Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.561 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |
Q3498328
Legislação Federal
Com relação aos instrumentos e mecanismos de
implementação da PNPCT, analise as sentenças a
seguir:
I- A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável deve respeitar a participação equitativa de órgãos governamentais e povos tradicionais, podendo conter recortes temáticos e étnico-culturais.
II- A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é o único instrumento de implementação previsto, com competência de execução direta de obras.
III- O Plano Plurianual é um dos instrumentos formais de implementação da PNPCT, assegurando sua inserção na programação orçamentária do governo.
IV- A criação de fóruns regionais ou locais está vedada, em razão do risco de sobreposição com a Comissão Nacional.
V- Os PDSs devem ter foco específico, convergindo exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável deve respeitar a participação equitativa de órgãos governamentais e povos tradicionais, podendo conter recortes temáticos e étnico-culturais.
II- A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é o único instrumento de implementação previsto, com competência de execução direta de obras.
III- O Plano Plurianual é um dos instrumentos formais de implementação da PNPCT, assegurando sua inserção na programação orçamentária do governo.
IV- A criação de fóruns regionais ou locais está vedada, em razão do risco de sobreposição com a Comissão Nacional.
V- Os PDSs devem ter foco específico, convergindo exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |
Q3498327
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta um conjunto de
objetivos específicos previstos na PNPCT, em
conformidade com o Decreto n.º 6.040/2007.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |
Q3498326
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 6.040/2007, assinale a
alternativa CORRETA acerca dos princípios que
regem a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
(PNPCT).
Q3498025
Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 12.249 e o Decreto n.º 11.936,
determine V para verdadeiro e F para falso.
(__) A Lei n.º 12.249/ 2010 permite que os estoques públicos de alimentos sejam doados para instituições que atuam em assistência humanitária, sem fins lucrativos.
(__) O Decreto n.º 11.936/ 2024 define quais alimentos são considerados essenciais para a composição da cesta básica brasileira, abrangendo somente produtos industrializados.
(__) A doação de alimentos, conforme a lei, pode ser realizada a qualquer instituição que atenda às diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
(__) O Decreto n.º 11.936 estabelece diretrizes que visam assegurar a qualidade nutricional dos alimentos disponibilizados na cesta básica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
(__) A Lei n.º 12.249/ 2010 permite que os estoques públicos de alimentos sejam doados para instituições que atuam em assistência humanitária, sem fins lucrativos.
(__) O Decreto n.º 11.936/ 2024 define quais alimentos são considerados essenciais para a composição da cesta básica brasileira, abrangendo somente produtos industrializados.
(__) A doação de alimentos, conforme a lei, pode ser realizada a qualquer instituição que atenda às diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
(__) O Decreto n.º 11.936 estabelece diretrizes que visam assegurar a qualidade nutricional dos alimentos disponibilizados na cesta básica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
Q3497797
Legislação Federal
Em 2025, o programa radiofônico “A Voz do Brasil”
completa 90 anos. Criado em 1935, por Getúlio
Vargas, é o mais longevo programa radiofônico da
América do Sul. Ele vai ao ar de segunda a sexta-feira, em todas as emissoras de rádio AM e FM do
país. Sobre a retransmissão do programa, determine
V para verdadeiro e F para falso.
(__) A retransmissão, das 19h às 20h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A retransmissão, que pode acontecer entre 19h e 22h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A não retransmissão do programa pode causar a suspensão da emissora, ou multa.
(__) Desde 2020, a retransmissão do programa deixou de ser obrigatória.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
(__) A retransmissão, das 19h às 20h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A retransmissão, que pode acontecer entre 19h e 22h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A não retransmissão do programa pode causar a suspensão da emissora, ou multa.
(__) Desde 2020, a retransmissão do programa deixou de ser obrigatória.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Q3497787
Legislação Federal
A Lei n.º 5.764/1971 estabelece diretrizes normativas
e princípios que estruturam o funcionamento das
sociedades cooperativas no ordenamento jurídico
brasileiro. Entre os princípios fundamentais estão a
gestão democrática, a neutralidade política e a
prevalência da pessoa sobre o capital. A legislação
também impõe limites à distribuição de sobras e à
remuneração de quotas-partes, preservando a
natureza não lucrativa da entidade.
