Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 74

Q4177733

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177733 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 8.245/1991 – Locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a locação também poderá ser desfeita:
I. Em decorrência da prática de infração legal.
II. Por uma das partes, sendo de forma unilateral.
III. Em decorrência de falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4177712

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177712 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no tocante à responsabilização de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização do agente público por decisão ou opinião técnica exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, podendo este ser presumido quando o dano ao erário se revelar expressivo em relação ao patrimônio público afetado.

B

A responsabilização do agente público por erro grosseiro deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado sua atuação, sem prejuízo da análise dos deveres de diligência e das competências efetivamente atribuídas ao agente.

C

O agente público que emite opinião técnica somente responderá pelos danos dela decorrentes quando comprovado dolo, não sendo admitida responsabilização fundada em erro grosseiro.

D

O decisor que adotar opinião técnica como fundamento de sua decisão somente poderá ser responsabilizado quando demonstrado que a manifestação técnica era manifestamente ilegal e que sua adoção se deu sem qualquer análise crítica mínima pelo agente público competente.

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Q4177710

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177710 Legislação Federal

No Município de Canoas, diante da insuficiência de professores efetivos na rede pública de ensino, foram realizadas contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério. Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no exercício de suas funções institucionais, o Procurador Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF, assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.

A

O parecer está correto, pois o piso nacional do magistério é restrito aos professores efetivos, não se estendendo aos contratados temporariamente, que se submetem a regime jurídico próprio.

B

O parecer está correto, pois a extensão do piso nacional aos professores temporários configuraria aumento de vencimentos por decisão judicial com fundamento no princípio da isonomia, em afronta à Súmula Vinculante nº 37.

C

O parecer está incorreto, mas o direito ao piso nacional somente seria reconhecido se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações ou renovações do vínculo.

D

O parecer está incorreto, pois o piso salarial nacional do magistério constitui patamar remuneratório mínimo aplicável a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública, não havendo ofensa à Súmula Vinculante nº 37.

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Q4177705

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177705 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo cobrada apenas a taxa mínima dos Correios em valor fixo para o envio da resposta quando o requerente optar pelo formato físico, ao invés do digital.

B

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação é integralmente gratuito para qualquer pessoa, inclusive com relação a despesas e custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D

Não poderá ser concedido o acesso à informação quando tal informação possa prejudicar a integridade ou disser respeito à opinião política da pessoa.

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Q4176880

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176880 Legislação Federal

Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

A

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

O pedido deve ser formulado exclusivamente por meio eletrônico, mediante uso do sítio oficial do órgão na internet.

C

A identificação do requerente pode conter exigências proporcionais à sensibilidade das informações solicitadas, a critério do órgão.

D

O pedido somente será processado quando o requerente especificar a finalidade da informação e demonstrar legítimo interesse no acesso.

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Q4176782

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176782 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém uma atividade que é considerada típica do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

A

Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção estratégica.

B

Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde, e sempre realizar o encaminhamento para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.

C

Dissimulação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças, e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.

D

Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

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Q4176775

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176775 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família, e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura dos tipos de vigilância:

A

Epidemiológica e ecológica.

B

Epidemiológica e ambiental.

C

Sanitária e ambiental.

D

Animal e ambiental.

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Q4176708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176708 Legislação Federal

Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.
( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.
( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4176346

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4176346 Legislação Federal

Em relação ao Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, a aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável, é denominada CORRETAMENTE como:

A

Higienização.

B

Sanitização.

C

Limpeza.

D

Desinfecção.

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Q4176344

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4176344 Legislação Federal

Segundo o Decreto de n.º 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE informações sobre as condições de higiene a serem seguidas pelos estabelecimentos de produtos de origem animal.

A

Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius), ou outro método com equivalência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

B

É permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas, nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos.

C

Quando utilizado, o controle físico deve ser executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador da saúde.

D

Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto, devem usar uniformes diferenciados por números.

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Q4176211

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176211 Legislação Federal

Na elaboração de projetos de prevenção de desastres, o município busca apoio do Ministério das Cidades. Com base no enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos federais são destinados apenas a capitais, não abrangendo municípios menores.

B

O município pode solicitar recursos sem apresentar projetos estruturados. Contanto que assine um protocolo de intenções.

C

Os projetos devem estar alinhados às políticas públicas nacionais, permitindo acesso a recursos e apoio técnico para obras de prevenção e mitigação.

D

Os recursos federais são destinados exclusivamente à reconstrução pós-desastre.

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Q4176196

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176196 Legislação Federal

Durante a elaboração de um plano de contingência municipal para riscos de deslizamentos, o Agente de Defesa Civil deve observar diretrizes nacionais. Acerca do tema, assinale CORRETAMENTE:

A

O plano de contingência deve ser elaborado apenas após a ocorrência de desastre, servindo como registro documental.

