Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 83

Q4150300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150300 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação, a quem oferecer maior lance.

A

concorrência

B

leilão

C

concurso

D

pregão

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Q4149447

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Engenheiro Civil |

Q4149447 Legislação Federal

A anotação de responsabilidade técnica vincula o profissional habilitado às obras e aos serviços de engenharia. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4149437

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149437 Legislação Federal

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:

A

O saneamento básico compreende exclusivamente o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

B

O saneamento básico inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

O saneamento básico refere-se apenas às ações de controle de vetores e vigilância epidemiológica realizadas pelos serviços de saúde.

D

O saneamento básico limita-se à coleta de lixo domiciliar e à limpeza de vias públicas.

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Q4149434

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149434 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006 e suas atualizações, sobre a atuação e vinculação do Agente de Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

O ACE não integra exclusivamente a área da saúde, podendo ser aproveitado em outros setores da administração pública, independentemente de sua vinculação às ações do SUS.

B

O ACE pode exercer predominantemente funções administrativas em recepção de UBS ou USF, desde que necessário ao serviço.

C

O ACE pode ter como base de apoio unidades de saúde ou setores de vigilância, desde que suas atividades estejam voltadas às ações de Vigilância em Saúde e ao controle de endemias.

D

O ACE pode ser lotado exclusivamente em setores administrativos, sem atuação em campo, conforme necessidade da gestão.

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Q4148050

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148050 Legislação Federal

Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).

A

As penalidades disciplinares restringem‑se às sanções de advertência e de multa, sendo vedada a aplicação de medidas que impeçam o exercício profissional.

B

O cancelamento do registro profissional constitui a única penalidade de natureza definitiva, não sendo precedido de outras sanções graduais.

C

As penalidades disciplinares compreendem advertência, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro, sendo observada a gradação conforme a gravidade da infração.

D

A suspensão do exercício profissional somente poderá ser aplicada mediante decisão judicial, sendo vedada a sua imposição na esfera administrativa.

E

A aplicação de penalidades disciplinares limita‑se às sanções pecuniárias, não alcançando medidas restritivas ao exercício da atividade profissional.

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Q4148048

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148048 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui infração disciplinar do representante comercial

A

exercer atividade autônoma.

B

agir com deslealdade ao representado.

C

manter registro ativo.

D

prestar contas regularmente.

E

atuar mediante contrato.

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Q4148022

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148022 Legislação Federal

A Diretriz Nacional para Atuação Integrada dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Território destaca que ACE e ACS possuem atribuições comuns e específicas, devendo atuar de forma integrada, mas sem perder as particularidades de cada categoria profissional.
Sobre essa atuação integrada, assinale a alternativa correta.

A

O ACS atua prioritariamente na identificação de riscos ambientais, enquanto o ACE acompanha de forma mais direta as condições socioeconômicas e epidemiológicas das famílias.

B

O ACE e o ACS devem atuar de forma integrada no território, sendo o ACE mais voltado à identificação de riscos relacionados ao meio ambiente e o ACS ao acompanhamento das condições de saúde e vulnerabilidade das famílias.

C

A integração entre ACE e ACS implica a fusão das funções profissionais, de modo que as atribuições específicas de cada categoria deixam de existir.

D

A atuação integrada entre ACE e ACS ocorre apenas em situações de surtos e epidemias, não sendo recomendada nas ações rotineiras do território

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Q4148004

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148004 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, constitui atribuição do Agente de Combate às Endemias (ACE):

A

realizar o cadastramento familiar para atualização do sistema de atenção básica

B

executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de vetores, reservatórios ou amostras relacionadas à vigilância.

C

realizar consultas de enfermagem em pacientes com doenças endêmicas.

D

supervisionar equipes multiprofissionais da vigilância em saúde.

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Q4148003

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148003 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, assinale a alternativa correta sobre o exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias:

A

O Agente de Combate às Endemias deve participar de ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

B

O ingresso no cargo dispensa processo seletivo público quando houver necessidade urgente do município.

C

A jornada de trabalho do ACE pode ultrapassar 40 horas semanais, conforme necessidade do gestor local.

D

O curso de formação inicial é opcional para candidatos aprovados em processo seletivo público.