Sobre o princípio jurídico-estrutural das cooperativas segundo essa norma, a cooperativa:
Sobre o princípio jurídico-estrutural das cooperativas segundo essa norma, a cooperativa:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497375
Legislação Federal
A Resolução CONFEA Nº 1066 DE 25/09/2015, fixa os critérios para cobrança das anuidades,
serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema
Confea/Crea. Com base no que foi dito, realize a análise das assertivas:
I - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
II - Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
III - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
I - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
II - Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
III - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497357
Legislação Federal
No processo administrativo de responsabilização, existente na Lei 12846/12, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497354
Legislação Federal
Com base na Lei 12846/12, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos
nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo
incorreto afirmar que:
Q3497100
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495003
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever
a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas
que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional
ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal,
consta a seguinte disposição geral:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494562
Legislação Federal
Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os
contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo
com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública
deve garantir o acesso imediato às informações, salvo
aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de
segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a
LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma hipótese legítima para a negativa do acesso à
informação solicitada:
Q3493941
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
Q3492569
Legislação Federal
O RLC estabelece critérios específicos para a
validade de laudos de avaliação de imóveis, que são
fundamentais na definição do valor mínimo de venda
em processos de alienação. Considerando o disposto
no art. 43, analise as sentenças a seguir:
I- O laudo de avaliação de um imóvel perderá automaticamente sua validade após 12 (doze) meses de sua emissão, não podendo mais ser utilizado para fins de definição de valor mínimo de venda.
II- A Diretoria Executiva possui competência para aprovar, de forma excepcional, o valor mínimo de venda com base em laudos com mais de 12 (doze) meses, desde que considere aspectos como localização, conservação e tipo do imóvel.
III- O comportamento do mercado imobiliário é um dos critérios que pode justificar a manutenção da validade de um laudo de avaliação vencido, desde que aprovada pela Diretoria Executiva.
IV- A validade do laudo de avaliação é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
I- O laudo de avaliação de um imóvel perderá automaticamente sua validade após 12 (doze) meses de sua emissão, não podendo mais ser utilizado para fins de definição de valor mínimo de venda.
II- A Diretoria Executiva possui competência para aprovar, de forma excepcional, o valor mínimo de venda com base em laudos com mais de 12 (doze) meses, desde que considere aspectos como localização, conservação e tipo do imóvel.
III- O comportamento do mercado imobiliário é um dos critérios que pode justificar a manutenção da validade de um laudo de avaliação vencido, desde que aprovada pela Diretoria Executiva.
IV- A validade do laudo de avaliação é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |
Q3489287
Legislação Federal
A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei
Lucas, tornou obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros para
professores e funcionários dos estabelecimentos
de ensino públicos e privados de educação básica
e dos estabelecimentos de recreação infantil.
Qual é o principal objetivo dessa capacitação?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |
Q3488942
Legislação Federal
Henrique, que está se preparando para fazer uma prova de concurso público para o cargo de cuidador,
ouviu uma discussão entre seus colegas sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso. Uns afirmaram
que ela se limita a cuidados básicos, enquanto outros defenderam que ela abrange um escopo mais
amplo para essa população.
Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:
Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483128
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com base na Lei Federal de Incentivo à Cultura, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
São mecanismos previstos na referida lei para a implementação do PRONAC: fundo nacional da cultura; fundos de investimento cultural e artístico; incentivo a projetos culturais; e mecenato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483108
Legislação Federal
Acerca da gestão de eventos, de projetos e de programas culturais e das políticas culturais no Brasil, julgue o item subsequente.
Atualmente, a Lei Rouanet (Lei n.º 8.313/1991) é gerida por uma secretaria vinculada à Presidência da República, por se tratar de um segmento produtivo da economia.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor da Educação Básica II - Libras |
Q3482951
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 10.436, ne 24 de Abril ne 2002,
que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras,
analise os itens a seguir:
I. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical, própria constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
III. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
IV. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
V. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Estão CORRETOS:
I. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical, própria constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
III. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
IV. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
V. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro - Área: Produção |
Q3482575
Legislação Federal
Julgue o próximo item, relativo à institucionalização e replicação do modelo referencial do DFT.
Em caso de orientação de órgão externo, a institucionalização do DFT pode ocorrer imediatamente após a publicação da portaria que a autorizou, dispensando-se a transferência do modelo referencial.
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