B

O plano de contingência deve se restringir a aspectos financeiros, indicando apenas fontes de recursos para reconstrução.

C

O plano de contingência deve prever cenários de risco, protocolos de evacuação, responsabilidades institucionais e mecanismos de comunicação com a população.

D

O plano de contingência deve ser elaborado exclusivamente pelo governo estadual, sem participação municipal.

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Q4176195

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176195 Legislação Federal

Um Agente municipal é designado para elaborar um relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa Civil em situações de risco. Com base nas suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

O Departamento da Defesa Civil atua apenas na fase de reconstrução, não tendo atribuições nas fases de prevenção e preparação.

B

O Departamento da Defesa Civil limita-se à emissão de alertas meteorológicos, sem competência para planejar ações de resposta.

C

O Departamento da Defesa Civil atua exclusivamente em áreas urbanas, não abrangendo zonas rurais.

D

O Departamento da Defesa Civil é responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, articulando planos de contingência e integrando órgãos públicos e privados.

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Q4176194

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176194 Legislação Federal

Durante uma enchente de grandes proporções em um município, o coordenador local da Defesa Civil precisa acionar mecanismos previstos no Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Considerando a legislação e a prática administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SINDEC atua apenas em nível federal, cabendo ao município apenas registrar os danos e encaminhar relatórios.

B

O SINDEC prevê articulação entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente municipal executar ações imediatas de socorro e assistência, em coordenação com os demais níveis.

C

O SINDEC limita-se à elaboração de planos de contingência estaduais, sem participação municipal.

D

O SINDEC estabelece que a responsabilidade pela resposta é exclusiva das Forças Armadas, cabendo ao município apenas apoio logístico.

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Q4176115

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176115 Legislação Federal

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de violência doméstica e familiar, o que não a restringe apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, é CORRETO afirmar que:

A

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que leve a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, ainda que não exista intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C

A retenção patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, apesar de descrita em lei, não se configura um crime contra a mulher, tendo em vista que não há qualquer dano ao corpo da mesma.

D

A violência moral é entendida na lei como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4176066

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176066 Legislação Federal

Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:

A

A estruturação de modelos de gestão tarifária que priorizem a modicidade das taxas cobradas dos usuários de baixa renda, garantindo o equilíbrio econômico do prestador por meio de subsídios cruzados entre distritos territoriais.

B

O ordenamento de ações e serviços de modo que o planejamento das metas setoriais ocorra de forma independente e autônoma em cada bacia hidrográfica, mitigando os custos de captação e recalque das companhias regionais.

C

O fornecimento compulsório e contínuo de água tratada para a totalidade dos domicílios da malha urbana densa, sobrepondo os investimentos de abastecimento público às demandas de drenagem de águas pluviais.

D

A execução integrada de um conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços públicos que possibilite o atendimento das necessidades da população e potencialize a eficiência das ações estatais e dos resultados.

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Q4175041

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4175041 Legislação Federal

Com a implantação do eSocial, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) passou a ser enviada por meio de um evento específico. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acidentes de trabalho são informados no eSocial por meio do evento S-2210, destinado à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

B

A CAT passou a ser informada exclusivamente pelo evento S-2220, que trata do monitoramento da saúde do trabalhador.

C

Após a implantação do eSocial, deixou de existir a obrigatoriedade de emissão da CAT.

D

O evento S-2210 é utilizado apenas para comunicar doenças ocupacionais, não abrangendo acidentes típicos.

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Q4175029

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175029 Legislação Federal

Em alguns casos pode ser necessário contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que, por exemplo:

I. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4174725

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174725 Legislação Federal

Nicolás, de nacionalidade venezuelana, emigrou para o Brasil e fixou residência em Maceió. Ele está em dúvida se preenche os requisitos para a investidura em cargo público nas Guardas Municipais, e pretende requerer a naturalização. Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº. 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Nicolás não precisa requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que estrangeiros com residência fixa e visto de trabalho válido podem exercer atividades profissionais no Brasil.

B

Caso Nicolás obtenha a nacionalidade brasileira em razão da naturalização, preencherá um dos principais requisitos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se exige a nacionalidade brasileira.

C

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, desde que tenha filho brasileiro ou cônjuge brasileiro e resida, no mínimo, há 5 (cinco) anos no Brasil.

D

Ainda que obtenha a naturalização, Nicolás não terá como preencher os requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

E

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, mas deverá renunciar à nacionalidade venezuelana.

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Q4174724

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174724 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma cidade com uma população de 1.000.000 de habitantes deverá ter um efetivo mínimo e máximo, respectivamente, de

A

250 e 1.500 guardas municipais.

B

500 e 1.000 guardas municipais.

C

1.000 e 3.000 guardas municipais.

D

1.500 e 2.000 guardas municipais.

E

2.000 e 4.000 guardas municipais.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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