Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 508

Q3642094

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642094 Legislação Federal

Os incisos são um importante elemento da redação legislativa. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os incisos serão representados por:

A

Algarismos arábicos.

B

Algarismos romanos.

C

Letras minúsculas.

D

Letras maiúsculas.

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Q3642093

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642093 Legislação Federal

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, ao contrário das infrações político-administrativas, têm caráter penal. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de:

A

2 (dois) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

8 (oito) anos.

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Q3642091

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642091 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, acerca da sua finalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Impor sigilo ao maior número possível de informações.

B

Garantir o acesso a informações previsto constitucionalmente.

C

Estabelecer empecilhos ao direito à transparência pública.

D

Limitar a incidência do princípio da publicidade.

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Q3641601

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Instrutor de Libras |

Q3641601 Legislação Federal

A promulgação da Lei Federal Nº 10.436, amplamente reconhecida como a Lei de LIBRAS, foi concretizada por meio da sanção do(a) presidente:

A

Dilma Vana Roussef

B

Luís Inácio Lula da Silva

C

Fernando Henrique Cardos

D

Itamar Augusto Cautiero Franco

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Q3641421

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Visitador Social |

Q3641421 Legislação Federal

Segundo a Lei Nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, considera-se idoso, a pessoa:

A

maior de setenta anos de idade.

B

menor de sessenta anos de idade.

C

maior de sessenta anos de idade.

D

menor de cinquenta e cinco anos de idade.

E

maior de setenta e cinco anos de idade.

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Q3639883

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3639883 Legislação Federal

Na Lei n° 11.350/2006 estão dispostas as atividades relativas ao Agente de Combate às Endemias, dentre elas, algumas estão expostas abaixo, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I.(__)Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

II.(__)A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde.

III.(__)Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I.F, II.V, III.V.

B

I.F, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V

D

I.V, II.F, III.F.

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Q3639799

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente da Defesa Civil |

Q3639799 Legislação Federal

Em relação as competências dos Entes Federados, na Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa incorreta, em relação ao que compete aos Municípios.

A

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

B

Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

C

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

D

Apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública.

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Q3639798

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente da Defesa Civil |

Q3639798 Legislação Federal

Com base nos critérios para decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, entende-se como:

I- Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.

II- Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

III- Dano: medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre.

IV- Prejuízo: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre.

Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3639795

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente da Defesa Civil |

Q3639795 Legislação Federal

Com base na classificação e codificação Brasileira de desastres (COBRADE), assinale a alternativa correta, que corresponde a simbologia da figura abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Alagamentos.

B

Enxurradas.

C

Inundações.

D

Erosão de margem fluvial.

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Q3639379

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3639379 Legislação Federal

Conforme a lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde - ACS e de agente de combate às endemias – ACE: O ACE tem como atribuição atividades de vigilância, prevenção e controle das doenças e promoção de saúde. Sobre suas atividades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

B

A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

C

Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS.

D

Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

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Q3638013

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Intérprete de Libras |

Q3638013 Legislação Federal

De acordo com a Lei 10.436/2002 é INCORRETO afirmar que:

A

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados

B

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

C

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

D

A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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Q3637990

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Comunicação Social |

Q3637990 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.610 de 1998 são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

A

os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

B

as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.

C

os nomes e títulos isolados.

D

as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

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Q3637889

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Cerimonial |

Q3637889 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5700/1971 e atualizações, é INCORRETO afirmar que:

A

Nos casos de simples execução instrumental ou vocal, o Hino Nacional será tocado ou cantado integralmente, sem repetição.

B

É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno.

C

Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, este deve, por cortesia, suceder o Hino Nacional Brasileiro.

D

É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.

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Q3637888

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Cerimonial |

Q3637888 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e atualizações responda a próxima questão:

Sobre a Bandeira Nacional pode-se afirmar que:

A

A Bandeira Nacional pode ser usada somente em manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros de caráter oficial.

B

Nas Prefeituras e Câmaras Municipais hasteia-se mensalmente a Bandeira Nacional.

C

Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

D

A Bandeira Nacional não pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

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Q3636364

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636364 Legislação Federal

Em 2023, a Lei nº 14.534 foi aprovada pelo Governo Federal, a previsão no texto da Lei e que em um prazo de 12 meses os órgãos façam a adequação dos seus sistemas e processos de atendimento aos cidadãos, para que todos os documentos sejam emitidos usando como número único do:

A

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

B

Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).

C

Cadastro de Pessoa Física (CPF).

D

Registro Geral (RG).

E

Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Q3632020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632020 Legislação Federal

A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o regramento previsto para as seguintes entidades em referido diploma normativo. Sobre as entidades passíveis de qualificação como OSCIPs, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Associações de classe.
II. Cooperativas de produtores.
III. Fundações públicas.
IV. Instituições religiosas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3630993

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Intérprete Educacional de Libras - Língua Portuguesa |

Q3630993 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como:

A

Única língua a que os surdos podem ter acesso.

B

Meio legal de comunicação e expressão.

C

Segunda língua da comunidade surda.

D

Uma linguagem secundária no país, ainda que importante.

E

Meio de comunicação de uso corrente nas comunidades ouvintes do Brasil.

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Q3629998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629998 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei da Ação Civil Pública.

A

Na defesa do interesse público, todos os recursos durante o tramitar de uma ação civil pública serão dotados de efeito suspensivo.

B

A legitimidade ativa para propor a ação principal e a cautelar restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, no foro da capital do ente público demandado ou, a critério do autor, em se tratando de direito coletivo, no local do seu domicílio.

D

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, vedada a condenação em pecúnia.

E

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

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Q3629970

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629970 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________________ à informação disponível.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

imediato

B

em 48 horas

C

em até cinco dias

D

no prazo máximo de 20 dias

E

em 30 dias

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Q3629039

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629039 Legislação Federal

A Lei nº 11.053/2004 dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. De acordo com o Art. 1° da referida lei, na opção por regime de tributação, os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Nesse caso, esses valores são pagos sob a seguinte alíquota:

A

30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos

B

15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez)anos

C

20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis)anos;

D

5% (cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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