federação

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Q4144185

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144185 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 458/1995, ao anunciar publicamente um imóvel para venda, o corretor de imóveis, na condição de pessoa física, tem o dever de

A

mencionar o nome completo da imobiliária à qual está vinculado, independentemente de sua inscrição individual.

B

apresentar o número do cadastro de pessoa física para a conferência imediata pelos órgãos de fiscalização fazendária.

C

utilizar a abreviatura de seu título profissional acompanhada do número do documento de identidade para fins de identificação civil.

D

indicar o número de sua inscrição no Conselho Regional correspondente, precedido da sigla CRECI, em todo material publicitário.

E

exibir a data de validade de sua carteira de identidade profissional em letras de tamanho proporcional ao anúncio.

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Q4144184

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144184 Legislação Federal

Em consonância com as normas de inscrição estabelecidas pela Resolução COFECI nº 327/1992, o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária em região distinta daquela em que o profissional possui inscrição principal

A

poderá ser exercida tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, desde que a permanência na região limítrofe não ultrapasse o prazo de 120 dias.

B

pressupõe a continuidade das atividades por tempo indeterminado, convertendo‑se automaticamente em inscrição secundária após o quarto mês de exercício na nova região.

C

exime o corretor de imóveis da necessidade de apresentar a certidão de regularidade emitida pelo CRECI de sua inscrição principal no ato do pedido de autorização.

D

autoriza o profissional a solicitar um novo período de exercício eventual para a mesma região imediatamente após o encerramento do prazo da autorização anterior.

E

depende do requerimento prévio ao CRECI da região de destino, do pagamento de anuidade proporcional a 120 dias e da expedição de autorização específica.

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Q4144183

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144183 Legislação Federal

Considerando as Resoluções COFECI nº 325/1992 e nº 326/1992, assinale a opção correta.

A

O número de membros para a composição e para o funcionamento da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário está a critério da diretoria de cada CRECI.

B

É permitido ao corretor de imóveis aceitar uma tarefa para a qual não esteja preparado, desde que informe ao cliente a sua inexperiência no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços.

C

O corretor de imóveis tem a obrigação de responder civil e penalmente por seus atos profissionais, ficando isento de responsabilidade ética perante o CRECI, caso o prejuízo ao cliente seja de pequena monta.

D

Nas propostas de transação imobiliária que o corretor de imóveis encaminhar a seu cliente, a relação de confiança entre as partes exime o corretor da exigência de apresentar um contrato por escrito.

E

No caso de rescisão do contrato de corretagem, o corretor de imóveis poderá reter documentos ou objetos que lhe tenham sido confiados pelo cliente como forma de garantir o recebimento de honorários atrasados.

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Q4144182

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144182 Legislação Federal

Assinale a opção correta, com base nas Resoluções COFECI nº 146/1982 e nº 315/1991.

A

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

B

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

C

Recusando‑se o autuado a assinar o auto de infração, a coordenadoria de fiscalização do CRECI pode promover a remessa da segunda via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento.

D

Anunciar um imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis constitui uma infração de natureza leve.

E

As infrações de natureza grave ao Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis praticadas por pessoa física são punidas com multa de uma a três anuidades, sem prejuízo das demais sanções penais previstas.

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Q4144180

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144180 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que

A

a percentagem de 30% sobre as anuidades e sobre os emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) constitui a receita do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

B

as receitas de cada CRECI advêm puramente das anuidades, dos emolumentos e das multas.

C

o corretor de imóveis é quem exerce a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, bem como é quem opina quanto à comercialização, inclusive.

D

o COFECI e os CRECIs têm a competência de instituir o modelo das carteiras de identidade profissional e dos certificados de inscrição.

E

as pessoas jurídicas devem ter, ao menos, dois corretores de imóveis individualmente inscritos no CRECI da correspondente jurisdição.

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Q4144167

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144167 Legislação Federal

Acerca das obrigações de transparência aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à Lei de Acesso à Informação, pois o diploma legal alcança exclusivamente os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública.

