Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 61

Q4063078

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4063078 Legislação Federal

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

B

Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

C

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

D

A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

E

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

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Q4063029

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063029 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das medidas protetivas de urgência, estabelece mecanismos destinados a proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas previstas na legislação estão o ...(1)... do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a ...(2)... de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, bem como o/a ...(3)... do porte de armas quando este for legalmente autorizado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) afastamento • (2) autorização • (3) liberação

B

(1) afastamento • (2) proibição • (3) concessão

C

(1) afastamento • (2) proibição • (3) suspensão

D

(1) retorno • (2) autorização • (3) manutenção

E

(1) retorno • (2) proibição • (3) restabelecimento

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Q4063028

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063028 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 8º, estabelece medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo ações articuladas entre diferentes instituições e políticas públicas.
Relacione os elementos apresentados na Coluna 1 com suas respectivas finalidades descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas previstas na Lei Maria da Penha

1. Integração operacional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública
2. Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher
3. Realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar
4. Inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à equidade de gênero nos currículos escolares

Coluna 2 Finalidades

( ) Produção de conhecimento para subsidiar políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.
( ) Articulação institucional entre órgãos responsáveis pela prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência doméstica.
( ) Sensibilização da sociedade para a prevenção da violência e promoção dos direitos das mulheres.
( ) Formação educacional voltada à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência de gênero.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 4 • 3

B

2 • 1 • 3 • 4

C

2 • 3 • 1 • 4

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 1 • 3 • 2

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Q4062956

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062956 Legislação Federal

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

B

A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

C

O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

D

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

E

Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

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Q4062767

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |

Q4062767 Legislação Federal

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

B

Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

C

O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

D

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

E

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

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Q4062740

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |

Q4062740 Legislação Federal

De acordo com a Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido.
Assinale a alternativa que contenha apenas elementos que são requisitos obrigatórios desse estudo.

A

Descrição da necessidade de contratação; descrição da solução como um todo; estética do projeto arquitetônico.

B

Descrição da necessidade da contratação; estimativa das quantidades; estimativa do valor da contratação.

C

Demonstrativo dos resultados pretendidos; soluções técnicas globais e localizadas; orçamento detalhado do custo global da obra.

D

Identificação dos materiais e equipamentos a incorporar à obra; subsídios para montagem do plano de licitação; estimativa do valor da contratação.

E

Descrição da necessidade da contratação; descrição da solução como um todo; memorial descritivo dos elementos da edificação e dos componentes construtivos.

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Q4062675

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4062675 Legislação Federal

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.

B

Informações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.

C

Toda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado.

D

Informações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acesso.

E

A classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.

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Q4062638

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |

Q4062638 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação − LAI estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, promovendo a transparência ativa e passiva. Acerca das diretrizes e procedimentos definidos nesta legislação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, caracterizando a transparência ativa.
(__)O acesso à informação pode ser negado sem justificativa formal quando a administração considerar o pedido inconveniente ou inoportuno.
(__)O acesso à informação pública deve ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q4062594

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062594 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 9.203/2017, considera-se governança pública:

A

O conjunto de medidas organizacionais voltadas para a promoção da ética.

B

O conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

C

O processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

D

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgãos ou entidade da administração pública.

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Q4062592

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062592 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4062531

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062531 Legislação Federal

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Assinale a alternativa CORRETA.

A

Informações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acesso.

B

Informações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.

C

A classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.

D

A legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.

E

Toda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado.

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Q4062392

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatria - Edital nº 25 |

Q4062392 Legislação Federal

Um psiquiatra atende uma mulher no Centro de Atenção Psicossocial e identifica claros sinais de violência grave contra a paciente.
Segundo a Lei 13.931/2019, que entrou em vigor em 10 de março de 2020, casos de violência contra a mulher devem ser comunicados à polícia em até:

A

12 Horas

B

24 horas

C

48 horas

D

72 horas

E

96 horas

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Q4062358

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062358 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

A

As informações podem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou reservadas, conforme avaliação do gestor público responsável.

B

As informações podem ser classificadas como estratégicas, confidenciais ou reservadas, conforme decisão da autoridade administrativa.

C

As informações podem ser classificadas como confidenciais, restritas ou públicas, conforme regulamentação interna do órgão.

D

As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o risco à segurança da sociedade ou do Estado.

E

As informações podem ser classificadas como administrativas, reservadas ou confidenciais, conforme natureza do documento público.

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Q4062357

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062357 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

A

depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.

B

somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.

C

exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.

D

depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.

E

pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.

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Q4062354

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062354 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

A

regra geral, sendo o sigilo exceção.

B

prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.

C

direito restrito aos servidores públicos efetivos.

D

exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.

E

faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.

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Q4062353

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062353 Legislação Federal

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.

B

10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

C

15 dias a contar do despacho da autoridade competente.

D

30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

E

20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.

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Q4062335

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.

A

ocupação

B

legitimação fundiária

C

demarcação urbanística

D

núcleo urbano informal

E

certidão de regularização fundiária

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Q4062180

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062180 Legislação Federal

No contexto da gestão de obras e projetos públicos, a atuação do engenheiro em equipes multidisciplinares e o cumprimento dos deveres éticos e profissionais são fundamentais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O exercício da função pública desobriga o engenheiro de observar os preceitos do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea.

B

Em projetos que envolvem diversas especialidades, a ética do engenheiro restringe-se exclusivamente à sua área técnica, sendo o gestor do projeto o único responsável por eventuais impactos ambientais ou sociais decorrentes da obra.

C

O engenheiro deve assegurar que as decisões em equipe multidisciplinar respeitem as normas de segurança e a legislação vigente, sem renunciar à sua responsabilidade profissional individual sobre as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas.

D

Diante de uma ordem superior que determine a utilização de materiais de qualidade inferior à especificada no projeto original para redução de custos, o engenheiro deve priorizar a hierarquia administrativa em detrimento das normas técnicas da ABNT.

E

A ética profissional do engenheiro no serviço público permite a omissão de falhas técnicas detectadas em laudos de colegas de equipe, desde que essa omissão vise preservar a harmonia da mesma.

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Q4062133

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062133 Legislação Federal

Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.

B

A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.

C

A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.

D

A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.

E

A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.

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Q4062110

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062110 Legislação Federal

Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.

B

A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.

C

A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.

D

A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.

E

A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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