Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 36

Q4267673

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267673 Legislação Federal

A partir de 01 de janeiro de 2023 o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a ser eletrônico. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O PPP eletrônico utiliza dados do eSocial para estruturar o documento.

B

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2210 e S-2220, apenas.

C

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2220 e S-2240, apenas

D

O PPP eletrônico dispensa o PPP de períodos anteriores à 01/01/2023.

E

O PPP eletrônico é utilizado para fins de caracterização de atividades insalubres e periculosas.

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Q4267671

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267671 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2220, assinale a alternativa CORRETA:

A

Refere-se ao Monitoramento da Saúde do Trabalhador, incluindo informações sobre doenças hereditárias e outras anotações de prontuário clínico.

B

Possui informações dos exames ocupacionais ao qual o trabalhador foi submetido, como data, tipo de exame, exames realizados, validade do ASO, conclusão e dados do médico examinador e médico responsável, se houver.

C

Contém dados do ASO e dos riscos aos quais o trabalhador está exposto.

D

O envio desse arquivo substitui o PCMSO.

E

É um evento que integra os eventos do bloco de admissão do trabalhador.

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Q4267670

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267670 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2210, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Refere-se à Comunicação de Acidente de Trabalho.

B

Deve observar os prazos legais da CAT.

C

Integra os eventos de SST.

D

Pode substituir a obrigação de registro do acidente no eSocial.

E

É utilizado para informar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho quando aplicável.

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Q4264712

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264712 Legislação Federal

Um arquiteto urbanista que atua na prefeitura recebe para análise um pedido de averbação de uma residência unifamiliar urbana de um só pavimento, finalizada há seis anos, localizada em uma ocupação consolidada de baixa renda. O proprietário informa que não possui o “habite-se” expedido pela municipalidade. Diante do caso concreto e com base na Lei de Registros Públicos, o arquiteto deve orientar que o(a):

A

Cartório exigirá a planta assinada por confrontantes e a certidão de regularidade ambiental emitida pela municipalidade.

B

Registro só poderá ser feito se houver o recolhimento integral do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) com multa por atraso.

C

Averbação é impossível sem a abertura prévia de um processo judicial contencioso de usucapião.

D

Habite-se municipal é dispensado para a averbação dessa construção residencial específica devido ao decurso do tempo superior a 5 anos e ao perfil da área.

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Q4263283

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4263283 Legislação Federal

No que tange à prestação de informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial por órgãos da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma exigência CORRETA em conformidade com o Manual de Orientação do eSocial (MOS) e as normas vigentes.

A

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), evento S-2210, deve ser transmitida ao eSocial exclusivamente para servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo vedada a sua utilização para servidores vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

B

As informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para entes públicos substituem integralmente a necessidade de manutenção do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) em meio físico ou eletrônico, isentando o órgão de fornecer qualquer documento ao servidor.

C

O evento S-2240 (condições ambientais do trabalho – agentes nocivos) deve ser enviado pelo órgão público mesmo para servidores estatutários não expostos a agentes nocivos previstos na tabela 24, sendo utilizado o código 01.01.001 (ausência de agente nocivo) para fins de registro do ambiente laboral.

D

O evento S-2240 exige o preenchimento obrigatório da descrição das medidas de proteção coletiva apenas quando o limite de tolerância do agente nocivo for ultrapassado, sendo dispensada a informação caso o limite esteja dentro dos parâmetros normativos.

E

O prazo limite para o envio do evento S-2220 (monitoramento da saúde do trabalhador) é de até 30 dias após a realização do exame médico, independentemente da categoria do servidor ou da periodicidade estabelecida no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) do órgão.

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Q4262201

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q4262201 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Em um serviço de atendimento socioassistencial, uma mulher de 45 anos procura orientação relatando que o ex-companheiro, com quem manteve relacionamento afetivo por oito anos, passou a enviar mensagens constantes com ameaças, divulgar informações pessoais sem autorização e utilizar os filhos do casal para intimidá-la. Ela informa que não mantém convivência diária com o agressor e que os episódios ocorrem após o término da relação. A usuária questiona se essas situações podem ser reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da comprovação de agressão física, pois as demais formas de violência necessitam estar associadas a danos corporais para fundamentar medidas de proteção.

