Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1307

Q423205

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423205 Legislação Federal

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura.

B

Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.

C

A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

D

A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela lei da ação civil pública.

E

Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q423204

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423204 Legislação Federal

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

B

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

C

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

D

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

E

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q423203

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423203 Legislação Federal

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

A

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

B

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

C

requisição do Poder Judiciário.

D

representação formulada por qualquer pessoa.

E

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q423200

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423200 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo,

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado, ainda que o caso se refira a diversas vítimas de acidente de trânsito que perceberam indenização inferior ao previsto em lei, pois apesar de ser hipótese de defesa de direitos individuais e homogêneo, tal não se reveste de relevância social.

II. Não possui legitimidade o Ministério Público para contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas mediante ação civil pública.

III. O Ministério Público não percebe honorários de sucumbência na hipótese de procedência da ação civil pública ajuizada.

IV. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública.

São corretas:

A

Somente as proposições I e II.

B

Somente as proposições I, II e III.

C

Somente as proposições II, III e IV.

D

Somente as proposições III e IV.

E

Todas as proposições.

Q423199

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423199 Legislação Federal

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

B

A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.

C

A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.

D

Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.

E

Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q419520

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Professor de Ensino Fundamental |

Q419520 Legislação Federal

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência, EXCETO

A

o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

B

o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com defciência como parte da diversidade humana e da humanidade.

C

a igualdade entre o homem e a mulher.

D

o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com defciência e pelo direito das crianças com defciência de preservar sua identidade.

E

a criação de obstáculos e diferenças entre as pessoas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q416356

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416356 Legislação Federal

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

A

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

E

Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q412921

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412921 Legislação Federal

Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

A

A atuação de membros da sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada e será considerada como função relevante.

B

A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível para uma empresa pública unipessoal.

C

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cuja contratação seja condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

D

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado.

E

A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q412920

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412920 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

I - Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
II - Receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto.
III - Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado.
IV-Receitasdecorrentesdasaplicaçõesfinanceiras.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q412919

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412919 Legislação Federal

Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionadaàEBSERH,deacordocomsuasfinalidades.

A

Indicar os gestores de cada unidade hospitalar sob sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo Sistema Único de Saúde.

B

Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

C

Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

D

Apoiar a geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres.

E

Apoiar os processos de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q412918

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412918 Legislação Federal

Segundo o seu Estatuto Social, a EBSERH está sob a responsabilidade

A

do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras instituições públicas congêneres.

B

da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde.

C

direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

D

do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão.

E

do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e nas demonstrações financeiras do exercício social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q412851

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412851 Legislação Federal

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará

A

as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República

B

a exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

C

o respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

D

a proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

E

o veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q412850

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412850 Legislação Federal

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q412849

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412849 Legislação Federal

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado

A

pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema Único de Saúde.

B

pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde.

C

pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS).

D

pela União

E

por cotas divididas entre a União, os Estados e os Municípios da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q412848

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412848 Legislação Federal

Em situação hipotética, o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará(ão)

A

o membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

B

o presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão.

C

os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

D

o presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o Presidente da Empresa.

E

o membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um con?ito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q412847

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412847 Legislação Federal

A Ouvidoria da EBSERH tem a competência de encaminhar as reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos. O titular da Ouvidoria da EBSERH, denominado Ouvidor- Geral, será

A

de livre escolha do presidente da Empresa.

B

escolhido e nomeado pelo Conselho Nacional de Saúde

C

obrigatoriamente um dos membros do Conselho de Administração.

D

nomeado pelos membros do Conselho de Auditoria Interna.

E

escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades Hospitalares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q412194

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412194 Legislação Federal

A gratuidade processual

A

pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

B

deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

C

não abrange os honorários sucumbenciais.

D

restringe-se às causas de natureza criminal.

E

abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

Q406264

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-AL Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Filosofia | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Matemática | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Física | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Química | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Biologia | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Língua Portuguesa | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Sociologia | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - História | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Didatica | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Educação Física | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Ciências | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Geografia |

Q406264 Legislação Federal

Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue o item que se segue.

A instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme estipulado pela Lei n.º 11.738/2008, restringe sua aplicação aos profissionais que desempenham atividades de docência.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q405348

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405348 Legislação Federal

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

A

O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.

B

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C

O Ministério Público, apenas.

D

Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública.

E

As Associações e os Sindicatos.

Q405347

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405347 Legislação Federal

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

A

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

B

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

E

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.827 questões