Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.487 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |
Q4259046
Legislação Federal
Por meio de iniciativa do poder público, foi estabelecida
parceria com uma organização da sociedade civil (OSC)
para estimular a produção habitacional, envolvendo
transferência de recursos financeiros.
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o instrumento utilizado foi o
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o instrumento utilizado foi o
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |
Q4259040
Legislação Federal
As organizações sociais (OSs), diferentemente das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips),
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |
Q4259038
Legislação Federal
Por meio do portal eletrônico de uma entidade profissional integrante da Administração Pública, um interessado
apresentou pedido de acesso à informação. Essa entidade pública verificou que a informação requerida está disponível, portanto, deve conceder acesso ao interessado
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |
Q4259036
Legislação Federal
Como regra, os servidores públicos celetistas, diferentemente dos servidores públicos estatutários, têm direito
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
Q4258927
Legislação Federal
Um interessado apresentou pedido de acesso à informação por meio do portal eletrônico de um conselho de
classe pertencente à Administração Pública. Ao constatar
que a informação requerida não estava disponível, essa
entidade pública manifestou-se – comunicando data, local e modo para se realizar a consulta –, sem necessitar
de prorrogação, em prazo não superior a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
Q4258926
Legislação Federal
Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela
Lei nº
13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem
avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258772
Legislação Federal
Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre
contratos administrativos celebrados no último exercício.
Durante o atendimento, o servidor informou que os dados
não poderiam ser disponibilizados porque continham
“informações internas da Administração”. Então, o cidadão
registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação
e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258767
Legislação Federal
Um arquiteto argentino formou-se por instituição de nível
superior de ensino de arquitetura e urbanismo daquele
país integrante do Mercosul e obteve validação de seu diploma no Brasil. O profissional entrará agora com pedido
de registro no CAU.
Considerem-se, então, os documentos a seguir, relativos à graduação que foi objeto da validação e emitidos em língua espanhola:
I. diploma de graduação;
II. histórico escolar;
III. documentos comprobatórios do conteúdo programático das disciplinas cursadas, da carga horária total e do tempo de integralização do curso.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 26/2012, o documento
Considerem-se, então, os documentos a seguir, relativos à graduação que foi objeto da validação e emitidos em língua espanhola:
I. diploma de graduação;
II. histórico escolar;
III. documentos comprobatórios do conteúdo programático das disciplinas cursadas, da carga horária total e do tempo de integralização do curso.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 26/2012, o documento
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258764
Legislação Federal
Nos termos da Resolução nº
67/2013, os direitos autorais
compreendem:
I. os direitos relativos à paternidade da obra intelectual e
II. os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
Trata-se, respectivamente, dos direitos autorais
I. os direitos relativos à paternidade da obra intelectual e
II. os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
Trata-se, respectivamente, dos direitos autorais
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258762
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CAU/BR no
91/2014, a realização de auditorias internas acerca do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) Simples, Múltiplo Mensal,
Mínimo e Social, efetivado no Sistema de Informação e
Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
(SICCAU), incluindo as suas baixas, deverá ser realizada
com periodicidade mínima
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258760
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CAU/BR nº
198/2020, em processos referentes à aplicação de penalidades previstas
na legislação do exercício profissional, as atribuições de
colher informações documentais, levantar informações
nas visitas in loco e fazer levantamento fotográfico competem a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258759
Legislação Federal
A partir de denúncia identificada, um processo ético-disciplinar contra um profissional de arquitetura e urbanismo
será instaurado no âmbito do CAU/SP e de sua Comissão de Ética e Disciplina (CED).
Na condução do processo, previamente a qualquer determinação por parte da sua relatoria, a produção de provas dos fatos alegados na denúncia e de provas alegadas na defesa contra a denúncia cabe, respectivamente, ao
Na condução do processo, previamente a qualquer determinação por parte da sua relatoria, a produção de provas dos fatos alegados na denúncia e de provas alegadas na defesa contra a denúncia cabe, respectivamente, ao
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258641
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento,
apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são
estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo
Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as
alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258639
Legislação Federal
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258633
Legislação Federal
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA.
A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:
( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.
A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:
( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258569
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições, um Técnico
Administrativo recebeu solicitação de acesso a
documentos produzidos pelo órgão público em que atua.
Ao analisar o pedido, verificou que parte das
informações era de acesso público, enquanto outra
continha dados protegidos por sigilo legal. Nessa
situação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), a Administração Pública deve
observar que a publicidade constitui a regra, sendo o
sigilo a exceção. Assim, quando um documento contiver
simultaneamente informações de acesso público e
informações protegidas por sigilo, deverá ser assegurado
o acesso às informações não sigilosas, mediante
__________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |
Q4258497
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
1. ultrassecreta,
2. secreta ou
3. reservada.
Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258261
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente
identificado não será submetido a identificação criminal, salvo
nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de
identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257876
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública pode condicionar o
atendimento de pedido formulado com base na Lei de
Acesso à Informação à apresentação, pelo requerente,
dos motivos pelos quais deseja obter a informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257875
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo federal, o interessado
somente poderá ter vista dos autos e obter cópias dos
documentos depois de proferida a decisão final, porque
o acesso durante a instrução poderia comprometer a
imparcialidade da autoridade responsável.
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