B

As ameaças e a divulgação de informações pessoais relatadas configuram violência patrimonial, considerando que atingem a honra da mulher, sem relação com outras modalidades de violência previstas na legislação.

C

As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica, pois envolvem ações que provocam dano emocional, prejuízo à autoestima e interferência na autonomia da mulher, sendo possível a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação.

D

A Lei Maria da Penha contempla situações decorrentes de casamento e união estável, não abrangendo relacionamentos afetivos que tenham sido encerrados antes do registro das agressões.

E

A aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de convivência atual entre a mulher e o agressor, não alcançando situações relacionadas a vínculos afetivos encerrados.

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Q4262160

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262160 Legislação Federal

A Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, apresenta as competências de diferentes esferas governamentais, com o intuito de assegurar os direitos sociais para as pessoas idosas. Apesar disso, em um determinado município, foi elaborado um programa de assistência social que não interage e nem dialoga com áreas como da saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e lazer, entre outras. Considerando os princípios e as diretrizes elencadas na Política Nacional do Idoso, é CORRETO afirmar que tal programa elaborado

A

atende plenamente as previsões legais porque a assistência social é a política, que identifica e atende todas as demandas de vulnerabilidade e risco eminentes, mais relevante entre as políticas que se vinculam à seguridade social brasileira.

B

atende a Política Nacional do Idoso parcialmente, mas não é a ela contrária, pois a política recomenda a articulação intersetorial e o maior diálogo entre profissionais dos serviços socioassistenciais, mas não a efetiva como uma diretriz legal.

C

contraria a concepção de atendimento, que pressupõe ações articuladas entre diferentes setores governamentais e da sociedade.

D

encontra respaldo na Política Nacional do Idoso, desde que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa esteja em funcionamento.

E

está coerente com as previsões legais, pois, na referida política, o mais importante é que as ações funcionem bem, mesmo que sejam individualizadas.

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Q4261944

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261944 Legislação Federal

O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

V – F – F – V

B

V – V – V – F

C

F – V – F – V

D

F – V – V – F

E

F – F – V – V

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Q4261191

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261191 Legislação Federal

Durante auditoria fiscal em contribuinte de grande porte, o Auditor Fiscal Municipal tem acesso a declarações, documentos fiscais, contratos, movimentações econômicas e informações sobre a situação financeira da empresa. Posteriormente, servidor de outro setor administrativo do próprio Município solicita, de maneira informal, o envio integral desses dados, sem indicação de processo regularmente instaurado ou finalidade legal específica.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo fiscal protege apenas pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas.

B

O sigilo fiscal impede todo compartilhamento de dados entre órgãos públicos.

C

O pedido verbal de servidor público é suficiente para afastar o dever de sigilo.

D

As informações podem ser livremente divulgadas, por terem sido obtidas por órgão público.

E

As informações estão protegidas por sigilo fiscal, salvo nas hipóteses legais.

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Q4261186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261186 Legislação Federal

Durante o expediente em um cartório extrajudicial privado, o tabelião responsável percebeu um princípio de tumulto na área de espera. O cartório havia instalado recentemente uma nova placa para o guichê de atendimento preferencial, indicando que apenas "Idosos com 60 anos ou mais e Pessoas com Deficiência" teriam direito à prioridade. Um grupo de cidadãos que aguardava na fila convencional sentiu-se prejudicado e exigiu a adequação imediata da sinalização, alegando que a legislação federal garante esse mesmo direito a outros grupos específicos. Para resolver o conflito de forma definitiva e cumprir estritamente as diretrizes da Lei n.º 10.048/2000 (Lei de Prioridade de Atendimento), o gestor do cartório precisou readequar a placa.
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?

A

O tabelião precisará incluir na sinalização os aposentados, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo.

B

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças na creche.

C

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, os desempregados, os obesos e as pessoas com crianças de colo.

D

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os menores e as pessoas com crianças de colo.

E

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo.

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Q4260350

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260350 Legislação Federal

Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que

A

a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter definitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade histórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.

