Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 142

Q3752501

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752501 Legislação Federal

Uma servidora integrante da carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal Delta foi convidada a integrar um projeto de pesquisa científica com potencial de gerar um produto inovador. Durante reunião com a equipe do projeto, surgiu a dúvida se a Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações) permite que pesquisadores públicos exerçam atividade remunerada de inovação com empresas privadas.

De acordo com a referida legislação, é CORRETO afirmar que:

A

A participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, mesmo com autorização do órgão de origem.

B

O pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação, desde que realizada somente em órgãos ou entidades da administração pública que incluam em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

C

A participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, salvo em caso de licença para capacitação aprovada pelo órgão de origem.

D

O pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação com empresas privadas, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.

E

A Lei de Inovação veda qualquer interação entre servidores públicos e entes privados, exceto em convênios internacionais.

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Q3752495

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752495 Legislação Federal

De acordo com a Medida Provisória nº 1.286/2024, a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a aceleração da progressão por capacitação é:

A

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

B

A mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

C

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

D

A mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q3751410

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |

Q3751410 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura a proteção das manifestações culturais brasileiras, que expressam tradições, festas, danças e artes representativas da identidade do povo. O reconhecimento oficial dessas manifestações valoriza práticas que refletem a diversidade cultural resultante da contribuição de povos indígenas, africanos, europeus e imigrantes. São manifestações culturais reconhecidas por legislação federal:

A

Bumba meu boi, ciranda e frevo.

B

Folia de reis, cavalhada e baião.

C

Samba de roda, jongo e tambor de crioula.

D

Blocos e bandas de rua do Carnaval, festas juninas e forró.

E

Maracatu, capoeira e congada.

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Q3750675

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Secretário Escolar |

Q3750675 Legislação Federal

Com base na Lei nº 8.159/1991, os arquivos públicos podem ser conceituados como o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas no exercício de suas atividades. Esses documentos classificam-se em correntes, intermediários e permanentes. Assinale a alternativa correta sobre os documentos públicos.

A

Os documentos permanentes são aqueles que não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

B

Consideram-se intermediários os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

C

Os documentos correntes são aqueles que estão em uso, mesmo sem movimentação, são objetos de consultas frequentes, são essenciais para as atividades diárias de uma entidade pública.

D

Os documentos permanentes e intermediários se diferenciam apenas pela nomenclatura, mas tem a mesma finalidade.

E

Os documentos correntes podem substituir os documentos permanentes, já que os dois possuem validade legal ilimitada e podem servir como comprovação oficial sem restrições.

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Q3750674

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Secretário Escolar |

Q3750674 Legislação Federal

De acordo com a Lei 8159/91 que estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Acerca dos arquivos analise as proposições a seguir:
I. Uma das finalidades do arquivo público é preservar o patrimônio cultural da entidade administrativa, garantindo que os documentos se constituam em provas de suas atividades.
II. O arquivo público tem como finalidade armazenar apenas documentos de valor histórico, sem responsabilidade direta com os de natureza administrativa.
III. O arquivo público tem como objetivo assegurar o acesso à informação aos cidadãos interessados em consultar documentos de caráter público.
IV. O arquivo público deve ser acessado apenas pelo público interno das instituições, por não ter a função social como finalidade.
Ao analisar as afirmações acima, marque a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3750641

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3750641 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), é atribuição específica do ACE:

A

Realizar acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, promovendo ações educativas junto às famílias.

B

Prestar assistência direta ao usuário no domicílio, incluindo administração de medicamentos de uso contínuo.

C

Coordenar as equipes de saúde da família, planejando e supervisionando as ações de campo.

D

Desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, bem como de prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

E

Executar exclusivamente atividades administrativas internas na unidade de saúde.

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Q3750585

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750585 Legislação Federal

Com base política nacional do idoso das competências do ministério público, assinale a alternativa incorreta:

A

Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa:

B

Instaurar diligências investigatórias e de inquérito policial, para a apuração de ilícitos às normas de proteção à pessoa idosa:

C

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

D

Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;

E

Atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 da lei;

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Q3750319

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750319 Legislação Federal

Sobre o decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que institui a política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial, assinale a alternativa incorreta.

A

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

B

Respeito à dignidade da pessoa humana, é um dos princípios da Política Nacional para a população em Situação de Rua.

C

Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, não é um dos princípios da Política Nacional para a população em Situação de Rua.

D

Valorização e respeito à vida e à cidadania, compreende uma das Diretrizes da Política Nacional para a população em Situação de Rua.

