Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 137

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777477 Legislação Federal

Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável, a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de atuação, com relação às merendas escolares nas instituições públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Estado poderá realizar um termo de fomento para a transferência de recursos públicos objeto de tal parceria, após a realização de chamamento público e mediante cumprimento dos demais requisitos estabelecidos em lei, considerando que a iniciativa foi da Associação Comidaboa.

B

A aludida norma determina que a proposta para os instrumentos de parceria que envolvam a transferência de recursos públicos somente pode ser de iniciativa do Poder Público, de modo que a parceria pode ser realizada com a Associação Comidaboa mediante termo de colaboração, após a realização do chamamento público pertinente.

C

A aprovação do projeto encaminhado por Associação Comidaboa importa no direito subjetivo à formalização do respectivo acordo de cooperação com o Estado, hipótese em que dispensada a realização de chamamento público.

D

O fato de o projeto encaminhado pela Associação Comidaboa ter sido aprovado e resultar na formalização da respectiva parceira não tem relevância para o instrumento, que deverá ser o termo de parceria, sem a necessidade de realização de chamamento público em tais circunstâncias.

E

O contrato de gestão é o instrumento adequado para a formalização da parceria decorrente do projeto apresentado pela Associação Comidaboa, sendo dispensada a realização de procedimento licitatório ou outro processo seletivo, em razão de sua aprovação pelas vias pertinentes.

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Q3777234

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777234 Legislação Federal

Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

É lícito exigir justificativa do pedido, pois a identificação do requerente inclui a demonstração do interesse.

B

É admissível cobrar taxa de protocolo pelo serviço de busca e fornecimento da informação, ainda que não haja reprodução de documentos.

C

As informações pessoais têm acesso restrito por 50 anos, salvo ordem judicial.

D

O governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).

E

A entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, por força do art. 8º-A da LAI, é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados, independentemente da natureza do vínculo com o ente público.

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Q3777142

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777142 Legislação Federal

André, novo integrante da Guarda Municipal de Viva Feliz, pretendendo adquirir uma arma de fogo para uso pessoal, recebeu uma proposta de um parente que reside em outro estado. Com a intenção de agir da forma mais correta, perguntou a um colega mais experiente sobre como proceder para verificar a situação de regularidade do objeto a ser adquirido e transferido para ele. Considerando que o colega o orientou corretamente, ele informou a André que ele deve inicialmente consultar o(a):

A

Agência Nacional de Informações.

B

Serviço Municipal de Consulta e Controle de Armas.

C

Departamento de Polícia Federal.

D

Comando Central de Inteligência.

E

Instituto Nacional de Registros de Armas.

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Q3777133

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777133 Legislação Federal

De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:

A

Força auxiliar e reserva das corporações militares.

B

Organizações de cunho e características paramilitares.

C

Instituições de caráter civil.

D

Corporações policiais de caráter semimilitares.

E

Força pública de origem policial.

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Q3776985

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776985 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

A

tem natureza financeira e é gerido pelo Secretário Geral da Assistência Social.

B

tem natureza rotativa e seus recursos serão aplicados de forma centralizada pelo Ministério das Cidades.

C

é habilitado a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

D

é constituído por valores provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, os quais não podem ser repassados a quaisquer entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, sob pena da prática de improbidade administrativa pelo seu gestor.

E

tem natureza fiscal e, consequentemente, seus recursos não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive aos do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.

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Q3776981

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776981 Legislação Federal

Clara celebrou contrato de compra e venda de um apartamento na planta com a construtora ABC. O prazo previsto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento não daria causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejaria o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Ocorre que a entrega efetiva do imóvel ocorreu em 01/06/2025.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de resolução do contrato por parte de Clara sem o pagamento de qualquer penalidade pela construtora ABC para atraso na entrega do imóvel é nula.

B

Clara poderá resolver o contrato e deverá receber a integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da resolução do contrato, acrescidos de correção monetária.

C

O contrato deverá ser automaticamente resolvido, devendo Clara receber o valor integral pago, acrescido de indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

D

Em razão do adimplemento substancial, o contrato não poderá ser resolvido, sendo devido apenas indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

E

Clara poderá cumular a multa referente a mora no cumprimento da obrigação com a multa relativa à inexecução total da obrigação.

