Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 334

Q3347314

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347314 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:

I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Os Itens I, II e III estão corretos.

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Q3345820

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345820 Legislação Federal

Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?

A

Junho.

B

Julho.

C

Agosto.

D

Setembro.

E

Novembro.

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Q3345803

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345803 Legislação Federal

Sobre as Agências Reguladoras, em conformidade com a Lei nº 13.848/2019, considerando as suas peculiaridades, tem-se que

A

a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela subordinação hierárquica, funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes.

B

o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação terá caráter unipessoal, atribuído ao seu respectivo gestor, que assume, por via consequente, todas as responsabilidades dali advindas.

C

uma decisão colegiada, deverá convocar, periodicamente, audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante pela sociedade.

D

as agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno, e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

E

o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Senado Federal, com auxílio da Controladoria Geral da União.

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Q3345797

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345797 Legislação Federal

A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que

A

as ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas obrigatoriamente no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar facultativamente como fiscal da lei.

C

a Ação Civil Pública será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

D

a Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E

o juiz poderá conceder mandado liminar, desde que submetido à justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.

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Q3345796

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345796 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito

A

qualquer pessoa, brasileira nata ou naturalizada, residente ou turista, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

B

o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, ocasionalmente, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

C

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

D

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ou fato desconhecido.

E

o juiz competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la será quem, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, tudo em plena conformidade com a origem do ato impugnado.

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Q3345376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3345376 Legislação Federal

Sobre a Bandeira Nacional, a Lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 determina que

A

o seu hasteamento deve ocorrer obrigatoriamente às 8 horas nos feriados cívicos.

B

no dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o seu hasteamento é realizado às 7 horas.

C

durante a noite ela deve estar devidamente iluminada.

D

em escolas públicas ela deve ser hasteada obrigatoriamente uma vez por mês.

E

quando hasteada com outras bandeiras ela ocupa o primeiro lugar à esquerda do observador.

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Q3344773

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344773 Legislação Federal

A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)

A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.
Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal n^o 13.465/2017,

A

regularização fundiária de interesse social.

B

regularização fundiária de interesse específico.

C

legitimação de posse mediante usucapião especial de imóvel urbano.

D

empreendimento habitacional de interesse social.

E

incorporação imobiliária de interesse social.

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Q3344019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344019 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

E

O poder legislativo poderá, por maioria absoluta, anular o relatório da comissão instauradora de processo administrativo de responsabilização.

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Q3344017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344017 Legislação Federal

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

A

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.

B

o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.

C

o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.

E

a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.

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Q3343934

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343934 Legislação Federal

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A

remetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis

B

inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

C

remetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.

D

objeto de protesto judicial.

E

remetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.

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Q3343506

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3343506 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n^o 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

A

realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento de situações de risco à família e identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.

B

divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas e o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde

C

participação na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública e realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde.

D

a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural e na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes.

E

realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças e execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

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Q3343159

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor Projeto 6 - Libras |

Q3343159 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 5.626/05, o Ministério da Educação deve promover programas específicos para a criação de cursos de graduação, visando a formação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa. Avalie as seguintes afirmações e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__) Para formação de professores, tanto surdos quanto ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que promova a educação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa como segunda língua.

(__) Para licenciatura em Letras com ênfase em Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua para surdos.

(__) Para formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − V.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3341980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341980 Legislação Federal

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3341805

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341805 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, quem definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei?

A

O Poder Judiciário.

B

O Poder Legislativo.

C

O Poder Executivo.

D

A Câmara Municipal.

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Q3341802

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341802 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, é uma incumbência dos Estados:

A

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus Sistemas de Ensino.

B

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

C

Baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino.

D

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino.

Q3341795

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341795 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica, da rede pública, por meio dos respectivos Sistemas de Ensino e os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de Recreação Infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Qual a periodicidade da oferta do curso?

A

O curso deverá ser ofertado bimestralmente.

B

O curso deverá ser ofertado quadrimestralmente.

C

O curso deverá ser ofertado semestralmente.

D

O curso deverá ser ofertado anualmente.

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Q3340548

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340548 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie as diretrizes abaixo:

I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3340546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340546 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos o(a):

A

recebimento de comprovação de leitura, das solicitações deferidas, apenas.

B

notificação sobre a distribuição, das solicitações apresentadas.

C

recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

D

notificação de comprovação de leitura, por meio de aplicativo e/ou SMS, das solicitações apresentadas.

E

recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações lidas e deferidas por autoridades competentes ou hierarquicamente superiores, apenas.

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Q3340545

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340545 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados:

A

representantes digitais autenticados com precisão e acurácia para todos os efeitos legais.

B

representantes digitais presumidos de veracidade para todos os efeitos administrativos.

C

cópias autenticadas para todos os efeitos administrativos.

D

cópias presumidas de boa-fé para todos os efeitos legais.

E

originais para todos os efeitos legais.

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Q3340544

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340544 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados:

A

no primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

B

às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

C

no primeiro dia útil subsequente à ciência do ato pela autoridade competente ou de hierarquia superior.

D

no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

E

às 00h01 (zero hora e um minuto) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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