E

Um dos objetivos da Política Nacional para população em situação de Rua é: assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

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Q3749852

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749852 Legislação Federal

As diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas na Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece que o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares em algumas categorias, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Estudantes.
(__)Todos os servidores públicos da escola.
(__)Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, F.

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Q3749850

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749850 Legislação Federal

A Lei Federal n° 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei Federal n° 9.394/1996 para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Para os efeitos desta Lei, entende-se por educação bilíngue de surdos a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, podendo ocorrer em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou polos de educação bilíngue de surdos. Destina-se a educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação, ou com outras deficiências associadas, que optem por essa modalidade. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir:

I.A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos quatro anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
II.A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.

B

Os itens I e II são falsos.

C

Apenas item I é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.

E

Apenas item II é verdadeiro.

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Q3749775

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749775 Legislação Federal

O decreto N° 5.626/2005, que regulamenta a LEI Nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa surda aquela com perda auditiva que compreende e interage com o mundo por meio de experiências sonoras, manifestando sua cultura pelo uso da Linguagem Brasileira de Sinais.

B

Considera-se deficiência auditiva a perda parcial e total, de trinta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma.

C

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular optativa nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério em superior, e nos cursos de Fonoaudiologia como disciplina de componente obrigatório.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível médio associado a um curso de capacitação em Libras ou em Libras/Língua Portuguesa.

E

Considerando o decreto nº 5.626/2005, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior.

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Q3748967

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748967 Legislação Federal

O exercício da representação comercial exige uma conduta fundamentada na boa‑fé, na lealdade e no respeito às normas que regem a profissão. O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais define deveres essenciais para orientar a conduta do profissional.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

recusar qualquer orientação recebida da representada

B

atuar de modo autônomo, mesmo que prejudique o cliente

C

agir com probidade e observar as normas legais e morais

D

colocar os próprios interesses acima dos da representada

E

divulgar informações comerciais de empresas concorrentes

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Q3748966

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748966 Legislação Federal

Nos termos da Resolução CONFERE nº 1.130/2019, o responsável técnico (RT) é uma figura essencial para garantir a regularidade e a supervisão técnica das empresas registradas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.

A

A empresa pode funcionar sem RT, desde que apresente justificativa formal.

B

O RT deve ser representante comercial com registro ativo e regular no Conselho.

C

O RT pode ser indicado entre os sócios da representada, ainda que não registrado.

D

A designação do RT tem validade indeterminada e não exige renovação.

E

O RT é figura meramente simbólica, sem responsabilidade técnica ou ética.

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Q3748946

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748946 Legislação Federal

Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

O presidente dos Conselhos Regionais têm direito a voto, inclusive de qualidade, em caso de empate.

B

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de cinco anos.

C

Os conselheiros devem receber remuneração pela atuação nos Conselhos.

D

Os Conselhos Regionais terão no máximo 20 membros.

E

O tesoureiro não necessita residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

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Q3748944

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748944 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

A

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.

B

Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.

C

O voto do relator é vinculativo.

D

No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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Q3748925

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748925 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 36 membros, e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

B

Na rescisão sem justo motivo de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, é devido aviso prévio mínimo de 30 dias e indenização equivalente a 1/10 do total das comissões auferidas nos últimos 12 meses.

C

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.

D

A renda do Conselho Federal será constituída de 30% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

E

O representante comercial poderá conceder descontos aos consumidores de até 10 % do valor sugerido pelo representado, mesmo sua anuência.

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Q3748865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748865 Legislação Federal

No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

O presidente dos Conselhos Regionais não tem direito a voto.

B

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

C

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

D

O secretário poderá residir em outra unidade da federação.

E

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três anos.

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Q3748864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748864 Legislação Federal

O exercício de atividade de representante comercial autônomo é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta os requisitos para o exercício da profissão.

A

Pessoas Jurídicas só podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos se constituídas na forma de sociedades anônimas.

B

O vínculo estabelecido entre o representante e o representado deve ser celetista.

C

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

D

A eventualidade da atividade é irrelevante para o exercício da profissão.

E

Não se admite o exercício da atividade por estrangeiros.

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Q3748846

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748846 Legislação Federal

Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.

B

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

C

As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.

E

No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.

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Q3748843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748843 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, é correto afirmar que

A

o CONFERE é composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos COREs, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de três delegados.

B

é permitido ao CONFERE e aos COREs desenvolverem quaisquer atividades compreendidas em suas finalidades legais, inclusive as de caráter político e partidárias.

C

os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são de quatro anos.

D

compete privativamente ao CONFERE elaborar o seu regimento interno e aprovar os regimentos internos dos COREs.

E

todos os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são exercidos sob remuneração tabelada e aprovada pela assembleia‑geral do CONFERE.

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