B

O dever de transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos é exigível exclusivamente pelo órgão público repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle competentes, não conferindo a qualquer interessado direito subjetivo de acesso às informações sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos submetem‑se integralmente ao mesmo regime jurídico de publicidade aplicável aos órgãos públicos, inclusive quanto às informações internas não relacionadas à aplicação dos recursos.

D

A obrigação de prestar informações sobre recursos públicos recebidos aplica‑se apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham contrato de gestão com a Administração Pública, não alcançando aquelas vinculadas por convênio, por parceria ou por instrumento congênere.

E

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão obrigadas a prestar informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

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Q4143738

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143738 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação ética da conduta nela descrita.

A

A conduta de deixar de auxiliar a fiscalização do exercício profissional, omitindo a comunicação de infrações de que tiver ciência aos órgãos competentes, configura transgressão ética de natureza leve.

B

A conduta de deixar de cumprir, no prazo estabelecido, uma determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos Federal ou Regional configura transgressão ética de natureza grave.

C

A conduta de deixar de zelar pela competência técnica exclusiva na orientação do negócio imobiliário, reservando ao cliente as suas decisões pessoais, configura transgressão ética de natureza grave.

D

A conduta de anunciar capiosamente, no exercício da intermediação imobiliária, qualquer que seja o veículo ou meio de divulgação utilizado, configura transgressão ética de natureza grave.

E

A conduta de deixar de inteirar‑se de todas as circunstâncias do negócio imobiliário antes de oferecê‑lo ao cliente configura transgressão ética de natureza leve.

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Q4143737

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143737 Legislação Federal

A empresa Alfa & Ômega Negócios Imobiliários Ltda., regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de determinada jurisdição, passou a divulgar, em seu site institucional, imóveis destinados à venda situados em outra unidade da Federação. Os anúncios mencionavam apenas o número de inscrição da empresa no Conselho Regional de origem. A autorização para a divulgação dos imóveis foi concedida pelos proprietários por meio de conversas informais, sem contrato escrito de mediação ou autorização escrita. Além disso, o atendimento inicial aos interessados, com a apresentação dos imóveis e as tratativas preliminares, era realizado por um empregado administrativo não inscrito como corretor de imóveis.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 81.871/1978, assinale a opção correta.

A

A atuação em jurisdição diversa é regular quando a pessoa jurídica está inscrita no Conselho Regional de origem, quando ela menciona essa inscrição nos anúncios e quando ela mantém um corretor responsável pela negociação final.

B

O anúncio público de imóveis em outra unidade da Federação é permitido com autorização informal dos proprietários, desde que a empresa esteja inscrita em seu Conselho de origem e o atendimento final seja feito por corretor inscrito.

C

A atuação em jurisdição diversa exige a inscrição e a averbação profissional no Conselho Regional que jurisdicione a área de exercício da atividade. Já o anúncio público depende de contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado. E, por fim, o atendimento ao público deve ser feito por corretor inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

D

O atendimento inicial aos interessados pode ser realizado por empregado administrativo não inscrito – quando estiver restrito à apresentação dos imóveis, ao repasse de informações cadastrais, ao esclarecimento de condições gerais da oferta e ao encaminhamento dos interessados –, ficando reservadas ao corretor inscrito apenas as tratativas finais da intermediação e a formalização do negócio.

E

A pessoa jurídica inscrita pode divulgar imóveis em outra jurisdição com o número de inscrição de origem, sem o contrato escrito de mediação ou a autorização escrita específica, desde que possua sócio‑gerente ou diretor corretor regularmente inscrito.

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Q4143717

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143717 Legislação Federal

Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.

B

A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.

C

O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.

D

A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.

E

As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.

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Q4142688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142688 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.

A

A REURB de interesse específico (REURB-E) aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda não enquadrada nos critérios da REURB de interesse social (REURB-S), conforme declaração do Poder Executivo municipal.