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Q4147752

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147752 Legislação Federal

Em relação à locação de imóveis urbanos disciplinada pela Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.

A

Em caso de morte do locatário, o contrato extingue‑se imediatamente, sem transmissão aos ocupantes do imóvel.

B

Nas locações comerciais, o locatário tem direito à renovação compulsória, independentemente de prazo do contrato e de tempo de exploração da atividade.

C

É vedada a fiança nos contratos de locação de imóveis urbanos, prevalecendo a caução em dinheiro ou a garantia bancária.

D

Nas locações residenciais ajustadas por escrito, com prazo igual ou superior a 30 meses, fixado em único instrumento, findo o prazo, a locação prorroga‑se por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, mediante notificação que conceda 30 dias para desocupação.

E

Nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, prorrogadas por prazo indeterminado, a denúncia vazia pode ser exercida pelo locador a qualquer tempo, sem a necessidade de fundamentação.

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Q4147640

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147640 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.

Instrumento

1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação

Característica

( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 1 – 3.

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Q4147639

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147639 Legislação Federal

Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a terceirização é disciplinada pelo Decreto nº 9.507/2018, que enumera, em seu art. 3º, hipóteses em que se veda a execução indireta de serviços, em razão da natureza nuclear ou indelegável das atividades envolvidas.
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de

A

conservação, limpeza e copeiragem.

B

recepção e telecomunicações.

C

manutenção predial e de equipamentos.

D

regulação e outorga de serviços públicos.

E

transporte de cargas e de passageiros.

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Q4147636

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147636 Legislação Federal

Em determinado órgão público, no âmbito da política de governança pública instituída pelo Decreto nº 9.203/2017, foram implementados processos estruturados destinados a mitigar riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e a garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado

A

liderança.

B

estratégia.

C

gestão de riscos.

D

controle.

E

integridade.

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Q4147595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147595 Legislação Federal

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.

A

a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.

B

o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.

C

o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.

D

a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.

E

o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.

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Q4147594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147594 Legislação Federal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.

B

deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.

C

pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.

D

pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.

E

deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.

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Q4147593

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147593 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A

é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

B

deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.

C

exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.

E

independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

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Q4147573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147573 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

B

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

C

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

D

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.

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Q4146860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4146860 Legislação Federal

Acerca da aplicação da LGPD em arquivos permanentes, assinale a opção correta.

A

A eliminação de documentos permanentes que contenham dados pessoais é recomendada para evitar riscos à privacidade.

B

Os arquivos permanentes podem disponibilizar dados pessoais sensíveis sem restrições, desde que sejam de interesse público.

C

A proteção de dados pessoais em arquivos permanentes deve ser conciliada com o direito de acesso à informação, mediante técnicas como anonimização ou restrição parcial.

D

A custódia de arquivos permanentes dispensa a observância da LGPD, pois sua função é exclusivamente histórica.

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Q4146853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4146853 Legislação Federal

No que diz respeito ao tratamento de documentos arquivísticos que contenham dados pessoais, assinale a opção correta, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A LGPD dispensa os arquivos públicos da obrigação de proteger dados pessoais, uma vez que sua função é garantir acesso irrestrito à informação.

B

A LGPD autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre instituições arquivísticas, desde que haja interesse científico.

C

O arquivista, ao aplicar a LGPD, deve priorizar a eliminação de documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu valor histórico ou probatório.

D

O tratamento de dados pessoais em arquivos públicos e privados deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade, conforme previsto na LGPD.

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Q4146689

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Enfermeiro(a) |

Q4146689 Legislação Federal

O local de atendimento às mulheres em situação de violência deve dispor de Fichas de Notificação Individual Compulsória de Violência Interpessoal/Autoprovocada. Sobre o preenchimento desse documento, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer profissional da equipe de saúde que tenha prestado o primeiro cuidado e realizado a escuta qualificada da mulher pode preencher adequadamente este documento.

B

O preenchimento da ficha é atribuição exclusiva do médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento.

C

A ficha somente poderá ser preenchida após confirmação formal da violência pela autoridade policial.

D

Apenas casos confirmados de violência devem ser notificados pelos serviços de saúde.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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