De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, é uma incumbência dos Es...

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Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341802 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, é uma incumbência dos Estados:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus Sistemas de Ensino.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino.

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