B

Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, critérios esses de apreciação vinculada pelo município, vedada a ponderação de outras circunstâncias.

C

A REURB de interesse social (REURB-S) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, sendo seus beneficiários isentos de custas e emolumentos em todos os atos registrais decorrentes da regularização.

D

As glebas que, parceladas para fins urbanos anteriormente a 19/12/1979, não possuírem registro poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que implantado e integrado à cidade.

E

Considera-se núcleo urbano o assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento legalmente prevista, independentemente da propriedade do solo, desde que situado em área qualificada ou inscrita como urbana.

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Q4142685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142685 Legislação Federal

Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A

O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.

B

No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

C

No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

D

O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.

E

No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.

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Q4142660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142660 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Diferentemente do que ocorre nas arbitragens privadas, em que se admite a confidencialidade, a arbitragem que envolva a administração pública deve ser sempre de direito e respeitar o princípio da publicidade.

B

A audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPC somente será designada se o autor manifestar expressamente, na petição inicial, interesse na autocomposição, caso contrário, o réu será citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

C

O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do réu, desde que este tenha comparecido ao ato.

D

A instauração de procedimento de arbitragem constitui causa de interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data da celebração do contrato com cláusula compromissória, mesmo que o procedimento seja extinto por ausência de jurisdição.

E

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto aos aspectos da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade recursal), vedada a interposição simultânea de recursos para impugnar a mesma decisão arbitral, sob pena de o segundo recurso não ser conhecido.

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Q4142617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142617 Legislação Federal

A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar

A

termo de parceria.

B

convênio.

C

contrato administrativo.

D

contrato de gestão.

E

acordo de cooperação técnica.

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Q4142107

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142107 Legislação Federal

A sociedade Gama Representações Comerciais Ltda., composta de três sócios e regularmente constituída, pretendia realizar o seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Para tanto, indicou como responsável técnico um representante comercial pessoa natural, regularmente registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular perante a entidade. Esse profissional integrava o quadro societário da empresa e, também, participava de outras sociedades de representação comercial, pretendendo ser indicado como responsável técnico de até três empresas.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 6.839/1980, bem como a Resolução Confere nº 2.187/2026, que regulamenta o registro profissional no âmbito do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A sociedade empresária composta de três sócios e regularmente inscrita no CNPJ terá indicação facultativa de responsável técnico no momento do registro, pois o registro empresarial substitui a anotação profissional, sendo vedada a indicação de sócio como responsável técnico da sociedade de que participe.

B

A sociedade empresária indica como responsável técnico qualquer profissional de nível superior ligado à área comercial, não sendo necessário que ele seja representante comercial, nem que esteja em situação regular ou possua registro no mesmo Conselho Regional.

C

A sociedade empresária deve indicar responsável técnico no momento do registro, o qual deverá ser representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular. Se for sócio, acionista, cooperado ou titular das pessoas jurídicas, poderá ser indicado como responsável técnico em até três empresas.

D

A regra de indicação de responsável técnico aplicável à sociedade empresária também se aplica, sem exceção, aos empresários individuais no momento do registro, os quais deverão indicar representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional, em situação regular perante a entidade e formalmente vinculado à atividade empresarial.

E

O cancelamento do registro da pessoa jurídica acarretará, automaticamente, o cancelamento do registro da pessoa natural indicada como responsável técnico, pois a baixa da sociedade extingue a vinculação profissional e impede a manutenção do registro individual no Conselho Regional.

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Q4142106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142106 Legislação Federal

A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade de representação comercial autônoma sem registro habilitatório no Conselho Regional competente. Após a fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado o procedimento fiscalizatório que resultou em multa. Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte quanto à efetivação do registro habilitatório perante o Conselho Regional competente.
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta

A

A ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

B

A multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica‑se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.

C

A reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando‑se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

O registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior

E

A Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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