Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 667

Q4138280

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138280 Legislação Federal

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui:

A

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

B

O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Fundamental.

C

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

D

O Sistema Nacional de Avaliação das Instituições de Ensino Superior (IES) particulares.

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Q4138275

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138275 Legislação Federal

Segundo o Regimento Interno vigente da UFC, artigo 12, compete a Pró-reitoria de Relações Internacionais e Desenvolvimento Institucional:

A

dar assistência direta ao Reitor, na apuração da responsabilidade de servidores da UFC por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha vinculação com as atribuições do cargo que esteja investido o servidor acusado.

B

dirigir as atividades inerentes à elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento, orçamento, modernização administrativa, estatística e informática, através das atividades desenvolvidas pelas seguintes unidades que compõem sua estrutura orgânica.

C

planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar todas as atividades inerentes à administração e desenvolvimento de recursos humanos da UFC.

D

promover, coordenar e articular ações para o desenvolvimento da UFC com base nos eixos da internacionalização, do empreendedorismo e da inovação.

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Q4137913

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137913 Legislação Federal

Paulo, ocupante de cargo de nível médio na Universidade Federal do Cariri (UFCA), concluiu o curso de graduação em Ciências Contábeis. Com isso, passou a possuir educação formal superior à exigida para o cargo técnico-administrativo de que é titular. De posse dos documentos e após a leitura da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, Paulo se dirigiu ao setor competente da UFCA para solicitar:

A

a Progressão por Mérito Profissional.

B

a Progressão por Capacitação Profissional.

C

o Incentivo à Qualificação.

D

A Retribuição por Titulação cumulada com a Aceleração da Promoção.

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Q4137647

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137647 Legislação Federal

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente os atos autorizativos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Educação Superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional não sendo obrigatória à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público, quando abertura de novo curso.

B

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar e ofertar curso superior independente de ato autorizativo do Ministério da Educação, mas seus diplomas somente terão validade após a autorização.

C

O Ministério da Educação permitirá a abertura de protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, durante o ano civil, para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos de revogação.

D

As modificações do ato autorizativo são vedadas ainda que em forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

E

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das dimensões do Sinaes avaliadas no relatório de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, consideradas as avaliações dos processos vinculados, os demais procedimentos e instrumentos de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrutória.

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Q4137637

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137637 Legislação Federal

Considerando as Estratégias de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, marque a alternativa CORRETA:

A

O Comitê de Governança Digital será composto por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pelo Chefe do Poder Judiciário e um membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.

B

Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano de Transformação Digital; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos.

C

É permitida a adoção de soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades independente das disposições da Estratégia de Governo Digital.

D

Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República secretariar as atividades da Presidência da República nas reuniões do Comitê de Governança Digital.

E

A Rede Nacional de Governo Digital Rede Gov.br, de natureza colaborativa e de adesão obrigatória aos servidores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi criada com a finalidade de centralizar serviços e informações e organizar o acesso das pessoas por unidade da federação na qual o servidor se encontra.

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Q4137635

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137635 Legislação Federal

Sobre os sistemas do Governo Federal marque a alternativa CORRETA.

A

O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) foi desenvolvido com o objetivo de organizar as informações sobre recursos de tecnologia da informação existentes no mercado e que podem ser adquiridos pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

B

O Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) é uma solução que possibilita aos órgãos da Administração Pública Federal um controle completo e efetivo de seus estoques de materiais, bens patrimoniais e serviços de transporte, sem o controle de depreciação dos bens e de realização de inventário eletrônico e sem registro contábil.

C

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados no qual se registram as pessoas jurídicas da administração pública, direta ou indireta, sejam do Estado, Distrito Federal ou do Município, que estão em débito com tributos federais.

D

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), possui como finalidades: uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem; constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública; desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade; entre outras.

E

O Governo Federal chegou ao ápice no desenvolvimento de sistemas informatizados inexistindo, na atualidade, uma área na qual a União não exerça controle.

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Q4137627

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137627 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – marque a alternativa ERRADA.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B

O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações pessoais de gestores, tais como número de documento de identidade, e-mail e número de telefone, em razão da natureza pública do serviço que exercem.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

E

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; entre outros.

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Q4137625

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137625 Legislação Federal

Tendo como base a Resolução n.09/2002 – CONSU/UNIFAP (Regimento Geral). Relacione as sentenças e marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

I – Conselho Universitário
II – Reitoria
III – Conselho Diretor
IV – Conselho Departamental
V – Coordenação de Curso

( ) Órgão de deliberação superior em matéria de controle e fiscalização econômicofinanceira.
( ) Órgão responsável pelo planejamento e gerenciamento de recursos humanos, científicos e tecnológicos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
( ) Órgão deliberativo e consultivo.
( ) Órgão executivo superior que coordena e superintende todas as atividades universitárias.
( ) Colegiado integrante da Administração Superior, órgão deliberativo e normativo em matéria de administração universitária e instância de recursos.

A

IV, III, V, I, II

B

V, III, II, IV, I

C

III, V, II, IV, I

D

III, V, IV, II, I

E

III, IV, V, I, II

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Q4137623

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137623 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa ERRADA.

A

São princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira: natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; qualidade do processo de trabalho; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, entre outros.

B

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações.

D

O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

E

A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, sendo que incentivos e vantagens pecuniárias não compõe, tecnicamente, a remuneração.

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Q4137622

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137622 Legislação Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

A consciência dos princípios morais não constitui primado maior que deva nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, a considerar a fluidez e multiplicidade dos princípios morais existentes.

C

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, excetuando os órgãos da administração indireta, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

É permitido ao servidor público exercer atividade profissional considerada aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, afinal a livre iniciativa é uma garantia contida da Constituição Federal de 1988.

