A  Educação  Superior  é  livre  à  iniciativa  privada,  observadas as normas gerais da educação nacional não  sendo  obrigatória  à  autorização  e  à  avaliação  de  qualidade  pelo  Poder  Público,  quando  abertura  de  novo curso.

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar  e  ofertar  curso  superior  independente  de  ato  autorizativo  do  Ministério  da  Educação,  mas  seus  diplomas somente terão validade após a autorização.

O  Ministério  da  Educação  permitirá  a  abertura  de  protocolo  de  ingresso  e  conclusão de  processos  regulatórios  em  sistema  próprio,  durante  o  ano  civil,  para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos  de revogação.

As  modificações  do  ato  autorizativo  são  vedadas  ainda  que  em  forma  de  aditamento  ao  ato  de  credenciamento  ou  recredenciamento  de  IES,  autorização,  reconhecimento  ou  renovação  de  reconhecimento,  conforme  regulamento  a  ser  editado  pelo Ministério da Educação.

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com  base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma  das  dimensões  do  Sinaes  avaliadas  no  relatório  de  avaliação  externa  in  loco realizada  pelo  Inep,  consideradas  as  avaliações  dos  processos  vinculados,  os demais procedimentos e instrumentos de avaliação  e  o  conjunto  de  elementos  de  instrução  apresentados  pelas entidades interessadas no processo ou solicitados  pela  Secretaria  competente  em  sua  atividade  instrutória.