Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q767616
Legislação Federal
Considere as seguintes assertivas em relação ao papel do órgão central de recursos humanos do governo do Estado de São Paulo:
I. Autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentários hábeis.
II. Fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos.
III. Prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos.
IV. Realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756985
Legislação Federal
A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal
deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a
alternativa que as apresenta.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756984
Legislação Federal
Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de
Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução
COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante
pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que
apresenta como esta emissão poderá ser paga.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756983
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, o
registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento
da concedente ou ex officio, pelo Presidente do Conselho
Regional, no término do prazo de duração do estágio ou
no caso de
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756982
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a
validade do registro de estágio no CRECI possui tempo
determinado, podendo ser renovada por igual ou menor
período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta
forma, assinale a alternativa que apresenta o período de
validade do registro de estágio
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756981
Legislação Federal
O português João Coragem, no intuito de trabalhar no
ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para
inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos
pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este
requisito.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756980
Legislação Federal
A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos
administrativos de observância obrigatória pelos
Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a
alternativa que apresenta a denominação empregada para
ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre
assuntos submetidos à sua manifestação.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756979
Legislação Federal
A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo
das anuidades para pessoas físicas ou firma individual,
que corresponde a
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756978
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a
alternativa que apresenta a condição para o exercício da
profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756977
Legislação Federal
O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os
membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser
licenciados por deliberação do
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756976
Legislação Federal
Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do
mandato de membro do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim
como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao
preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo
assim, assinale a alternativa que apresenta esses
requisitos.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756975
Legislação Federal
A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de
Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e
competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se
tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a
aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756974
Legislação Federal
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos
de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de
Corretor de Imóveis, dotado de personalidade jurídica.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a
constituição do regime jurídico de tais órgãos.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756973
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.
I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.
II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.
III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
É correto o que se afirma em
Q730497
Legislação Federal
São atribuições do reitor de uma universidade federal, exceto:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705654
Legislação Federal
De acordo com a organização administrativa disposta na
Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705642
Legislação Federal
São finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoal, instituída pelo Decreto n. 5.707, de 23/02/2006,
exceto:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705618
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de
2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas,
assistir e acompanhar os órgãos governamentais
responsáveis nas ações de regularização fundiária, para
garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes
das comunidades dos quilombos, nos termos de sua
competência legalmente fixada, compete à(ao)
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705617
Legislação Federal
O Programa Brasill Quilombola possui como um dos
instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades de quilombos. Define também, em seu
artigo segundo, que comunidades remanescentes de
quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705615
Legislação Federal
O acesso à informação é objeto de lei e decreto e
regulamentam, entre outros pontos, a informação pública
e secreta. Considerando uma informação em poder
dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança
da sociedade ou do Estado, a informação poderá ser
classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada e os
respectivos prazos máximos de restrição de acesso são:
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