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Q3776978

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776978 Legislação Federal

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.

Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

A

Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.

B

É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.

C

A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.

D

É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.

E

Configura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.

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Q3775837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775837 Legislação Federal

Na administração pública, a arbitragem

A

é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.

B

pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.

C

é sempre pública.

D

não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradas interna corporis.

E

é sempre de direito.

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Q3775795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775795 Legislação Federal

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

A

o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.

B

a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.

C

a microempresa não seja instalada em residência de sócio.

D

o grau de risco da atividade não seja alto.

E

a edificação possua habite-se.

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Q3775794

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775794 Legislação Federal

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

A

para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

C

por ter sido o bem adquirido com produto de crime.

D

pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

E

em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.

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Q3775480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775480 Legislação Federal

Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.

Nesse caso hipotético,

A

se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, não tendo direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.

B

a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo, nesse caso, o novo proprietário do imóvel o dever de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

C

a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido e, caso não o faça, deverá pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

D

a inquilina não está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, e sua permanência no imóvel não enseja a obrigação de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

E

se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo o direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.

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Q3775455

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775455 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pela administração pública, envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

acordo de cooperação

B

acordo de colaboração

C

convênio de fomento

D

termo de fomento

E

termo de colaboração

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Q3775202

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista |

Q3775202 Legislação Federal

Sobre o decreto que regulamenta do Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina, é correto afirmar:

A

A pena disciplinar de censura pública em publicação oficial não é anotada na carteira profissional do médico infrator.

B

O recurso “ex-officio” será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

C

Os Conselhos Regionais de Medicina são constituídos de, no máximo, 10 membros, independente da quantidade de médicos inscritos.

D

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é meramente honorífico e com duração de 4 anos.

E

O voto para eleição dos membros dos Conselhos é obrigatório e mesmo os médicos inadimplentes com a anuidade devem votar. Mesmo em casos de doença ou ausência justificada, deixar de votar é passível de multa.

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Q3775157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775157 Legislação Federal

Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.

B

O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

C

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.

D

A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

E

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

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Q3774301

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774301 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira. Compreender o status linguístico da LIBRAS é essencial para o profissional da área. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LIBRAS é reconhecida como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades de pessoas surdas do Brasil.

(__)A LIBRAS não pode substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, devendo coexistir com ela, sendo o Português a língua oficial escrita do país.

(__)A Lei nº 10.436/2002 determina que a LIBRAS deve substituir a Língua Portuguesa em todos os documentos oficiais e currículos escolares para alunos surdos.

(__)O reconhecimento da LIBRAS como língua implica que ela possui os mesmos níveis de análise linguística das línguas orais: fonologia, morfologia, sintaxe, semântica e pragmática.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3774298

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774298 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e define quem são as pessoas que compõem a comunidade surda e utilizam essa língua. Para atuar na área, é preciso compreender essa definição legal e social. Com base no referido decreto, assinale a alternativa correta sobre quem é considerada pessoa surda.

A

Considera-se pessoa surda aquela que utiliza a comunicação total, fazendo uso simultâneo de fala e sinais, sem priorizar a experiência visual como forma de interação.

B

Considera-se pessoa surda qualquer indivíduo que tenha deficiência auditiva, independentemente de utilizar a língua de sinais ou de se identificar com a cultura surda.

C

Considera-se pessoa surda apenas aquela que nasceu com anacusia total (perda profunda) e que não utiliza nenhum tipo de resíduo auditivo ou aparelho de amplificação.

D

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais.

E

Considera-se pessoa surda exclusivamente o indivíduo que frequenta escolas especiais e associações de surdos, excluindo-se aqueles que estão matriculados em escolas regulares.

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Q3772956

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772956 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

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Q3772806

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772806 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.

B

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República serão classificadas como secretas.

C

o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.

D

para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

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Q3772385

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3772385 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo quanto à Lei 6.316 de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

1. Compete ao Conselho Federal fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição.
2. Compete ao Conselho Regional exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional.
3. Cabe ao Conselho Regional funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
4. O livre exercício da profissão de Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.
5. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3772162

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772162 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs.

A

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 50.000.

B

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 75.000.

C

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 100.000.

D

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 150.000.

E

independentemente da receita bruta anual.

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