Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
O fato de a informação ser coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, é suficiente para que essa informação
seja considerada íntegra.
Em relação ao acesso à informação no âmbito do Serviço Público, analise as afirmativas.
I- A Lei nº 12.527/2001 institui os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Comarcas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 3, no inciso III do § 5º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
II- As instituições que estão subordinadas ao regime da Lei nº 12.527/2011 são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelos Estados e Municípios, inclusive entidades privadas com fins lucrativos que invistam indiretamente recursos em orçamentos públicos.
III- Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV- A Lei nº 12.527/2001 compreende, entre outros, os direitos que restringem a obtenção de orientações sobre os procedimentos que asseguram o acesso à informação, bem como sobre o local onde pode-se encontrar a informação almejada.
V- Na Lei nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, como informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Está correto o que se afirma em
I- O ano letivo regular deve coincidir com o ano civil, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. II- É obrigatória a publicação de informações sobre os cursos oferecidos, seus componentes curriculares, sua duração e corpo docente na página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior. III- Nos programas de educação a distância, será exigida frequência mínima de alunos e professores. IV- É obrigatória a oferta de cursos de graduação no período noturno pelas instituições públicas de ensino superior, garantida a necessária previsão orçamentária.
Estão corretas as assertivas
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita,
secreta ou pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como
informação o dado, processado ou não, que possa ser
utilizado para produção e transmissão de conhecimento,
contido em qualquer meio, suporte ou formato.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de consulta e fornecimento da informação
deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Federal, sendo opcional a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas devem ser objeto de restrição de
acesso.
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