Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.563 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3760030
Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
A falta de matrícula e frequência regular do educando descaracteriza o estágio e pode gerar vínculo empregatício.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3760029
Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
O estágio não obrigatório deve, necessariamente, substituir as atividades obrigatórias do currículo regular do curso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3760028
Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
Estagiários têm direito a 30 dias de recesso sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, sendo esse recesso remunerado caso o estagiário receba bolsa ou contraprestação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3760027
Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
O estágio só pode ser realizado por alunos matriculados no ensino superior, conforme estabelece a legislação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759932
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente pela entidade beneficiada, sem a necessidade de autorização prévia.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759930
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.
Q3759878
Legislação Federal
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759732
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759731
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759730
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação,
admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759573
Legislação Federal
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas
pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de
dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar
com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito
dos órgãos e das entidades da Administração Pública,
o que torna o tema, especialmente, complexo para os
agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da
publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de
modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a
seguir, considerando as condutas especificadas.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759572
Legislação Federal
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759338
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão
de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o
auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Geologia - Ordenamento Territorial - Área de Risco |
Q3758443
Legislação Federal
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)
instituiu que as setorizações de áreas de risco sejam elaboradas
nas áreas urbanas, com o objetivo de identificar e caracterizar as
áreas que possam sofrer perdas ou danos causados por eventos
adversos de natureza geológica (SGB/CPRM, 2021).
Com base na setorização das áreas de risco descritas no Guia de
procedimentos técnicos do Departamento de Gestão Territorial do
SGB, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V)
ou falso (F).
( ) Apenas as áreas de risco alto e muito alto devem ser delimitadas na setorização das áreas de risco geológico.
( ) Orienta-se classificar um setor com grau de risco alto, quando há sinais de instabilidade como: trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, trincas, árvores ou postes inclinados, cicatrizes de deslizamento, feições erosivas, moradias nas margens de córregos, em grande número ou magnitude.
( ) Em relação à classificação dos graus de risco de processos hidrológicos, quando se observa que o setor está suscetível a processos com alto potencial de causar danos, com histórico de alta frequência de ocorrência e há edificações de alta vulnerabilidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Apenas as áreas de risco alto e muito alto devem ser delimitadas na setorização das áreas de risco geológico.
( ) Orienta-se classificar um setor com grau de risco alto, quando há sinais de instabilidade como: trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, trincas, árvores ou postes inclinados, cicatrizes de deslizamento, feições erosivas, moradias nas margens de córregos, em grande número ou magnitude.
( ) Em relação à classificação dos graus de risco de processos hidrológicos, quando se observa que o setor está suscetível a processos com alto potencial de causar danos, com histórico de alta frequência de ocorrência e há edificações de alta vulnerabilidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q3758183
Legislação Federal
No âmbito da organização e gestão do sistema educacional, os
artigos 9º, 10º e 11º da LDB (Lei nº 9.394/1996) detalham as
incumbências específicas das esferas federais, estaduais e
municipais.
Assinale a opção de uma incumbência exclusiva da União.
Assinale a opção de uma incumbência exclusiva da União.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |
Q3758119
Legislação Federal
Conforme o Decreto Federal nº 7.746/2012, a administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas
estatais dependentes devem elaborar e implementar Planos de
Gestão de Logística Sustentável (PLS).
No que se refere a tais planos e seu arcabouço legal, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) As práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços devem abranger os temas da coleta seletiva, da energia elétrica, da água e esgoto, da qualidade de vida no ambiente trabalho, dentre outros;
( ) Além da elaboração do PLS em si, os órgãos devem elaborar relatórios anuais de acompanhamento do PLS.
( ) Os PLS são documentos de consulta restrita aos setores de infraestrutura e recursos humanos de cada órgão, não sendo incentivada sua publicização, uma vez que podem conter dados sensíveis de servidores ou do órgão em si.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
No que se refere a tais planos e seu arcabouço legal, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) As práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços devem abranger os temas da coleta seletiva, da energia elétrica, da água e esgoto, da qualidade de vida no ambiente trabalho, dentre outros;
( ) Além da elaboração do PLS em si, os órgãos devem elaborar relatórios anuais de acompanhamento do PLS.
( ) Os PLS são documentos de consulta restrita aos setores de infraestrutura e recursos humanos de cada órgão, não sendo incentivada sua publicização, uma vez que podem conter dados sensíveis de servidores ou do órgão em si.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |
Q3758052
Legislação Federal
Com relação aos requisitos legais e operacionais para a utilização
profissional de drones em produções audiovisuais no Brasil,
analise as afirmativas a seguir:
I. O drone deve ser homologado pela ANATEL, uma vez que utiliza radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave.
II. É obrigatório solicitar autorização prévia de voo ao DECEA quando a operação ocorrer em área urbana ou em espaço aéreo controlado.
III. Toda aeronave remotamente pilotada utilizada com fins profissionais deve estar registrada na ANAC e possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
I. O drone deve ser homologado pela ANATEL, uma vez que utiliza radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave.
II. É obrigatório solicitar autorização prévia de voo ao DECEA quando a operação ocorrer em área urbana ou em espaço aéreo controlado.
III. Toda aeronave remotamente pilotada utilizada com fins profissionais deve estar registrada na ANAC e possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |
Q3758018
Legislação Federal
Segundo o Art 24. da Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527), “a
informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada”.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente
Q3757913
Legislação Federal
Assinale a opção que consiste num instrumento utilizado pela
ANM para garantir a governança regulatória no setor de
mineração.
Q3757898
Legislação Federal
Durante a execução de determinado contrato administrativo de
concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
É correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
É correto o que se afirma em
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