Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.535 questões
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q2272227
Legislação Federal
A Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição de ensino, pesquisa e extensão, é pessoa
jurídica de direito público, estruturada na forma
de autarquia de natureza especial. De acordo
com o Estatuto da UFRJ, é correto afirmar que a
universidade é dotada:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q2272220
Legislação Federal
O direito de acesso à informação é um princípio
fundamental que garante aos cidadãos o direito
de solicitar e receber informações das entidades
públicas ou governamentais. É um componente
essencial da transparência e da democracia e
permite que as pessoas obtenham informações
sobre ações do governo e exerçam controle
sobre as instituições públicas.
A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Carta Magna de 1988 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Carta Magna de 1988 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social 20H |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Veterinário 40H |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicopedagogo Institucional |
Q2272055
Legislação Federal
O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por redução de assimetrias
raciais na medida em que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Acerca desse instrumento
normativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271818
Legislação Federal
O Corpo Social da Universidade Federal do Rio
de Janeiro, formando uma comunidade para fins
universitários, compreende o Corpo Docente, o
Corpo Técnico-administrativo e o Corpo Discente.
Nos termos do Estatuto da UFRJ, aos membros
do corpo social assistem os seguintes direitos,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271817
Legislação Federal
Um Estatuto é um conjunto de normas e regras
que regem a organização, o funcionamento e as
atividades de uma entidade ou instituição. É um
documento legal que estabelece direitos, deveres,
responsabilidades e a estrutura interna da entidade, definindo sua atuação e relacionamento com
seus membros e com terceiros. Nas universidades,
o Estatuto estabelece a estrutura organizacional,
a autonomia universitária, os órgãos colegiados,
entre outras normas. De acordo com o Estatuto da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271810
Legislação Federal
A Transparência Pública e a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão
intimamente relacionadas e têm como objetivo
promover a abertura e a disponibilização de
informações por parte dos órgãos e entidades
públicas. Com essa legislação, o governo brasileiro
se compromete a ser mais transparente e fornecer
informações de interesse público, contribuindo
para o fortalecimento da democracia e o combate
à corrupção.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Q2271465
Legislação Federal
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva,
desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública,
especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos
vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Q2271429
Legislação Federal
Nicéia é locatária de um salão de beleza situado na Comarca de
Valença, possuindo contrato escrito com o proprietário Agenor,
que reside na Comarca de Volta Redonda. O contrato formalizado
teve início em 31/01/2019 com término em 31/01/2024, tendo
como fiador Roberto, e ainda sem cláusula de eleição de foro.
Durante todo o período locatício, a locatária sempre usou o
espaço explorando o mesmo serviço e pagava aluguel inicial de
um mil e quinhentos reais, reajustado anualmente em seu curso
pelo índice definido. Em maio de 2023, depois de incessantes
tratativas com o locatário para fixar as bases para a repactuação
contratual para novo período locatício, já que Nicéia pretende
manter seu salão no mesmo lugar, a locatária finalmente
resolveu propor ação renovatória de aluguel.
Acerca da demanda, é correto afirmar que:
Acerca da demanda, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador |
Q2271254
Legislação Federal
As microempresas e as empresas de pequeno porte são
dispensadas:
I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271008
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), aprovou o Plano Nacional de
Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial na gestão 2022/2025. Sobre tal Resolução e, ainda, considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271007
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Conselho Regional dos Representantes do Estado do Espírito Santo (CORE-ES) foi instalado no estado em 8 de fevereiro de 1966. Podemos afirmar que o CORE-ES é uma
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271006
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, promulgado pelo Conselho Federal dos Representantes
Comerciais, é um importante instrumento normativo, que
deve ser conhecido por todos os filiados ao CORE e pela
sociedade em geral. Segundo o Código de Ética e Disciplina
dos Representantes Comerciais, considera-se falta grave:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271003
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscalização educativa, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, no que se refere a uma alteração recente na legislação, com o objetivo único e expresso de instruir os representantes comerciais sobre a modificação da norma e o que
deve ser feito para o seu cumprimento. Neste sentido, tendo
em vista que determinado funcionário exerce a ação de fiscalização, o ato administrativo, pelo qual ele apenas informará ao indivíduo sobre a alteração da norma sem que seja
punido, é
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270990
Legislação Federal
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizada pela Lei
nº 5.371/1967, configura-se como uma fundação pública
de direito público, cuja finalidade é servir os índios, estabelecendo diretrizes para melhor proteger sua cultura, costumes e necessidades. Por sua natureza fundacional, possui
as seguintes características, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270773
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270668
Legislação Federal
A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais
atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo
a sociedade e mantendo a qualidade dos serviços prestados.
O objetivo principal da fiscalização é evitar práticas inadequadas, assegurar a competência dos profissionais e manter
a integridade das atividades profissionais. Trata-se de atribuição do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em
edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270666
Legislação Federal
Os representantes comerciais autônomos desempenham um
papel crucial no cenário econômico, atuando como intermediários entre as empresas e os clientes. Sua importância vai além
de simplesmente vender produtos; eles são a ponte que conecta as necessidades dos consumidores aos produtos ou serviços que as empresas oferecem. Assim, de acordo com a Lei
nº 4.886/1965, o contrato de representação comercial, além
dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270665
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais,
também conhecidos como COREs, são órgãos de regulamentação e fiscalização da atividade profissional dos representantes comerciais no Brasil. Eles têm a responsabilidade de
garantir que os profissionais da área atuem de acordo com
os padrões éticos, técnicos e legais estabelecidos, visando à
proteção dos interesses dos consumidores, à integridade das
transações comerciais e à qualidade dos serviços prestados.
Em relação aos Conselhos Regionais, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270664
Legislação Federal
O Código de Ética dos Representantes Comerciais é uma ferramenta vital para manter a integridade, a confiança pública
e a credibilidade das áreas de atuação. Ele serve como guia
moral, promovendo práticas éticas, respeito pelos interesses
públicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Em relação ao referido Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.
II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.
II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Prova:
SELECON - 2023 - IBGE - Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento |
Q2270179
Legislação Federal
Abnam é supervisor de dados do IBGE e recebe solicitação
de cidadão concernente a dados pessoais administrados pelo
Instituto. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor
Público do IBGE, os dados individuais de pessoas físicas ou
jurídicas coletados pelo IBGE são:
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