B

enquanto não editada a resolução conjunta, prevalecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.

C

Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resolvida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicar-se-á a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

D

a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.

E

o impasse normativo será resolvido, em última instância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.

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Q4260320

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260320 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que

A

a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurídica investigada.

B

o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado se a celebrante identificar os demais envolvidos na infração investigada.

C

o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.

D

em caso do seu descumprimento imotivado, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

E

a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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Q4259942

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259942 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

Entende-se como língua brasileira de sinais (Libras) a forma de comunicação e , em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura própria, constituem um sistema dos de de transmissão de ideias e fatos, oriundos de pessoas surdas do Brasil.

(Art. 1o, Parágrafo Único, Lei no 10.436/2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais – Libras e dá outras providências. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva mente, as lacunas.

A

representação ... semântica ... operacional ... famílias

B

linguagem ... de expressão ... organizado ... agrupa mento

C

manifestação ... sintática ... lógico ... organizações

D

expressão ... gramatical ... linguístico ... comunidades

E

verbalização ... de escrita ... discursivo ... grupos

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Q4259814

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social |

Q4259814 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência moral é entendida como

A

qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

D

qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q4259773

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4259773 Legislação Federal

A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estruturando a fiscalização profissional. Com base nas disposições dessa legislação profissional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O uso do título profissional de engenheiro é garantido por lei aos técnicos de nível médio, desde que comprovem atuação no mercado por período superior a 10 anos.

B

As firmas ou organizações coletivas que possuam seções ou departamentos técnicos dedicados à engenharia ficam dispensadas de registro nos Conselhos Regionais (CREA), desde que sua atividade-fim seja comercial.

C

Considera-se infração à legislação profissional o exercício da profissão por pessoa física ou jurídica que não disponha de registro ativo no Conselho Regional competente.

D

A responsabilidade civil e técnica por sinistros ou falhas estruturais em edificações recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica contratante, isentando o profissional de responder individualmente em juízo.

E

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída originalmente pelo texto primitivo da Lei nº 5.194/1966, constituindo um ato facultativo para o engenheiro que atua no serviço público.

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Q4259756

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4259756 Legislação Federal

A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:

A

O profissional não possui diploma de pós-graduação na área de atuação.

B

O profissional exerce atividades fora de sua especialidade, mesmo estando devidamente registrado.

C

O profissional atua exclusivamente em empresa privada sem vínculo com órgão público.

D

O profissional atua com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.

E

O profissional atua sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.

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Q4259338

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259338 Legislação Federal

A educação superior tem por finalidade, EXCETO:

A

Atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

B

A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

C

Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

D

Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

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Q4259137

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259137 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastado do lar quando

A

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

B

verificada a existência de risco iminente apenas.

C

o risco envolver exclusivamente a integridade patrimonial da mulher.

D

verificada o risco exclusivamente físico à mulher, não se aplicando a situações de risco psicológico ou aos seus dependentes.

E

o risco envolver exclusivamente os dependentes da mulher, não sendo aplicáveis nos casos de ameaça direta à integridade dela.

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Q4259136

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259136 Legislação Federal

Seguindo as medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As medidas protetivas de urgência são aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.
II. As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
IV. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério do Trabalho ou a pedido da ofendida.

A

Apenas III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e V estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4259135

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259135 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Sua importância está em várias dimensões, sendo elas, jurídica, social, cultural e simbólica. Ela reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, amplia o conceito de violência, cria mecanismos de proteção imediata, entre tantas outras coisas importantes para os direitos das mulheres. Seguindo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que melhor define o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher quando a ação ocorrer exclusivamente no âmbito da família tradicional, formada por pessoas aparentadas por laços naturais, não sendo reconhecida em relações afetivas sem coabitação.

B

Considera violência doméstica para efeitos da Lei somente quando a ação ou omissão causar dano físico ou sexual à mulher, não incluindo situações de sofrimento psicológico, dano moral ou patrimonial.

C

Configura violência doméstica e familiar conta mulher apenas sofrimento físico ou psicológico.

D

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E

Configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação baseada em gênero que apenas lhe cause sofrimento físico: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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