Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q3962886
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à
legitimidade para requerer acesso à informação, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962613
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
Quando se tratar de documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade, a Administração
poderá reservar‑se o direito de negar ao administrado
o acesso à informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962612
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça
e ao Conselho Nacional do Ministério Público,
respectivamente, as decisões que, em grau de recurso,
negarem acesso a informações de interesse público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962611
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962610
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
O órgão ou a entidade pública tem o prazo
improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à
informação disponível
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962609
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
As entidades de direito privado, organizadas
como serviços sociais autônomos e que recebam
contribuições ou recursos públicos federais por meio
de contrato de gestão, devem tornar público o número
de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação
e a relação dos empregados que exercem cada tipo de
função gratificada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962608
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência
restrita às pessoas jurídicas de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962607
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público,
respeitadas as normas e os procedimentos próprios,
garantir a tutela das informações submetidas a sigilo
e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando
cabível, a limitação de acesso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962606
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
A informação autêntica é aquela não modificada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962390
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os pedidos genéricos de acesso à informação serão
atendidos, desde que haja a identificação da parte
requerente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962388
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso
à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo
previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962386
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As informações a respeito dos registros de quaisquer
repasses ou transferências de recursos financeiros
serão acessíveis mediante requerimento do
interessado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962385
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam‑se a assegurar a proteção das
informações consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962384
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que
não recebam recursos públicos para a realização de
ações de interesse público, subordinam‑se à Lei de
Acesso à Informação, limitando o acesso à informação
a seus doadores.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962383
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A integridade é a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e
ao destino.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962041
Legislação Federal
À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das
políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962015
Legislação Federal
Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra
o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções de perdimento dos bens, direitos
ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração,
ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas
atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios,
subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras
públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA a condição legal necessária para a aplicação da
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961914
Legislação Federal
No exercício de suas funções, o Guarda
Municipal deve atuar em situações de crise
observando critérios técnicos que assegurem a
adequada contenção dos fatos, sempre
fundamentado em treinamento específico e
normas institucionais.
Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.
Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961897
Legislação Federal
A ordem pública corresponde ao estado social
que assegura ao cidadão o exercício de direitos
naturais imprescritíveis, como liberdade,
propriedade e segurança. No âmbito municipal,
as Guardas possuem atribuições próprias,
devendo atuar dentro de sua esfera legal para
evitar desvio de finalidade e conflitos de
competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961886
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos
de formação e capacitação dos agentes de
segurança pública deverão incluir conteúdo
programático que os habilite ao:
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