E

É permitido servidor apresentar-se embriagado fora do serviço, habitualmente, pois a Administração Pública não pode interferir na esfera pessoal do servidor.

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Q4137580

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo |

Q4137580 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à legislação aplicada à Regularização Fundiária.

A

O ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento.

B

Um dos objetivos da REURB é promover a integração social e a geração de emprego e renda.

C

Classifica-se como REURB de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

D

Entre os legitimados para requerer a REURB estão a Defensoria Pública e o Ministério Público.

E

Na certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso, ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.

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Q4137430

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista |

Q4137430 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em seu Art. 8º, a referida Lei afirma que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

É assegurado o acesso a informações pública, mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

C

Se na hipótese de negação de acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério da Justiça, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado

D

O prazo máximo de uma informação classificada como reservada, tal como é descrito na Lei, é de 5 (cinco) anos.

E

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

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Q4137205

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4137205 Legislação Federal

A Estratégia do Governo Digital (EGD) possui como papel fundamental nortear as ações das áreas de TIC do Governo Federal para um propósito comum. Para tanto, é necessário a composição de um Comitê de Governança Digital, formado por diversos atores.

Considerando o exposto, marque a opção que NÃO contempla um ator previsto no instrumento legal.

A

O representante da secretaria-executiva

B

O representante de unidade finalística

C

O titular da área de tecnologia da informação e comunicação.

D

O encarregado de dados pessoais.

E

O Membro da sociedade civil organizada.

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Q4137204

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4137204 Legislação Federal

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a quem compete a capacidade de intermediar a comunicação entre os atores envolvidos no processo de tratamento de dados pessoais, inclusive em informar a ANPD?

A

Titular

B

Controlador

C

Operador

D

Encarregado

E

Agentes de tratamento

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Q4136440

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136440 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Geral da UFC, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Parecer no 218/82, de 4 de maio de 1982 e revisto e atualizado, em 28 de agosto de 2019, em seu Art. 3º, são os seguintes, na forma do Estatuto, os órgãos colegiados deliberativos da Universidade, distribuídos em ordem pelos dois níveis de sua estrutura: Administração Escolar e Administração Superior. Marque a alternativa que contém todos os órgãos da Administração Escolar.

A

Os departamentos, as coordenações de curso de graduação de pós-graduação, os Conselhos de Centro e os Conselhos Departamentais.

B

As coordenações de curso de graduação e de pós-graduação, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão os Conselhos de Centro e os Conselhos Departamentais.

C

Os departamentos, o Conselho de Curadores, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e as coordenações de curso de graduação e de pós-graduação.

D

O Conselho Universitário, os departamentos, as coordenações de curso de graduação e de pós-graduação e o Conselho de Curadores.

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Q4136438

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136438 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Ceará, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Parecer n.º 62/99, da Câmara de Educação Superior, aprovado pelo Sr. Ministro da Educação, através da Portaria n.º 592, de 23 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/99 e atualizado pelo Provimento n.º 01, de 07 de fevereiro de 2020, o Conselho de Curadores será integrado pelos seguintes membros:

A

05 (cinco) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 01 (um) representante dos estudantes de graduação, escolhido, com o respectivo suplente, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 02 (dois) representantes do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 01 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

B

09 (nove) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 01 (um) representante dos estudantes de graduação, escolhido, com o respectivo suplente, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 01 (um) representante do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 02 (dois) representantes da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

C

07 (sete) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 01 (um) representante dos estudantes de graduação, escolhido, com o respectivo suplente, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 01 (um) representante do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 01 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

D

06 (seis) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 02 (dois) representantes dos estudantes de graduação, escolhidos, com os respectivos suplentes, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 02 (dois) representantes do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 01 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

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Q4136082

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136082 Legislação Federal

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de ________, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima com o ano correto determinado pela Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações.

A

2022

B

2024

C

2030

D

2033

E

2040

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Q4134381

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |

Q4134381 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas:

I. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou ostensiva.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como secretas, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da sua produção.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4119759

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes |

Q4119759 Legislação Federal

O sistema federal de ensino compõe-se das seguintes instituições mantidas pela União:
I - Universidades Federais.
II - Institutos Federais de Educação, Ciência E Tecnologia.
III - Redes de Educação Superior particulares com unidades por todo território nacional.
IV - Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e Escolas Técnicas Federais e Agrotécnicas.
V - Estabelecimentos de ensino médio, Colégio Pedro II, escolas de ensino fundamental e médio vinculadas às universidades (colégios de aplicação) e instituições de educação especial.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

III, IV e V.

E

I, II, IV e V.

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Q4119448

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Português | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de História | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Física 1º ao 9º ano | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Especial | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Ciências | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Artes |

Q4119448 Legislação Federal

Datafolha: metade dos brasileiros é a favor das cotas raciais em universidades; 34% são contra
Pesquisa mostra que apoio é maior entre mais jovens, escolarizados e com maior renda. Aprovação também cresce entre pretos, pardos e pais com filhos em escolas particulares. Pesquisa ouviu 2.090 pessoas a partir de 16 anos em 130 municípios.
(Disponível em: https://g1.globo.com/educacao. Acesso em: 15/06/2022.) Sobre a Lei de Cotas, sancionada em 2012, analise as afirmativas a seguir.

I. As universidades federais do Brasil não adotaram de forma integral a disponibilização de 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública, mantendo o sistema originado desde a fundação de cada uma delas.
II. A legislação estabelece que o preenchimento das vagas siga a mesma proporção da população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência do estado onde a instituição de ensino é fundada, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
III. As pessoas com deficiência têm o percentual de 60% das cotas em detrimento de suas limitações psicomotoras.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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