Aplicam­-se  as  disposições  da  Lei  de  Acesso  à  Informação, no que couber, às entidades privadas sem  fins lucrativos  que  recebam,  para  realização  de  ações  de interesse público, recursos públicos diretamente do  orçamento  ou  mediante  subvenções  sociais,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,  convênios,  acordo,  ajustes ou outros instrumentos congêneres.

O  acesso  à  informação  de  que  trata  a  Lei  compreende,  entre  outros,  os  direitos  de  obter  informações  pessoais  de  gestores,  tais  como  número  de  documento  de  identidade,  e­-mail  e  número  de  telefone, em razão da natureza pública do serviço que  exercem.

O  órgão  ou  entidade  pública  deverá  autorizar  ou  conceder o acesso imediato à informação disponível.

Negado  o  acesso  à  informação  pelos  órgãos  ou  entidades  do  Poder  Executivo  Federal,  o  requerente  poderá recorrer à Controladoria­-Geral da União.

São  consideradas  imprescindíveis  à  segurança  da  sociedade  ou  do  Estado  e,  portanto,  passíveis  de  classificação,  as  informações  cuja  divulgação  ou  acesso  irrestrito  possam:  pôr  em  risco  a  defesa  e  a  soberania  nacionais  ou  a  integridade  do  território  nacional;  prejudicar  ou  pôr  em  risco  a  condução  de  negociações ou  as  relações internacionais do  País, ou  as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por  outros  Estados  e  organismos  internacionais;  pôr  em  risco  a  vida,  a  segurança  ou  a  saúde  da  população;  entre outros.