Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1301305
Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta a descrição das competências privativas do Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Q1301297
Legislação Federal
A Circular SUSEP n.º 380/2008 dispõe, entre outros assuntos, sobre os controles
internos específicos para o acompanhamento das operações realizadas com
pessoas politicamente expostas e estabelece que tais controles devem incluir o
desenvolvimento e a implementação de procedimentos que possibilitem, EXCETO:
Q1301284
Legislação Federal
Assinale a opção INCORRETA.
Q1301282
Legislação Federal
Assinale a opção INCORRETA.
Q1301281
Legislação Federal
A quem é concedido legalmente o privilégio especial sobre as reservas técnicas,
fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro
e de retrocessão das seguradoras? Assinale a opção CORRETA.
Q1237648
Legislação Federal
Faz parte das estratégias do Plano Nacional de Cultura:
Q1237420
Legislação Federal
A instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura político-administrativa do Poder Executivo, constituída por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, é denominada:
Q1229400
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Q1229189
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.
O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.
Q1228958
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
As determinações do Conselho Diretor são decididas exclusivamente em suas reuniões por meio de votação presencial.
As determinações do Conselho Diretor são decididas exclusivamente em suas reuniões por meio de votação presencial.
Q1228894
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é um órgão constituinte da Superintendência de Serviços Privados.
A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é um órgão constituinte da Superintendência de Serviços Privados.
Q1226079
Legislação Federal
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
Q1225155
Legislação Federal
Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue o item a seguir.
Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.
Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.
Q1224390
Legislação Federal
Com relação às ações coletivas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. ( ) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação na ação popular, deverá obrigatoriamente contestar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal de seu representante. ( ) Os direitos individuais homogêneos diferem dos difusos, porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado, e sua natureza é indivisível. ( ) Na ação popular, é permitido que qualquer cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1214540
Legislação Federal
Com base nas normas do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), julgue o item.
As normas do SIPAER aplicam-se à ANAC, não se estendendo às organizações governamentais que utilizam aeronaves para o cumprimento das suas atribuições, tais como a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil ou Militar) e a Defesa Civil, que possuem um sistema próprio.
As normas do SIPAER aplicam-se à ANAC, não se estendendo às organizações governamentais que utilizam aeronaves para o cumprimento das suas atribuições, tais como a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil ou Militar) e a Defesa Civil, que possuem um sistema próprio.
Q1213953
Legislação Federal
A Lei Federal nº 5.766/71 dispõe que à Assembleia Geral compete:
Q1213903
Legislação Federal
Tenha atenção às regras a seguir. Todas contêm o mesmo tema: prescrição.
|. A prescrição é de ordem pública e somente poderá ser relevada pelos Conselhos de Psicologia em casos excepcionais.
II. —Interrompida a prescrição, todo o restante do prazo prescricional começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
III. As infrações éticas praticadas pelos psicólogos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do seu cometimento, ou, quando desconhecido, do conhecimento do fato.
IV. O processo paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada.
V. As infrações disciplinares ordinárias e criminais prescrevem em 2 (dois) anos, a contar da data de conhecimento do fato, o que se caracterizará quando o fato for de conhecimento do competente órgão julgador.
Está correto o que se afirma em:
|. A prescrição é de ordem pública e somente poderá ser relevada pelos Conselhos de Psicologia em casos excepcionais.
II. —Interrompida a prescrição, todo o restante do prazo prescricional começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
III. As infrações éticas praticadas pelos psicólogos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do seu cometimento, ou, quando desconhecido, do conhecimento do fato.
IV. O processo paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada.
V. As infrações disciplinares ordinárias e criminais prescrevem em 2 (dois) anos, a contar da data de conhecimento do fato, o que se caracterizará quando o fato for de conhecimento do competente órgão julgador.
Está correto o que se afirma em:
Q1213813
Legislação Federal
Aponte a afirmação incorreta.
Q1198216
Legislação Federal
Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.
Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.
Q1197316
Legislação Federal
Segundo a Legislação Brasileira sobre os direitos morais, é correto afirmar:
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